01º Termo de Apostilamento do Contrato 101/2022, firmado entre o Município de Nova Marilândia e a Empresa G. R. DOS SANTOS EIRELI, CNPJ 32.205.404/0001-08.

Contratante: MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Avenida Tiradentes, nº 211N, Centro, NOVA MARILANDIA – MT, inscrita no CNPJ-37.464.989/0001-02, neste ato representada pela Prefeito Municipal Jefferson Nogueira Souto, brasileiro, solteiro, bacharel em direito, portador da RG: 2159203-9 SSP/MT, e CPF: 036.007.461-89.

Contratado: G. R. DOS SANTOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, CNPJ nº 32.205.404/0001-08, com sede situada na Rua Antelmo Wenceslau Martinelli, nº 190-S, Bairro Jardim Cidade alta, Tangará da Serra – MT, CEP 78.300-000, neste ato representada pela sua proprietária a Senhora Graciela Rodrigues dos Santos, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF nº 941.158.421-72, e do RG nº 14195305 SSP/MT.

Instrumento Vinculante: Processo Administrativo 092/2022, Tomada de Preços 007/2022.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A CONSTRUÇÃO DE ACESSO E REFORMA NA ESCOLA MUNICIPAL CRIANÇA ESPERANÇA NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA.

Justificativa: Considerando a necessidade da Administração Pública Municipal em realizar alterações nas Dotações Orçamentárias elencadas na abertura do procedimento licitatório, justifica-se o presente Termo de Apostilamento.

Fundamento: O apostilamento encontra previsão legal, conforme disposição no artigo 65, §8º. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

§ 8º A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Assim, conforme se extrai do teor do texto legal, o presente apostilamento encontra-se devidamente fundamentado.

ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO CLÁUSULA 10.0 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Com base no art. 65 §8º da Lei Federal nº 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento nº 001 do contrato 101/2022, cujo objetivo é Alteração do Disposto na Clausula Oitava dos recursos financeiros e dotação orçamentária, prevista no instrumento contratual inicial, conforme o código reduzido conforme descrição abaixo.

ALTERAÇÃO/EXCLUIR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Secretaria Municipal de Educação

Red. 2094 12.004.12.361.0017.10050.4.4.90.51.00.00 f 25400000000 – R$ 295.000,00

Red. 1730 12.004.12.361.0017.10050.4.4.90.51.00.00 f 15400000000 – R$ 7.442,95

INCLUIR/ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

618 – 12.002.12.361.0017.10047.4.4.90.51.00.00 f 1.500.1001000 REESTRUTURAÇÃO E REAPARELHAMENTO FÍSICO DAS UNIDADES DA REDE EDUCACIONAL DE ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO 25%

DAS DEMAIS CLAUSULAS

As demais clausulas constantes no contrato 101/2022, permanecem inalterados. O disposto no presente Termo de Apostilamento, passa a fazer parte integrante do Contrato acima mencionado.

NOVA MARILÂNDIA, 20 DE MARÇO DE 2023.

MUNICIPIO DE NOVA MARILANDIA

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

Prefeito Municipal