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Pref. Colíder

Autoria: Poder Executivo

LEI Nº. 3.286/2023.

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências.”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.386.640,87 (dois milhões, trezentos e oitenta e seis mil e seiscentos e quarenta reais e oitenta e sete centavos), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusão de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:

Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 001 Fundo Municipal De Saúde-FMS

funcional programática: 10.302.0013.2079 Manutenção CMS - Centro Municipal De Saúde

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

319004 Contratação p/ Tempo Determ.

15001002000

35.610,69

319011 Vencimentos e Vant. Fixas – P. Civil

15001002000

559.349,57

16000000604

1.000,00

319013 Obrigações Patronais

15001002000

32.038,88

16000000604

1.000,00

319094 Indenização e Rest. Trabalhistas

15001002000

10.000,00

319113 Obrigações Patronais

15001002000

65.170,02

16000000604

1.000,00

339008 Outros Benef. Assist. Servidor/Militar

15001002000

100,00

339014 Diárias - Civil

15001002000

5.000,00

339030 Material de Consumo

15001002000

120.000,00

16000000604

2.000,00

339032 Material/Bem/Serv. p/ Distrib. Gratuita

15001002000

1.000,00

339033 Passagens e Desp. Locomoção

15001002000

2.000,00

339034 Outras Desp. Pessoal Dec. Contr. Terceiriz

15001002000

1.346.781,71

339036 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física

15001002000

1.000,00

339039 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

15001002000

134.061,00

16000000604

3.000,00

16210000000

14.629,00

339040 Serviços TI e Comunic. - PJ

15001002000

11.900,00

449052 Equipam. e Mater. Permanente

15001002000

10.000,00

SUB TOTAL

R$2.356.640,87

Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO

Unidade Orçamentária: 001 Fundo Municipal De Saúde-FMS

funcional programática: 10.302.0013.2076 Manutenção CEREST - Saúde Do Trabalhador Com Excelência

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

339034 Outras Desp. Pessoal Dec. Contr. Terceiriz

15001002000

10.000,00

SUB TOTAL

R$ 10.000,00

Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO

Unidade Orçamentária: 001 Fundo Municipal De Saúde-FMS

funcional programática: 10.303.0014. 2041 Manutenção Assistência Farmacêutica.

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

339034 Outras Desp. Pessoal Dec. Contr. Terceiriz

15001002000

10.000,00

SUB TOTAL

R$ 10.000,00

Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO

Unidade Orçamentária: 001 Fundo Municipal De Saúde-FMS

funcional programática: 10.301.0012.2075 Manutenção Com Os ACS - Agentes Comunitários De Saúde

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

339039 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

16040000000

10.000,00

SUB TOTAL

R$ 10.000,00

TOTAL GERAL DE CRÉDITOS.....................................................R$ 2.386.640,87

Artigo 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º serão utilizados os recursos aqueles mencionados no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de Anulação Parcial ou Total de Dotações.

Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 001 Fundo Municipal De Saúde-FMS

funcional programática: 10.302.0013.2079 Manutenção CMS - Centro Municipal De Saúde

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

319004 Contratação p/ Tempo Determ.

15001002000

35.610,69

319011 Vencim./Vant. Fixas – P. Civil

15001002000

559.349,57

16000000604

1.000,00

319013 Obrigações Patronais

15001002000

32.038,88

16000000604

1.000,00

319094 Indeniz. e Rest. Trabalhistas

15001002000

10.000,00

319113 Obrigações Patronais

15001002000

65.170,02

16000000604

1.000,00

339008 Outros Benef. Assist. Servidor/Militar

15001002000

100,00

339014 Diárias - Civil

15001002000

5.000,00

339030 Material de Consumo

15001002000

20.000,00

16000000604

2.000,00

339032 Material/Bem/Serv. p/ Distrib. Gratuita

15001002000

1.000,00

339033 Passagens e Desp. Locomoção

15001002000

2.000,00

339034 Outras Desp. Pessoal Dec. Contr. Terceiriz

15001002000

1.346.781,71

339036 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física

15001002000

1.000,00

339039 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

15001002000

134.061,00

16000000604

3.000,00

16210000000

14.629,00

339040 Serviços TI e Comunic. - PJ

15001002000

11.900,00

449052 Equipam. e Mater. Permanente

15001002000

10.000,00

SUB TOTAL

R$ 2.356.640,87

Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 001 Fundo Municipal De Saúde-FMS

Funcional Programática: 10.301.0005.2079.1029 Construção/Reforma/Ampl/Readeq/Ubs.

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

4490510000 Obras e Instalações

15001002000

30.000,00

SUB TOTAL

R$ 30.000,00

TOTAL GERAL DE REDUÇÕES...................................................R$ 2.386.640,87

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários no crédito aberto no Artigo 1º, nos termos §1º inciso I e III do artigo 43, da Lei federal 4.320/64.

Parágrafo Único: O reforço de dotações mencionado no Caput quando tratar-se de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso I, II e III, do artigo 43 da Lei federal nº 4.320/64 ficaram limitado ao limite estabelecido no art. 1º da Lei Municipal 3.271/2023.

Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 3167/2021 de 02 de setembro de 2021 – PPA 2022/2025, Lei Municipal nº 3263/2022 de 23 de novembro de 2022 – LDO 2023 e Lei Municipal nº 3269/2022 de 27 de dezembro de 2022 – LOA 2023, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 22 DE MARÇO DE 2.023.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal de Colíder