Carregando...
Pref. Colíder

Autoria: Poder Executivo

LEI Nº. 3.283/2023.

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.862.213,00 (sete milhões e oitocentos e sessenta e dois mil e duzentos e treze reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusão de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Urbanismo

Unidade Orçamentária: 002 - Departamento De Serviços Urbanos

Funcional programática: 15.452.0005.2056 - Manutenção Das Atividades De Serviços Urbanos

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

335041 Contribuições.

15000000000

80.000,00

319004 Contratação p/ Tempo Determ.

15000000000

20.000,00

319011 Vencim./Vant. Fixas – P. Civil

15000000000

52.000,00

319013 Obrigações Patronais

15000000000

85.000,00

319094 Indeniz. e Rest. Trabalhistas

15000000000

1.000,00

319113 Obrigações Patronais

15000000000

1.000,00

339037 Locação de Mão-de-Obra

15000000000

500.000,00

339030 Material de Consumo

15000000000

350.000,00

339036 Outros Serv. Terc. - Pessoa Física

15000000000

500,00

339039 Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica

15000000000

58.471,63

17040000000

200.000,00

17110000804

650.000,00

17080000000

112.000,00

15010000000

99.280,80

17090000000

392.000,00

Sub total

2.601.252,43

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Urbanismo

Unidade Orçamentária: 002 - Departamento De Serviços Urbanos

Funcional programática: 15.452.0023.2100 - Manutenção Da Limpeza Urbana

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

319004 Contratação p/ Tempo Determ.

15000000000

50.000,00

319011 Vencim./Vant. Fixas – P. Civil

15000000000

128.000,00

319013 Obrigações Patronais

15000000000

25.000,00

319094 Indeniz. e Rest. Trabalhistas

15000000000

1.000,00

319113 Obrigações Patronais

15000000000

34.000,00

339008 Outros Benef. Assist. Servidor/Militar

15000000000

100,00

339014 Diárias - Civil

15000000000

13.000,00

339093 Indenizações e Restituições

15000000000

20.000,00

339030 Material de Consumo

15000000000

200.000,00

339037 Locação de Mão-de-Obra

15000000000

1.150.000,00

339033 Passagens e Desp. Locomoção

15000000000

10.000,00

339036 Outros Serv. Terc. - Pessoa Física

15000000000

500,00

339039 Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica

15000000000

380.000,00

449052 Equipam. e Mater. Permanente

15000000000

250.000,00

Sub total

2.261.600,00

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Urbanismo

Unidade Orçamentária: 002 - Departamento De Serviços Urbanos

Funcional programática: 25.752.0022.2057 Manutenção Da Iluminação Pública

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

339030 Material de Consumo

15000000000

1.000,000

15010000000

1.000,00

17510000000

389.152,00

339039 Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica

15000000000

45.000,00

15010000000

150.000,00

17510000000

5.000,00

449051 Obras e Instalações

15010000000

10.000,00

449052 Equipam. e Mater. Permanente

15010000000

5.000,00

27510000000

199.908,57

Sub total

806.060,57

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Urbanismo,

Unidade Orçamentária: 003 - Departamento De Coleta De Lixo E Entulhos

Funcional programática: 15.452.0023.2099 - Manutenção Da Coleta De Resíduo Sólidos

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

319004 Contratação p/ Tempo Determ.

15000000000

10.000,00

319011 Vencim./Vant. Fixas – P. Civil

15000000000

101.000,00

319013 Obrigações Patronais

15000000000

20.900,00

319094 Indeniz. e Rest. Trabalhistas

15000000000

2.000,00

319113 Obrigações Patronais

15000000000

16.800,00

339008 Outros Benef. Assist. Servidor/Militar

15000000000

100,00

339014 Diárias – Civil

15000000000

1.000,00

339030 Material de Consumo

15000000000

160.000,00

339033 Passagens e Desp. Locomoção

15000000000

1.000,00

339037 Locação de Mão-de-Obra

15000000000

800.000,00

339036 Outros Serv. Terc. – Pessoa Física

15000000000

500,00

339039 Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica

15000000000

64.000,00

449052 Equipam. e Mater. Permanente

15000000000

1.000.000,00

Sub total

2.177.300,00

Órgão: Secretaria Municipal de Assuntos Fundiários e Meio Ambiente- SEMAF

Unidade Orçamentária: 001 Gabinete Do Secretario

Funcional programática: 18.541.0002.2046 Apoio Ao Fundo Municipal De Meio Ambiente

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

339030 Material de Consumo

15000000000

1.000,00

339039 Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica

15000000000

1.000,00

449052 Equipamentos E Material Permanente

15000000000

1.000,00

Sub total

3.000,00

Órgão: Secretaria Municipal de Assuntos Fundiários e Meio Ambiente- SEMAF

Unidade Orçamentária: 001 Gabinete Do Secretario

Funcional programática: 20.608.0018.1079 Apoio Ao Programa Titular Brasil

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

339030 Material de Consumo

15000000000

1.000,00

339039 Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica

15000000000

3.000,00

339336 Outros Serv. Terc. - Pessoa Física

15000000000

1.000,00

Sub total

5.000,00

Órgão: Secretaria Municipal de Assuntos Fundiários e Meio Ambiente- SEMAF

Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete Do Secretario

Funcional programática: 18.543.0019.1036 Recuperação De Áreas Degradadas

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

335041 Contribuições

15000000000

1.000,00

339030 Material de Consumo

15000000000

1.000,00

339039 Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica

15000000000

1.000,00

449051 Obras e Instalações

15000000000

1.000,00

449052 Equipam. e Mater. Permanente

15000000000

1.000,00

Sub total

5.000,00

Órgão: Secretaria Municipal de Assuntos Fundiários e Meio Ambiente- SEMAF

Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete Do Secretario

Funcional programática: 18.122.0019.1080 Construção Do Horto Florestal

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

339030 Material de Consumo

15000000000

1.000,00

339039 Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica

15000000000

1.000,00

449051 Obras e Instalações

15000000000

1.000,00

Sub total

3.000,00

TOTAL GERAL DE CRÉDITOS......................................................R$ 7.862.213,00

Artigo 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º serão utilizados os recursos aqueles mencionados no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de Anulação Parcial ou Total de Dotações.

Órgão: 10 - Sec. DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E URBANISMO

Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete Da Secretaria

Funcional programática: 15.452.0005.2056 - Manutenção Das Atividades De Serviços Urbanos

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

319004 Contratação p/ Tempo Determ.

15000000000

320.000,00

319011 Vencim./Vant. Fixas – P. Civil

15000000000

52.000,00

319013 Obrigações Patronais

15000000000

85.000,00

319094 Indeniz. e Rest. Trabalhistas

15000000000

1.000,00

319113 Obrigações Patronais

15000000000

1.000,00

339030 Material de Consumo

15000000000

10.000,00

339036 Outros Serv. Terc. - Pessoa Física

15000000000

500,00

339039 Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica

15000000000

50.220,00

15010000000

99.280,80

17090000000

50.000,00

Sub total

869.000,80

Órgão: 10 - Sec. DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E URBANISMO

Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete Da Secretaria

Funcional programática: 15.452.0023.2100 - Manutenção Da Limpeza Urbana

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

319004 Contratação p/ Tempo Determ.

15000000000

84.000,00

319011 Vencim./Vant. Fixas – P. Civil

15000000000

204,79

319013 Obrigações Patronais

15000000000

25.000,00

319094 Indeniz. e Rest. Trabalhistas

15000000000

1.000,00

319113 Obrigações Patronais

15000000000

488,52

339008 Outros Benef. Assist. Servidor/Militar

15000000000

100,00

339014 Diárias - Civil

15000000000

2.000,00

339030 Material de Consumo

15000000000

50.000,00

339033 Passagens e Desp. Locomoção

15000000000

500,00

339036 Outros Serv. Terc. - Pessoa Física

15000000000

500,00

339039 Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica

15000000000

280.000,00

449052 Equipam. e Mater. Permanente

15000000000

2.000,00

Sub total

445.793,31

Órgão: 10 - Sec. DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E URBANISMO

Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete Da Secretaria

Funcional programática: 25.752.0022.2057 Manutenção Da Iluminação Pública

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

339030 Material de Consumo

15010000000

200.000,00

17510000000

389.152,00

339039 Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica

15000000000

45.000,00

15010000000

150.000,00

17510000000

5.000,00

449051 Obras e Instalações

15010000000

10.000,00

449052 Equipam. e Mater. Permanente

15010000000

5.000,00

27510000000

199.908,57

Sub total

1.004.060,57

Órgão: 10 - Sec. DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E URBANISMO

Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete Da Secretaria

Funcional programática: 15.452.0023.2099 - Manutenção Da Coleta De Resíduo Sólidos

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

319004 Contratação p/ Tempo Determ.

15000000000

95.000,00

319011 Vencim./Vant. Fixas – P. Civil

15000000000

101.000,00

319013 Obrigações Patronais

15000000000

20.900,00

319094 Indeniz. e Rest. Trabalhistas

15000000000

2.000,00

319113 Obrigações Patronais

15000000000

16.800,00

339008 Outros Benef. Assist. Servidor/Militar

15000000000

100,00

339014 Diárias – Civil

15000000000

1.000,00

339030 Material de Consumo

15000000000

160.000,00

339033 Passagens e Desp. Locomoção

15000000000

1.000,00

339036 Outros Serv. Terc. – Pessoa Física

15000000000

500,00

339039 Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica

15000000000

64.000,00

449052 Equipam. e Mater. Permanente

15000000000

5.000,00

Sub total

467.300,00

Órgão: 10 - Sec. DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E URBANISMO

Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete Da Secretaria

Funcional programática: 26.782.0005.1050 Equipamentos, Maquinas E Implementos - SINFRA

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

449052 Equipam. e Mater. Permanente

17110000804

650.000,00

15000000000

297.225,90

Sub total

947.225,90

Órgão: 10 - Sec. DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E URBANISMO

Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete Da Secretaria

funcional programática: 15.451.0005.1048 Intervenções Urbanas e Modernizações

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

449051 Obras e Instalações

15000000000

350.000,00

Sub total

350.000,00

Órgão: 10 - Sec. De Infraestrutura, Obras E Urbanismo

Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete Da Secretaria

funcional programática: 26.782.0002.2055 Manutenção Das Atividades Da Sinfra

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

319004 Contratação Por Tempo Determinado

15000000000

96.000,00

319011 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil

15000000000

520.000,00

15010000000

15.000,00

319013 Obrigações Patronais - Inss

15000000000

39.000,00

319094 Indenizações E Restituições Trabalhistas

15000000000

11.000,00

319113 Obrigacoes Patronais - Rpps

15000000000

89.000,00

339008 Outros Beneficios Assistenciais Serv Militar

15000000000

25,00

339014 Diarias - Civil

15000000000

7.500,00

339030 Material De Consumo

15000000000

46.000,00

15010000000

160.000,00

17040000000

200.000,00

17080000000

112.000,00

17090000000

95.000,00

339033 Passagens E Despesas Com Locomoção

15000000000

8.000,00

339036 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física

15000000000

15.000,00

17090000000

47.000,00

339037 Locação De Mão-De-Obra

15000000000

1.900.000,00

15010000000

350.507,42

339039 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

15000000000

15010000000

29.000,00

339093 Indenizações E Restituições

15000000000

15.800,00

449050 Equipamentos E Material Permanente

15000000000

7.000,00

Sub total

2.630.840,56

Órgão: 12 Secretaria Municipal De Agricultura, Pecuária E Meio Ambiente

Unidade Orçamentária: 001 Gabinete Da Secretaria

Funcional programática: 18.541.0002.2046 Apoio Ao Fundo Municipal De Meio Ambiente

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

339030 Material de Consumo

15000000000

1.000,00

339039 Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica

15000000000

1.000,00

449052 Equipamentos E Material Permanente

15000000000

1.000,00

Sub total

3.000,00

Órgão: 12 Secretaria Municipal De Agricultura, Pecuária E Meio Ambiente

Unidade Orçamentária: 001 Gabinete Da Secretaria

Funcional programática: 20.608.0018.1079 Apoio Ao Programa Titular Brasil

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

339030 Material de Consumo

15000000000

1.000,00

339039 Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica

15000000000

3.000,00

339336 Outros Serv. Terc. - Pessoa Física

15000000000

1.000,00

Sub total

5.000,00

Órgão: 12 Secretaria Municipal De Agricultura, Pecuária E Meio Ambiente

Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete Da Secretaria

Funcional programática: 18.543.0019.1036 Recuperação De Áreas Degradadas

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

335041 Contribuições

15000000000

1.000,00

339030 Material de Consumo

15000000000

1.000,00

339039 Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica

15000000000

1.000,00

449051 Obras e Instalações

15000000000

1.000,00

449052 Equipam. e Mater. Permanente

15000000000

1.000,00

Sub total

5.000,00

Órgão: 12 Secretaria Municipal De Agricultura, Pecuária E Meio Ambiente

Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete Da Secretaria

Funcional programática: 18.122.0019.1080 Construção Do Horto Florestal

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

339030 Material de Consumo

15000000000

1.000,00

339039 Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica

15000000000

1.000,00

449051 Obras e Instalações

15000000000

1.000,00

Sub total

3.000,00

TOTAL GERAL DE REDUÇÕES............................................ R$ 7.862.213,00

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários no crédito aberto no Artigo 1º, nos termos §1º inciso I e III do artigo 43, da Lei federal 4.320/64.

Parágrafo Único: O reforço de dotações mencionado no Caput quando tratar-se de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso I, II e III, do artigo 43 da Lei federal nº 4.320/64 ficaram limitado ao limite estabelecido no art. 1º da Lei Municipal 3.271/2023.

Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 3167/2021 de 02 de setembro de 2021 – PPA 2022/2025, Lei Municipal nº 3263/2022 de 23 de novembro de 2022 – LDO 2023 e Lei Municipal nº 3269/2022 de 27 de dezembro de 2022 – LOA 2023, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 22 DE MARÇO DE 2.023.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal de Colíder