LEI Nº. 3.289/2023.
27 de Março de 2023
Autoria: Poder Legislativo
LEI Nº. 3.289/2023.
Súmula: “Dispõe sobre a fixação da remuneração de cargos comissionados e altera tabela da do anexo I da lei n 2.141/2009”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLÍDER, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica fixado a remuneração dos cargos comissionados de Coordenador do Departamento Administrativo e Coordenador do Departamento de Projetos de Ações Legislativas, que passarão a integrar a tabela do Anexo I da Lei n. 2.141/2009:
| CÓDIGO | CARGO | ESCOLARIDADE | Pessoal de carreira. (opcional) | Pessoal externo | Quadro Teto |
| DAS-V | Coordenador do Dpto Administrativo | Superior Completo | SB+50% | 6.000,00 | 1 |
| DAS-V | Coordenador do Dpto Proj. Ações Legislativas | Superior Completo | SB+50% | 5.000,00 | 1 |
ART. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 3º – Ficam revogadas asdisposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 22 DE MARÇO DE 2.023.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal de Colíder