LEI Nº 2492/2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.

Função: 10 - Saúde.

Sub Função: 301 – Atenção Básica.

Programa: 0011 – Atenção Básica.

Projeto/Atividade: 2062 – Manutenção e Encargos com a Atenção Básica.

Elemento de Despesa:

3390.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.

Fonte: 1500.1002.00.00 – Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde.........................................................................................................................................R$ 15.400,00

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Total da suplementação..................................................................................R$ 15.400,00

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.

Parágrafo I:

Anulação de:

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.

Função: 10 - Saúde.

Sub Função: 122 – Administração Geral.

Programa: 0010 – Gestão do SUS.

Projeto/Atividade: 2058 – Manutenção e Encargos com a Gestão da Saúde.

Elemento de Despesa:

3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica.

Fonte: 1500.1002.00.00 – Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde.........................................................................................................................................R$ 15.400,00

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Total da anulação.............................................................................................R$ 15.400,00

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 24 de março de 2023.

Josimar Marques Barbosa PREFEITO MUNICIPAL