LEI Nº 2493/2023.

DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE ALEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1.º - O Décimo Terceiro Salário dos Servidores Públicos da Prefeitura de Paranatinga, de que trata o Artigo 196, parágrafo único e Artigo 197, da Lei n. 024, de 08 de dezembro de 1997, será pago na seguinte condição:

§ 1º - No mês em que o servidor municipal efetivo ou não fizer aniversário, será pago 50% do valor correspondente ao décimo terceiro salário, que corresponderá a 1/12 da remuneração paga ao mesmo, e os demais 50% serão pagos junto ao mês de dezembro do ano corrente.

§ 2º – O valor correspondente a 50% referente a primeira parcela do décimo terceiro salário será pago, juntamente com o salário do mês em que o servidor fizer aniversário.

Art. 2.º - A contribuição previdenciária e demais descontos legais, sobre o 13º salário, serão realizados de forma integral tão somente no pagamento dos 50% do 13º salário no mês de dezembro de cada ano.

Art. 3.º - Esta Lei Municipal entra em vigor a partir da sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2023 para os encargos do INSS e com efeito retroativo a 01 de março de 2023 para os encargos do Paranatinga - Prev (Previdência), revogando a Lei Municipal nº 1435/2017 e demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 24 de março de 2023.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL