PORTARIA Nº. 017/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Rosário Oeste-Mato Grosso, Vereador Flávio Loureiro, usando das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno desta Casa Legislativa, e nos termos do Artigo 15, § 2 da Lei nº. 1.551/2019 – Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rosário Oeste-Mato Grosso,

RESOLVE:

I- Determinar o enquadramento salarial do Servidor CARLOS ANTONIO MENDES DA SILVA, cargo PROCURADOR JURÍDICO, para a Classe B, Nível 02, no PCCS –Plano de Cargos, Carreiras e Salários -, após comprovação de quesitos estabelecidos na Lei nº. 1.551/2019.

II- O enquadramento salarial será implantado na folha de pagamento do Servidor, a partir do mês em curso.

III- Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Rosário Oeste-Mt, 11 de janeiro de 2.023.

VER. FLÁVIO LOUREIRO

=PRESIDENTE=