DECRETO Nº 37, DE 23 DE MARÇO 2023

DISPÕE SOBRE CONVOCAÇÃO PARA A III CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, Sr. JAMIS SILVA BOLANDIN, de acordo com as atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica convocada a III Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, a ser realizada no dia 31 de março de 2023, tendo como tema central: Situação dos Direitos Humanos das Crianças e Adolescentes em tempo de Pandemia da COVID-19: Violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas públicas de proteção integral, com respeito à adversidade.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, ocorrerão por conta de dotação própria no orçamento do gestor municipal da Assistência Social.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.