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Pref. Dom Aquino

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Artigo 2° - Os Créditos serão utilizado para reforçar a seguinte dotação Orçamentária:

ESPECIAL

01.000.00.000.0000.0.000

CAMARA MUNICIPAL

01.001.00.000.0000.0.000

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

01.001.01.000.0000.0.000

Legislativa

01.001.01.031.0000.0.000

Ação Legislativa

01.001.01.031.0001.0.000

PROCESSO LEGISLATIVO

01.00101.031.0001.2.001.

Manutenção das Atividades do Poder Legislativo

14

3.3.90.48.00.00

OUTROS AUXILIOS FINACEIROS A PESSOA FISICA

80.000,00

SUPLEMENTAR

01.000.00.000.0000.0.000.

CAMARA MUNICIPAL

01.001.00.000.0000.0.000.

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

01.001.01.000.0000.0.000.

Legislativa

01.001.01.031.0000.0.000.

Ação Legislativa

01.001.01.031.0001.0.000.

PROCESSO LEGISLATIVO

01.001.01.031.0001.2.038.

Encargos Centralizados com Pessoal

11

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

70.000,00

Artigo 3º - Para cobertura do credito citado no artigo 2º, serão utilizados os recursos do cancelamento parcial das dotações orçamentárias abaixo relacionadas:

02.000.00.000.0000.0.000.

GABINETE DO PREFEITO

02.001.00.000.0000.0.000.

GABINETE DO PREFEITO

02.001.04.000.0000.0.000.

Administração

02.001.04.122.0000.0.000.

Administração Geral

02.001.04.122.0003.0.000.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

02.001.04.122.0003.2.002.

Manutenção e Coordenação das Atividades do Gabinete do Prefeito

1

-

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

10.000,00

5

-

3.3.90.35.00.00

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

27.942,00

03.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

03.001.00.000.0000.0.000.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.001.04.000.0000.0.000.

Administração

03.001.04.122.0000.0.000.

Administração Geral

03.001.04.122.0003.0.000.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.001.04.122.0003.1.018.

Reforma e Readequação da Sede do Paço Municipal

43

-

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

55.000,00

03.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

03.001.00.000.0000.0.000.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.001.04.000.0000.0.000.

Administração

03.001.04.122.0000.0.000.

Administração Geral

03.001.04.122.0008.0.000.

ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS

03.001.04.122.0008.1.080.

Realização de Concurso Público

68

-

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

2.000,00

72

-

3.3.90.33.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

2.600,00

74

-

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

4.940,00

04.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E PLANEJAMENTO

04.001.00.000.0000.0.000.

GABINETE DA SECRETARIA DE FINANCAS E PLANEJAMENTO

04.001.04.000.0000.0.000.

Administração

04.001.04.122.0000.0.000.

Administração Geral

04.001.04.122.0003.0.000.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.001.04.122.0003.2.106.

Manutenção e Coordenação das Ativ. da Secretaria de Finanças e Planejamento

83

-

3.3.90.92.00.00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

5.750,00

97

-

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16.768,00

08.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO CULTURA E MEIO AMBIENTE

08.003.00.000.0000.0.000.

GERENCIA DE CULTURA

08.003.13.000.0000.0.000.

Cultura

08.003.13.392.0000.0.000.

Difusão Cultural

08.003.13.392.0048.0.000.

INCENTIVO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS

08.003.13.392.0048.2.172.

Apoio a Folias de Reis

497

-

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

20.000,00

498

-

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

5.000,00

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de março de 2023.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal