“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Mauro Narcizo da Silva”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III IV e parágrafo único da Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com 82, I, II, III e IV da Lei nº 340/2009 que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barão de Melgaço/MT, anexo III - K da Lei Complementa n.º 462/2014, que Dispõe sobre o Plano de Carreiras dos Servidores Públicos do Município e Lei nº 609/2022, que trata da revisão geral anual concedido aos servidores de Barão de Melgaço-MT;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor, SR. MAURO NARCIZO DA SILVA, brasileiro, portador da cédula de Identidade nº 171888 SSP-MT e do CPF nº 142.162.561-04, residente e domiciliada neste município, servidor efetivo no cargo de Agente de Serviços Públicos, Classe C, Nível 01, com carga horária de 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Obras, matricula nº 76, contando com 35 anos, 06 meses e 21 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do BARÃO-PREVI, nº 2023.04.00001P, a partir de 22/03/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 22 de março de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barão de Melgaço - MT, 22 de março de 2023.

JUCELY DE OLIVEIRA BRANDÃO

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal