AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 005/2023
27 de Março de 2023
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ LAIR ZAMONER, Prefeito Municipal de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Federal N° 13.465/17,,FAZ SABER que o terreno urbano localizado na esquina da AV. DOS MIGRANTES , neste Município, com Matrícula nº 9188, do 1º CRI da Comarca de Terra Nova do Norte, com as seguintes características, dimensões e confrontações:
Área: 19.355,64 m² (dezenove mil, trezentos e cinquenta e cinco metros quadrados e sessenta e quatro decímetros quadrados) e um perímetro de 1.047,68 m.. Para quem da AV. DOS MIGRANTES olha para o lote Pararural 15 inicia-se a descrição no vértice na coordenada (X: 674.418,3300 Y: 8.859.543,6800), no rumo de 44°10'47" SW com uma distância de 40,01 m de frente até o vértice confrontando com AV. DOS MIGRANTES, daí deflete à direita no rumo de 45°35'59" NW com uma distância de 483,80 m do lado esquerdo até o vértice confrontando com MATRICULA 8.903, daí deflete à direita no rumo de 44°05'55" NE com uma distância de 40,01 m ao fundo até o vértice confrontando com MATRICULA 3.017, daí deflete à direita no rumo de 45°35'58" SE com uma distância de 483,86 m do lado direito até o vértice confrontando com MATRICULA 5.959.
FOI DEMARCADO pelo município de NOVA GUARITA conforme planta, memorial descritivo, certidão de Registro Imobiliário, que seguem anexos e integram o presente Auto de Demarcação para fins de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Na qualidade de requerente e promovedora da regularização fundiária deste parcelamento implantado no imóvel ora demarcado e com a finalidade de identificar seus ocupantes, qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses, esta municipalidade se compromete, oportunamente, a concluir a devida regularização prevista na Lei Federal nº 13.465.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA GUARITA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 23 DE MARÇO DE 2.023.
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JOSÉ LAIR ZAMONER
Prefeito Municipal de Nova Guarita