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Pref. Colíder

Autoria: Poder Executivo

LEI Nº. 3.285/2023.

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 421.200,00 (Quatrocentos e Vinte e Um mil e e duzentos reais), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:

Órgão: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE COLÍDER

Unidade Orçamentária: 001 - Câmara Municipal de Colíder

funcional programática: 01.031.0001.2001 - Manutenção Das Atividades Da Câmara Municipal

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

319011 Venc. e Vantagens Fixas -Pessoa Civil

15000000000

90.000,00

319113 Obrigações Patronais

15000000000

110.000,00

339039 Outros Serv. Terc. - PJ

15000000000

221.200,00

Sub total

421.200,00

TOTAL GERAL DE CRÉDITOS.........................................................R$ 421.200,00

Artigo 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º serão utilizados os recursos aqueles mencionados no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de Anulação Parcial ou Total de Dotações.

Órgão: 10 - Sec. De Infraestrutura, Obras E Urbanismo

Unidade Orçamentária: 001 Gabinete Da Secretaria

funcional programática: 25.752.0022.1086 Implantar E Equipar Usina Fotovoltaica

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

339039 Outros Serv. Terc. - PJ

15000000000

1.000,00

449051 Obras e Instalações

15000000000

10.000,00

449052 Equipam. e Mater. Permanente

15000000000

100.000,00

Sub total

111.000,00

Órgão: 10 - Sec. De Infraestrutura, Obras E Urbanismo

Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete Da Secretaria

funcional programática: 26.782.0002.2055 Manutenção Das Atividades Da Sinfra

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

339037 Locação de Mão de Obra

15000000000

310.200,00

Sub total

310.200,00

TOTAL GERAL DE REDUÇÕES.........................................................R$ 421.200,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 22 DE MARÇO DE 2.023.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal de Colíder