DECRETO MUNICIPAL N.º 020/2023 DE 24 DE MARÇO DE 2023.

Acrescenta os §1º, 2º e 3º, no art. 5º, do Decreto Municipal nº 120, de 21 de dezembro de 2022, criando a possibilidade de dispensa de prova objetiva e dissertativa para hipóteses decorrentes de situação de urgência do Município de Santa Rita do Trivelato, Mato Grosso e dá outras providências.

EGON HOPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere por Lei, e

Considerando o § 2º, do art. 3º, da Lei Municipal nº 178, de 19 de janeiro de 2005, que atribui ao Chefe do Poder Executivo Municipal a competência para editar Decreto que discipline sobre o processo seletivo simplificado, respeitado a necessidade de ampla divulgação;

Considerando as formas de avaliação dos candidatos inscritos no processo seletivo simplificado, previstas no art. 5º, do Decreto Municipal nº 120, de 21 de dezembro de 2022, que visam atender aos critérios objetivos suficientes ao exercício da função a ser desempenhada, por meio de provas objetiva, prática e dissertativa;

Considerando a necessidade excepcional, nos casos caracterizados por situação de urgência, em que não há tempo hábil para realização de provas, correção e divulgação dos resultados, ou, ainda, ocorrendo a hipótese de o número de aprovados em processo seletivo simplificado de que trata a Lei Municipal nº 178, de 19 de janeiro de 2005, ser insuficiente para atender às vagas temporárias de excepcional interesse público;

D E C R E T A:

Art. 1º. Acrescenta os §1º, §2º e §3º, do art. 5º, do Decreto Municipal nº 120, de 21 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º [...]

§1º. Excepcionalmente, em casos caracterizados por situação de urgência, ou quando não houver tempo hábil para realização de provas, correção e divulgação dos resultados, sem causar interrupção de serviços públicos, será dispensada a realização de prova objetiva e dissertativa.

§2º. Na hipótese prevista no §1º, será realizada avaliação por análise curricular, desde que a forma de pontuação esteja definida de maneira objetiva e clara no edital e contemple a qualificação, experiência e habilidades específicas necessárias para o desempenho das atividades a serem realizadas, garantindo-se, em todo caso, a observância ao princípio da impessoalidade.

§3º. Os §1º e §2º também serão aplicados no caso de ter havido o processo seletivo simplificado de que trata a Lei Municipal nº 178/2005, mas o número de aprovados tenha sido insuficiente para atender às vagas temporárias de excepcional interesse público.”

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 24 DE MARÇO DE 2023.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

Registre-se e afixe-se.

Na data supra.