LEI Nº 2494/2023.

SÚMULA: “ALTERAR A JORNADA DE TRABALHO DO CARGO DE FISIOTERAPEUTA E DE ASSISTENTES SOCIAIS DE 40 (QUARENTA) HORAS PARA 30 (TRINTA) HORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Altera a jornada de trabalho do cargo de fisioterapeuta e de Assistentes Sociais de 40 (quarenta) horas para 30 (trinta) horas contidas no Anexo IV e acrescenta o Art. 36-A na Lei nº. 035/2003, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 36-A - A jornada normal de trabalho dos Servidores da Prefeitura Municipal, será de 30 (trinta) horas, para os cargos de fisioterapeutas e assistentes sociais, conforme dispõe o Art. 1º da Lei nº. 8.856, de 1º de março de 1994 e com o disposto no artigo 5º-A da Lei nº 8.662/1993, acrescentado pela Lei nº 12.317/2010.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 24 de março de 2023.

Registre-se. Publique-se. Cientifique-se. Cumpra-se.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO

ANEXO IV

Nº. de Cargos

Denominação

Carga Horária

Ref.

Requisitos Para Provimento E Qualificação Exigida

Vagas Ocupadas

Vagas Disponíveis

4

Fisioterapeuta

30 (horas)

8

Aplica tratamentos de recuperação de doentes e acidentados, empregando técnicas especiais de reeducação muscular, para recuperação funcional dos órgãos e tecidos afetados. Supervisiona as atividades desenvolvidas pelos auxiliares e orienta os responsáveis e professores nos cuidados e adaptação dos doentes e ou crianças portadoras de deficiência. aplicar técnicas fisioterápicas adequadas para cada patologia; fazer uso adequado dos aparelhos fisioterápicos; conduzir o processo de reabilitação com dedicação; zelar pelos aparelhos sob sua responsabilidade; executar atividades correlatas com a função. QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: curso superior completo, inscrição no CREFITO.

3

1

5

Assistente Social

30 (horas)

8

Presta serviços de âmbito social, individualmente e/ou em grupos, identificando e analisando seus problemas e necessidades materiais e sociais, aplicando métodos e processos básicos do serviço social. Coordenar, controlar, administrar e avaliar programas de serviço social; executar outras atividades correlatas. QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: CURSO SUPERIOR E REG. NO CRSS.

4

1

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 24 de março de 2023.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO