AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 002/2023
27 de Março de 2023
Excelentíssimo Senhor JOSÉ LAIR ZAMONER, Prefeito Municipal de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Federal N° 13.465/17,, FAZ SABER que o terreno urbano localizado na esquina da AV. DOS MIGRANTES , neste Município, com Matrícula nº 8248, do 1º CRI da Comarca de Terra Nova do Norte, com as seguintes características, dimensões e confrontações:
Área: 18.260,62 m² (dezoito mil, duzentos e sessenta metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados) e um perímetro de 978,78 m. Para quem da AV. DOS MIGRANTE olha para o lote Pararural 59 inicia-se a descrição no vértice na coordenada (X: 675.032,2500 Y: 8.860.230,0400), no rumo de 44°21'57" SW com uma distância de 40,24 m de frente até o vértice confrontando com AV. DOS MIGRANTE, daí deflete à direita no rumo de 45°36'51" NW com uma distância de 448,61 m do lado esquerdo até o vértice confrontando com MATRICULA 6.317, daí deflete à direita no rumo de 44°08'36" NE com uma distância de 41,15 m ao fundo até o vértice confrontando com MATRICULA 4.669, daí deflete à direita no rumo de 45°29'54" SE com uma distância de 448,78 m do lado direito até o vértice confrontando com LOTE PARARURAL 61.
FOI DEMARCADO pelo município de NOVA GUARITA conforme planta, memorial descritivo, certidão de Registro Imobiliário, que seguem anexos e integram o presente Auto de Demarcação para fins de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Na qualidade de requerente e promovedora da regularização fundiária deste parcelamento implantado no imóvel ora demarcado e com a finalidade de identificar seus ocupantes, qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses, esta municipalidade se compromete, oportunamente, a concluir a devida regularização prevista na Lei Federal nº 13.465.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA GUARITA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 23 DE MARÇO DE 2.023.
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JOSÉ LAIR ZAMONER
Prefeito Municipal de Nova Guarita