LEI Nº. 3.285/2023.
27 de Março de 2023
Autoria: Poder Executivo
LEI Nº. 3.285/2023.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 421.200,00 (Quatrocentos e Vinte e Um mil e e duzentos reais), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:
| Órgão: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE COLÍDER | ||
| Unidade Orçamentária: 001 - Câmara Municipal de Colíder | ||
| funcional programática: 01.031.0001.2001 - Manutenção Das Atividades Da Câmara Municipal | ||
| Natureza da Despesa: | Fonte de Recurso | Valor R$ |
| 319011 Venc. e Vantagens Fixas -Pessoa Civil | 15000000000 | 90.000,00 |
| 319113 Obrigações Patronais | 15000000000 | 110.000,00 |
| 339039 Outros Serv. Terc. - PJ | 15000000000 | 221.200,00 |
| Sub total | 421.200,00 | |
TOTAL GERAL DE CRÉDITOS.........................................................R$ 421.200,00
Artigo 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º serão utilizados os recursos aqueles mencionados no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de Anulação Parcial ou Total de Dotações.
| Órgão: 10 - Sec. De Infraestrutura, Obras E Urbanismo | ||
| Unidade Orçamentária: 001 Gabinete Da Secretaria | ||
| funcional programática: 25.752.0022.1086 Implantar E Equipar Usina Fotovoltaica | ||
| Natureza da Despesa: | Fonte de Recurso | Valor R$ |
| 339039 Outros Serv. Terc. - PJ | 15000000000 | 1.000,00 |
| 449051 Obras e Instalações | 15000000000 | 10.000,00 |
| 449052 Equipam. e Mater. Permanente | 15000000000 | 100.000,00 |
| Sub total | 111.000,00 | |
| Órgão: 10 - Sec. De Infraestrutura, Obras E Urbanismo | ||
| Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete Da Secretaria | ||
| funcional programática: 26.782.0002.2055 Manutenção Das Atividades Da Sinfra | ||
| Natureza da Despesa: | Fonte de Recurso | Valor R$ |
| 339037 Locação de Mão de Obra | 15000000000 | 310.200,00 |
| Sub total | 310.200,00 | |
TOTAL GERAL DE REDUÇÕES.........................................................R$ 421.200,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 22 DE MARÇO DE 2.023.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal de Colíder