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Pref. Colíder

Autoria: Poder Legislativo

LEI Nº. 3.289/2023.

Súmula: “Dispõe sobre a fixação da remuneração de cargos comissionados e altera tabela da do anexo I da lei n 2.141/2009”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE COLÍDER, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica fixado a remuneração dos cargos comissionados de Coordenador do Departamento Administrativo e Coordenador do Departamento de Projetos de Ações Legislativas, que passarão a integrar a tabela do Anexo I da Lei n. 2.141/2009:

CÓDIGO

CARGO

ESCOLARIDADE

Pessoal de carreira. (opcional)

Pessoal externo

Quadro

Teto

DAS-V

Coordenador do Dpto Administrativo

Superior Completo

SB+50%

6.000,00

1

DAS-V

Coordenador do Dpto Proj. Ações Legislativas

Superior Completo

SB+50%

5.000,00

1

ART. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 3º – Ficam revogadas asdisposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 22 DE MARÇO DE 2.023.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal de Colíder