Referente: Execução do Contrato nº 025/2022

Objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESAESPECIALIZADA PARA EXECUTAR OBRA DE CONSTRUÇÃO DO MIRANTE –AVENIDA COROADOS NO MUNICÍPIO DE JACIARA–MT, ATRAVÉS DO CONVENION.°1969/2021/SEDEC”

Interessado: SALVER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 00.521.113/0001-32.

NOTIFICAMOS a empresa: SALVER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 00.521.113/0001-32, pelo descumprimento da CLÁUSULA 18 DO CONTRATO Nº 025/2022 sobre o seguimento imediato as Normas estabelecidas pela ABNT, referente aos itens executados na obra, em específico, a não realização de juntas de dilatação no piso externo cimentado, traço 1:3, acabamento liso, espessura 3,0cm, preparo mecânico da argamassa e o rompimento de estrutura contenção da obra (muro de arrimo) sem a imediata correção do mesmo.

Observa-se as seguintes Normas de referência as Juntas de dilatação:

NBR 6118:2014 – Projeto de estruturas de concreto – Procedimento

NBR 12624:2004 – Perfil de elastômero para vedação de junta de dilatação de

estrutura de concreto ou aço – Requisitos.

NBR 6118:2014 estabelece que as juntas de dilatação devem existir pelo menos a

cada 15 m e que qualquer armadura que exista no concreto simples deve terminar

no mínimo a 6 cm das juntas. A norma também estabelece que as juntas de

dilatação em superfícies que estão sujeitas à ação de água, precisam ser seladas

para que fiquem estanques à percolação de água.

NBR 12624:2004 apresenta os mínimos requisitos que são exigidos no recebimento

do perfil elastomérico, para vedação de junta de dilatação de estrutura de concreto

como também de aço. O elastômero é caracterizado por conter inúmeras moléculas

denominadas monômeros que quando unidas se transformam em grandes cadeias,

denominadas polímeros.

Na construção civil as juntas de dilatação são utilizadas para absorver as variações

volumétricas devido à mudança de temperatura. Elas são dimensionadas a partir

de cálculos que consideram a movimentação do sistema, principalmente em pontos

críticos, assim, de modo simplificados, podemos considerar que a junta de dilatação

é o espaço deixado entre um determinado material, como o concreto, para que este

possa se expandir ou contrair sem causar danos como fissuras e trincas.

Em vistoria, foi verificado que a Contratada não procedeu com os devidos passos

na execução do Piso Externo Cimentado, do qual, nesta presente data, já apresenta

avarias, como trincas e fissuras.

Vê-se que na Planilha orçamentária, dentro do que compõe o item 35.1 PISO

CIMENTADO, TRAÇO 1:3 (CIMENTO E AREIA), ACABAMENTO LISO,

ESPESSURA 3,0 CM, PREPARO MECÂNICO DA ARGAMASSA. AF_09/2020

Tem-se os seguintes serviços e insumos:

Claramente, a contratada não empenhou-se em orientar-se nas normas

Regulamentadoras pertinentes e nem na planilha orçamentária licitada.

Além deste, aponta-se que, para a colocação da estrutura metálica do Mirante, houve o rompimento de parte do muro de arrimo, da qual, até a presente data, não foi realizada a amarração e concretagem do mesmo, necessária de modo emergencial, no intuito da consolidação das funções de suporte da estrutura com as cargas nela existentes.Evitando assim o aparecimento de trincas e rachaduras já presentes no local.

NÃO É DE AUTORIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO, O SEGUIMENTO DOS DEMAIS SERVIÇOS SEM A DEVIDA CORREÇÃO DOS ITENS CITADOS ACIMA. NA JUSTA URGÊNCIA.

Fica a empresa SALVER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 00.521.113/0001-32, advertida a executar as juntas de dilatação e as correções dos locais que apresentaram trincas e fissuras, e o reforço da estrutura do muro de arrimo, com a amarração e concretagem adequada, de forma ágil e segura, prazo máximo de 02 dias Úteis a contar da data da Publicação e/ou recebimento desta notificação.

Cita-se o Item 6 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

16.1-O Contrato deverá ser executado fielmente de acordo com as cláusulas avançadas,sendo obrigações da Contratada:

a) Executar as obras, objeto do presente Contrato, com absoluta diligência e perfeição, de acordo com as respectivas Ordens de Serviços e Planilha, Projeto e Memorial Descritivo.

b) Permitir e facilitar à fiscalização do CONTRATANTE a inspeção no local dos serviços aqualquer dia e hora, devendo prestar as informações e esclarecimentos necessários,quando for o caso;

c) A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

d) A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

Vale ressaltar que, o descumprimento do contrato, conforme Art. 78 da Lei Federal Nº 8.666/93, Atualizada pela Lei Federal Nº 8.883/94 e item 10 do contrato nº 025/2022 ocorrera às seguintes penalidades.

ART. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; III. A Lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; IV. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; V. A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à administração; (BRASIL, LEI FEDERAL nº 8666/93). 11 – DAS PENALIDADES 11.1 – Pelo inadimplemento total ou parcial do presente contrato ficará a CONTRATADA sujeita às seguintes penalidades, a critério do CONTRATANTE, garantida a prévia defesa: 11.1.1 – Advertência; 11.1.2 – Multas; 11.1.3 – Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 12 (doze) meses. 11.1.4 – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração perdurarem os motivos determinados da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a CONTRATANTE. Jaciara, 23 de Março de 2023.

CAMILA DOSS Superintendente de Engenharia CREA-MT 046807