LEI Nº. 3.288/2023.
27 de Março de 2023
Autoria: Poder Executivo
LEI Nº. 3.288/2023.
Súmula: “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal, para celebrar Convênio ou Termo de Cooperação junto ao Rotary Clube de Colíder, e conceder apoio financeiro visando a realização da 15ª Festa do Porco, e dá outras providências.”
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio ou Termo de Cooperação junto ao Rotary Clube de Colíder, com sede na Avenida Daury Riva, nº S/N, Bairro , CEP: 78.500-000, na cidade de Colider, Estado de Mato Grosso, regularmente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.174.492/0001-20, na forma de repasse financeiro a título de ajuda de custo, para contribuição na organização, manutenção e realização de evento denominado Festa do Porco 15ª edição, e demais disposições legais aplicáveis.
Parágrafo único - O auxílio financeiro a ser prestado pelo Poder Executivo Municipal à entidade indicada no caput, caracterizar-se-á pela ajuda de custo no valor líquido de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por exercício financeiro.
Artigo 2º - A celebração do Convênio ou do Termo de Cooperação autorizado por esta Lei, assim como a concessão do auxílio financeiro, destinam-se a contribuir na organização, manutenção e realização do evento denominado Festa do Porco 15ª edição, que ocorrerá no Centro de Tradição Gaúcha – CTG no Município de Colíder.
Artigo 3º - Em contrapartida ao auxílio financeiro autorizado por esta Lei, a associação irá destinar parte dos recursos para Sociedade São Vicente de Paula, compra de tatame para pratica de judô na Guarda Mirim de Colíder, compra de moveis para a Capela Mortuária de Colíder e Projetos Humanitários do Rotary Clube de Colíder.
Artigo 4º - O Convênio ou o Termo de Cooperação de que trata esta Lei, reger-se-á pelas disposições constantes do instrumento que será firmado pelos partícipes, ficando sua confecção a cargo da Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Administração, que deverá exercer a fiscalização e o cumprimento das cláusulas que regulamentarão o referido ajuste.
Parágrafo único - No prazo de 60 (sessenta) dias contados da aplicação total dos recursos, associação deverá prestar contas na forma disposta no Convênio ou no Termo de Cooperação que será firmado oportunamente.
Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações próprias constantes da Lei Orçamentária Anual.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 22 DE MARÇO DE 2.023.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal de Colíder