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Pref. Colíder

Autoria: Poder Executivo

LEI Nº. 3.287/2023.

Súmula: “Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio para fornecimento de transporte escolar e gêneros alimentícios aos alunos da escola especial cantinho feliz- Apae, e dá outras providências”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer transporte escolar aos alunos da Escola Especial Cantinho Feliz- APAE mantida pela ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLÍDER, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.301.167/0001-55, com sede na Rua Luiz Aldori Neves Fernandes, Nº 771, Colíder - MT, CEP 78500-000, conforme calendário escolar desta instituição.

§ 1º. O executivo municipal fica autorizado a receber em cedência ou comodato temporário dos ônibus desta instituição, sendo que utilizará estes exclusivamente para transporte dos alunos da Escola Especial Cantinho Feliz- APAE, sendo que pelo período do convenio o município realizara por suas custas a manutenção destes.

§ 2º. O termo de cedência ou comodato poderá a vontade das partes ser renovado anualmente entre as partes, sendo que durante a vigência deste os custos do transporte escolar serão de inteira responsabilidade do município.

Art. 2º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer gêneros alimentícios para a merenda escolar aos alunos da Escola Especial Cantinho Feliz- APAE mantida pela ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLÍDER, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.301.167/0001-55, com sede na Rua Luiz Aldori Neves Fernandes, Nº 771, Colíder - MT, CEP 78500-000, os gêneros alimentícios deverão ser utilizado exclusivamente para merenda escolar, sendo este fornecido conforme número de alunos e cardápio montado por nutricionista do quadro da secretaria de educação.

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer uniformes escolares kits escolares e outros materiais didáticos aos alunos da Escola Especial Cantinho Feliz- APAE mantida pela ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLÍDER, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.301.167/0001-55, com sede na Rua Luiz Aldori Neves Fernandes, Nº 771, Colíder - MT, CEP 78500-000, os gêneros acima elencados serão fornecidos conforme calendário de aquisição da secretaria municipal de educação.

Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer materiais de limpeza Escola Especial Cantinho Feliz- APAE mantida pela ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLÍDER, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.301.167/0001-55, com sede na Rua Luiz Aldori Neves Fernandes, Nº 771, Colíder - MT, CEP 78500-000, os gêneros acima elencados serão fornecidos conforme calendário de aquisição da secretaria municipal de educação, nos mesmos moldes de fornecimento já existentes as escolas municipais

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Produzindo efeitos.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 22 DE MARÇO DE 2.023.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal de Colíder