“ALTERA DISPOSIÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 03 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPOE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar 03 de 28 de dezembro de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 275. A base de cálculo do imposto sobre transmissão de bens imóveis é o valor do imóvel urbano e rural transmitido em condições normais de mercado declarado pelo contribuinte, exceto se a declaração não merecer fé.

§ 1º O valor do imóvel declarado pelo contribuinte, tem presunção de veracidade, devendo ser aceito o valor inserido no corpo do documento assinado no negócio jurídico imobiliário, transacionado entre as partes.

§ 2º O valor declarado pelo contribuinte, somente pode ser contestada, mediante regular instauração de processo administrativo próprio.

I - o valor identificado na documentação da transação comercial; ou

II - o valor apurado pela comissão de avaliação imobiliária definida pela administração pública Municipal, que será composta pelos seguintes membros:

a) I - Secretaria municipal de finanças; b) II - Secretaria municipal de agricultura;

III - eventualmente poderá haver a necessidade de avaliação de profissional devidamente habilitado, quando não houver consenso entre as partes.

§ 3º Constatada possível inconsistência entre o valor declarado pelo contribuinte e o valor do imóvel em condições normais de mercado, o servidor municipal incumbido da emissão do boleto para pagamento do ITBI deverá, sob pena de responsabilidade, encaminhar o processo ao órgão interno da Coordenadoria de Tributação e Secretaria Municipal de Finanças, respectivamente, para imediatas diligências fiscais necessárias à instrução processual para reavaliação e definição do real valor do imóvel para fins de cálculo.

§ 4º Em casos de urgência e diante da concordância do contribuinte, a autoridade fiscal incumbida do lançamento do ITBI e emissão do respectivo boleto para pagamento do imposto, poderá fixar o valor do imóvel ou dos direitos reais a eles relativos transmitidos ou cedidos, mediante reavaliação sumária alicerçada em dados objetivos que apontem para os valores correntes das transações de bens de mesma natureza no mercado imobiliário de São José do Rio Claro.

§ 5º Ficam definidos como solidários responsáveis pelo recolhimento de eventuais diferenças do ITBI quando da apuração incorreta de sua base de cálculo, conjuntamente com o contribuinte, os membros da comissão imobiliária e os agentes notários e registradores, quando identificado dolo ou omissão na prestação das informações para definição da referida base de cálculo do ITBI.

§ 6º A definição do valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado como base de cálculo do ITBI será aplicada tanto para a transmissão de imóveis urbanos como para imóveis rurais.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 24 de março de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal