PORTARIA Nº 203/2023

DispÕe sobre Comissão de Avaliação da conveniencia e oportunidade de dação em pagamento.

VALDINEI HOLANDA MORAES, Prefeito Interino do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que a Lei Orgânica lhe confere.

Considerando, o Processo SAD nº 3.821 de 23 de Março de 2023.

Considerando; a Lei Municipal 1.798/2006.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os Servidores: Meritawara Nibetab Baganha - Presidente, Amauricio Alves Cordeiro e Leandro Francisco Schmitz - Membros para constituírem a Comissão de Avaliação da Conveniência e Oportunidade de Dação em Pagamento.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 23 de Março de 2023.

MARCIA REGINA F. ARAUJO Secretária Mun. Administração

VALDINEI HOLANDA MORAES Prefeito Municipal Interino