ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO PRESENCIAL N.º 004/2023

VALIDADE: 12 MESES

Pelo presente termo a Prefeitura Municipal de Indiavaí-MT, com sede em Indiavaí-MT, estado de Mato Grosso e CEP: 78.295-000, localizada na Rua Getúlio Vargas, 650, Centro, inscrita no CNPJ. sob o nº 03.239.027/0001/20, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. SIDNEI MARQUES LOPES, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Rua José Moro, S/N, Centro da Cidade de Indiavaí - MT, portador da Cédula de Identidade nº. 05758220-SSP-MT, no uso da atribuição que lhe são conferidas por lei, neste ato denominado simplesmente CONSIGNANTE, resolve registrar o preço da empresa ETCA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ: 04.176.501/0001-84, com sede a Av. São Paulo, nº. 2140, bairro Rondon, São Jose dos IV Marcos-MT, tendo como representante o Senhor Anderson Marçal dos Nascimento, CPF: 697.477.091-04, doravante denominada CONSIGNATÁRIA, decorrente da licitação na modalidade Pregão Presencial SRP nº 004/2023 da Prefeitura Municipal de Indiavaí, a qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, conforme o disposto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, segundo as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - Registro de preço para futura e eventual Contratação de consultoria e auditoria tributaria/fiscal para, em apoio a Administração, executar os serviços técnicos para a cobrança e a recuperação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidentes em obras e serviços contratados nos últimos 5 (cinco) anos com o Município, o Estado, a União e ou terceiros nos limites do Município, e ainda, a implantação de mecanismos de aferição e acompanhamento da arrecadação municipal de ISSQN, bem como a recuperação demais tributos municipais (impostos, taxas etc.), desde que aja demanda; podendo ainda, dar continuidade em processos executivos judicializados em andamento. que eventualmente demandem desta prestação de serviços, juntamente com o concomitante fornecimento dos recursos humanos especializado para coordenação e efetivação dos serviços mediante a execução das atividades descritas no termo de referência anexo I.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO AMPARO LEGAL

2.1 - A lavratura da presente ata de registro de preço decorre da realização do Pregão Presencial nº 004/2023, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO DOS SERVIÇOS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1 – Pela execução do presente instrumento, a remuneração e pagamento dos serviços realizados serão feitos conforme a sua execução e apresentação de relatório pela CONTRATADA à CONTRATANTE, onde a primeira (CONTRATADA) demonstrará o valor da receita efetivamente recebida, cobrada, recuperada em favor do CONTRATANTE naquele período, obtendo a CONTRATADA o pagamento de R$ 00,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) que for recebido, cobrado, e ou recuperado em favor da CONTRATANTE, em obediência ao Termo de referência e Proposta de preço constante do processo de Pregão Presencial - nº 004/2023.

3.2 - O preço máximo do MUNICÍPIO, para efeito de classificação das propostas, inclusos os custos diretos e o LDI – Lucro e Despesas Indiretas, será segundo o expediente: A cada R$ 1,00 (um real) que for recebido, incrementado ou creditado em favor do Município.

3.3 – Os pagamentos serão efetuados, mediante Ordem Bancária/transferência bancária, em favor da Vencedora, não havendo adiantamento por conta da prestação dos serviços, sendo obrigatória a verificação, antes do pagamento, da comprovação de regularidade fiscal.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1 - A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços a prefeitura do Município Indiavaí-MT, Gestor do Registro, e Participantes não serão obrigados a firmar as contratações que dela poderão advir, facultando-se aos órgãos a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 - As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento vigente.

Ficha:613 Fonte:500

5.2 – DO RESULTADO ESPERADO E O VALOR MÁXIMO A SER PAGO PELOS SEVIÇOS.

5.2.1 - Considerando o caráter “ad exitum” da futura e eventual contratação dos serviços, onde o processo licitatório apurou preço dos serviços, que a empresa classificada em primeiro lugar receberá sobre os valores recuperados, e ainda a natureza intuito personae do contrato administrativo (contrato personalíssimo), que exige para sua formalização as cláusulas consideradas na legislação vigente como essenciais, dentre elas a clausula que determina o valor máximo da contratação, a minuta de contrato anexa ao processo licitatório (ANEXO VI) trouxe a Cláusula Quarta, que trata da Remuneração e do valor máximo a ser pagos pelos serviços a serem executados, e para sua formalização a licitante vencedora deverá estimar o valor a ser recuperado durante toda a vigência do futuro contrato, levando em consideração os itens seguintes.

5.2.2 - Considerar que diante da natureza continuada dos serviços, (trato sucessivo), o período de execução dos trabalhos poderá chegar a 60 meses, prazo máximo determinado na legislação vigente.

5.2.3 - Considerar, perfil e o aparelhamento técnico do Município, e o porte das obras e serviços que foram realizadas nos últimos anos nos limites do Município.

