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Pref. Colíder

Autoria: Poder Executivo

LEI Nº. 3.284/2023.

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar processo seletivo simplificado para contratar pessoal e dá outras providências”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo SeletivoSimplificado e contratar em regime de excepcionalidade temporária e por prazo determinado, pessoal para preencher vagas existentes no atual quadro de pessoal, que não foram preenchidas através de Concurso Público, e cuja contratação deverá ser efetivada a partir da data de 15 de abril de 2.023 e término em 31 de dezembro de 2.023, podendo ser prorrogado até o prazo de 02 (dois) anos.

§1º - O prazo de contratação e o pessoal de que trata esta Lei, poderá ser reduzido, mediante a realização de Concurso Público para o preenchimento das vagas existentes, na data da nomeação e efetiva posse dos candidatos aprovados.

§2º - As vagas oferecidas são as constantes dos anexos II da Lei nº 2876/2016 e 2873/2016, as quais deverão ser preenchidas por servidores temporários.

CARGO

VAGAS

REMUNERAÇÃO

MÉDICO VETERINÁRIO

01+CR

R$ 5.863,69

INSPETOR SANITÁRIO

06+CR

R$ 1.611,65

Art. 2º - A contratação de pessoal autorizado por força desta Lei deverá ser precedida da realização de Processo Seletivo Simplificado, especialmente constituído para este fim, cuja contratação deverá obedecer a Lei Complementar nº 2.338/2010 e Lei n° 2767/2014.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal para o preenchimento de vagas para atender o disposto no art. 2° da Lei n° 2767/2014.

Art. 4º - Os recursos orçamentários para atender a presente Lei serão aqueles constantes no orçamento vigente.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 22 DE MARÇO DE 2.023.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal de Colíder