AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 003/2023
27 de Março de 2023
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ LAIR ZAMONER, Prefeito Municipal de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Federal N° 13.465/17,,FAZ SABER que o terreno urbano localizado na esquina da AV. DOS MIGRANTES , neste Município, com Matrícula nº 8, do 1º CRI da Comarca de Terra Nova do Norte, com as seguintes características, dimensões e confrontações:
Área: 19.430,40 m² (dezenove mil, quatrocentos e trinta metros quadrados e quarenta decímetros quadrados) e um perímetro de 1.047,48 m. Para quem da AV. DOS MIGRANTES olha para o lote Pararural 07 inicia-se a descrição no vértice na coordenada (X: 674.306,4000 Y: 8.859.428,5400), no rumo de 44°12'26" SW com uma distância de 40,37 m de frente até o vértice confrontando com AV. DOS MIGRANTES, daí deflete à direita no rumo de 45°52'29" NW com uma distância de 483,52 m do lado esquerdo até o vértice confrontando com MATRICULA 281, daí deflete à direita no rumo de 44°05'54" NE com uma distância de 39,99 m ao fundo até o vértice confrontando com RUA DAS PARREIRAS, daí deflete à direita no rumo de 45°55'12" SE com uma distância de 483,60 m do lado direito até o vértice confrontando com MATRICULA 9.538.
FOI DEMARCADO pelo município de NOVA GUARITA conforme planta, memorial descritivo, certidão de Registro Imobiliário, que seguem anexos e integram o presente Auto de Demarcação para fins de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Na qualidade de requerente e promovedora da regularização fundiária deste parcelamento implantado no imóvel ora demarcado e com a finalidade de identificar seus ocupantes, qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses, esta municipalidade se compromete, oportunamente, a concluir a devida regularização prevista na Lei Federal nº 13.465.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA GUARITA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 23 DE MARÇO DE 2.023.
.
JOSÉ LAIR ZAMONER
Prefeito Municipal de Nova Guarita