5.2.4 - Considerar, o valor arrecadado de ISSQN nos últimos cinco exercícios.

5.2.5 - Desta forma, e considerando o disposto nos itens anteriores, combinado com o resultado da licitação, definir-se-á o valor total, global e máximo a ser pago pela prestação de serviço, durante toda a vigência do contrato, baseando-se na expectativa do êxito que poderá ser alcançado pelo contratado.

5.2.6 - Para cumprimento dos ditames da Lei Federal 4.320/64, no que concerne ao empenho prévio, deverá ser estimado um valor que na medida que se for verificando o êxito na execução dos serviços, e os resultados forem sendo obtidos, serão realizados os empenhos complementares, necessários a liquidação das obrigações assumidas.

CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

DA CONTRATANTE:

6.1. Permitir acesso dos funcionários da CONTRATADA às suas dependências para execução dos serviços referentes ao objeto;

6.2. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos funcionários da CONTRATADA;

6.3. Assegurar-se da boa prestação dos serviços, verificando sempre o seu bom desempenho;

6.4. Controlar e documentar as ocorrências havidas;

6.5. Fiscalizar, fica por intermédio de pessoa indicado no contrato de prestação de serviços, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;

6.6. Tornar disponíveis as instalações e os equipamentos necessários à prestação dos serviços, quando for o caso;

DO CONTRATADO:

6.7 - Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidente;

c) taxas, impostos e contribuições; e

d) indenizações;

6.7.1 - Arcar com despesas decorrentes de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus técnicos durante a execução dos serviços, ainda que no recinto da Contratante;

06.8 - Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas;

06.9 - Implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços, de modo a obter uma operação correta e eficaz;

06.10 - Comunicar à Contratante, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente;

06.11 - Responder, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a quaisquer esclarecimentos de ordem técnica pertinente à execução do serviço, que venham porventura a serem solicitados pela Contratante;

06.12 - Exercer, diretamente, todas as atividades inerentes à direção, coordenação, gerenciamento e execução dos serviços contratados;

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS SANÇÕES

07.1 – O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos deste edital, sujeita à contratada a multas, consoante no caput e §§ do art. 86 da Lei 8.666/93, incidentes sobre o valor do saldo do contrato, na forma seguinte:

07.1.1 – Advertência;

07.1.2 - multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), até o máximo de 5% (cinco por cento) sobre o valor total contratado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente;

07.1.3 - multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução total do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial.

07.2 – Se a Contratada se recusar a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura, garantida prévia e ampla defesa, sujeitar-se-á as seguintes penalidades:

07.3.1 - Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Contratante, por prazo de até 02 (dois) anos, e,

07.3.2 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

07.4 – A licitante ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Contratante pelo prazo de até dois anos e, se for o caso, o Contratante solicitará o seu descredenciamento do Cadastro de Fornecedores do Estado por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei;

07.5 – A multa eventualmente imposta à contratada será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber, ser-lhe-á concedido o prazo de 05 (cinco) dias uteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do Município, podendo, ainda a Contratante proceder à cobrança judicial da multa;

07.7 – Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

CLÁUSULA OITAVA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

08.1. A presente ATA poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) Quando o prestador/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta ATA;

b) Quando o prestador /consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) - Judicial - nos termos da legislação processual.

d) Em quaisquer hipóteses de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente desta ATA;

e) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

f) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

08.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o prestador será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente ATA.

08.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do prestador, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial e AMM, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

08.4. A solicitação do prestador para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Secretaria, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

08.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do prestador, relativas ao fornecimento do Item.

08.6. Caso a Prefeitura Municipal de Indiavaí-MT não se utilize da prerrogativa de cancelar esta ATA, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o prestador cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA NONA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DA LICITAÇÃO

9.1 – A presente Ata de registro de preço está vinculado em todos os seus termos, ao Edital de pregão presencial n.º 004/2023 e respectivos anexos, bem como à proposta de preços vencedora.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS

10.1 – Aplica-se ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos, a Lei n.º 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VALIDADE E EFICÁCIA

11.1. Incumbirá a CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato desta Ata e de seus eventuais aditivos no "Diário Oficial e AMM", que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciado pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

12.1 – Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste contrato, não resolvidos na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Araputanga-MT, Estado de Mato Grosso, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

12.2 – E assim, por estarem as partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pelas PARTES, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas e idôneas e civilmente capazes.

Indiavaí-MT 23 de março de 2023

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SIDNEI MARQUES LOPES

MUNICÍPIO DE INDIAVAÍ

CNJ sob o n.º 03.239.027/0001-20

CONTRATANTE

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ETCA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA

CNPJ: 04.176.501/0001-84

CONTRATADA