ATA DE REGISTRO DE PREÇO N.º 005/2023
27 de Março de 2023
ATA DE REGISTRO DE PREÇO N.º 005/2023
O MUNICÍPIO DE INDIAVAÍ, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.239.027./0001-20, Inscrição Estadual Isento, com sede a Rua Getúlio Vargas, 650, Centro, na Cidade de Indiavaí/MT, CEP: 78.295-000 – Telefone: (65) 32541146 – e-mail: pmindiavailicitacacao@gmail.com, representado pelo seu Prefeito, Sr. Sidnei Marques Lopes, neste ato denominado simplesmente ORGÃO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇOS, realizado por meio do PREGÃO PRESENCIAL N.º 005/2023, nas cláusulas e condições constantes deste instrumento convocatório da licitação supracitada, e a respectiva homologação, RESOLVE REGISTRAR OS PREÇOS DA EMPRES, L.B. DA SILVA EIRELI, inscrito no CNPJ: 10.947.845/0001-42, com sede a rua Beira Rio, 284, jardim das oliveiras, Cáceres – MT, tendo como representante o senhor Pedro Batista Correia, RG: 965425, CPF: 631.117.051-53, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das Leis Federais n.º 8.666/93, 10.520/2002, Decreto Municipal N.º 810/2019 e demais legislações aplicáveis, e em conformidade com as disposições a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DOS MATERIAIS E INSUMOS PARA A EXECUÇÃO DE MONTAGEM, MANUTENÇÃO E DESMONTAGEM DA DECORAÇÃO E ILUMINAÇÃO NATALINA EM LOCAIS ESPECÍFICOS NO MUNICÍPIO DE INDIAVAÍ/MT; NO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DA DECORAÇÃO E INSTALAÇÃO DE TODOS OS ACESSÓRIOS NECESSÁRIOS, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS - PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2023; que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2.1. O preço registrado, para eventual aquisição em face da apresentação da proposta da empresa, conforme abaixo:
| Item | Discriminação | quant / diaria | valor unitário | valor total |
| 1 | LOCAÇÃO DE ELEMENTO NATALINO TIPO: ÁRVORE NATALINA, MEDINDO 10.0 MT DE ALTURA, DIÂMETRO DE 3.60, ESTRUTURA CONSTRUÍDA EM TUBO METALON 20X30, COM ACABAMENTO EM PINTURA ANTI-FERRUGEM VERDE, INSTALAÇÃO DE DECORAÇÃO LUMINOSA COM ESTRUTURA EM VERGALHÃO 3/8 COM PINTURA ANTIFERRUGEM E ILUMINADA COM MANGUEIRAS LED, EM FORMATO SEXTAVADO. ESTRELA 3D CONSTRUÍDA EM METALON 20X20 COM ACABAMENTO EM PINTURA ACRÍLICA BRANCA, ILUMINADA COM MANGUEIRAS LED MEDINDO 2,00X2,00X2,00M. | 25 | R$ 2.790,00 | R$ 69.750,00 |
| 2 | LOCAÇÃO DE ELEMENTO NATALINO TIPO: PALAVRA "BOAS FESTAS', MEDINDO 16.00X1.60X0.50M. CONSTRUÍDO EM VERGALHÃO COM ACABAMENTO EM PINTURA ANTI-FERRUGEM COM ILUMINAÇÃO EM PISCA-PISCA E MANGUEIRA LED | 25 | R$ 785,00 | R$ 19.625,00 |
| 3 | LOCAÇÃO DE ELEMENTO NATALINO TIPO: PORTAL '2024', MEDINDO 12.00 X 3.00 X 0.80M. CONSTRUÍDO EM VERGALHÃO COM ACABAMENTO EM PINTURA ANTI-FERRUGEM COM ILUMINAÇÃO EM PISCA-PISCA E MANGUEIRA LED. | 25 | R$ 604,00 | R$ 15.100,00 |
| 4 | LOCAÇÃO DE ELEMENTO NATALINO TIPO: PÓRTICO FORMATO BOLA DE NATAL, MEDINDO 3.00 X 3.00 X 0.30M. CONSTRUÍDO EM TUBO METALON COM ACABAMENTO EM PINTURA ANTI-FERRUGEM COM ILUMINAÇÃO EM PISCA-PISCA E MANGUEIRA LED. | 25 | R$ 384,00 | R$ 9.600,00 |
| 5 | LOCAÇÃO DE ELEMENTO NATALINO TIPO: TÚNEL ESTRELA MEDINDO 4.0 X 4.0 X 10.0, CONSTRUÍDO EM TUBO METALON 20X20, COM ACABAMENTO EM PINTURA AUTOMOTIVA BRANCA.DECORAÇÃO DAS EXTREMIDADES DE ENTRADA E SAÍDAS COM ESTRELAS CONSTRUÍDAS EM TUBO METALON 20X20 COM ACABAMENTO EM PINTURA AUTOMOTIVA BRANCA, ILUMINAÇÃO ATRAVÉS DE MANGUEIRAS LED NAS CORES AZUL E PISCA-PISCA BRANCO QUENTE. | 25 | R$ 2.002,00 | R$ 50.050,00 |
| 6 | LOCAÇÃO DE ELEMENTO NATALINO TIPO: BANCO ESTRELA, MEDINDO 2.50X2.50X 0,50, CONSTRUÍDO COM TUBO METALON 30X30, ACABAMENTO EM PINTURA AUTOMOTIVA BRANCA, COM ILUMINAÇÃO ATRAVÉS DE CORDÕES E MANGUEIRAS LED DE CORES DIVERSAS, COM ASSENTO EM MADEIRA TEKA RESINADA. | 500 | R$ 315,00 | R$ 157.500,00 |
| 7 | LOCAÇÃO DE ELEMENTO NATALINO TIPO: BALÃO DECORATIVO MEDINDO 3.0 X1.0 X1.0, CONSTRUÍDO COM TUBO METALON 20X20, VERGALÃO DE AÇO, ACABAMENTO EM PINTURA AUTOMOTIVA BRANCA, ILUMINADO COM MANGUEIRAS LED, CESTO COM FECHAMENTO EM MADEIRA TEKA RESINADA | 75 | R$ 198,00 | R$ 14.850,00 |
| 8 | LOCAÇÃO DE ELEMENTO NATALINO TIPO: ESTRELA 3D, MEDINDO 2.00 X 2.00 X 0.30 ,CONSTRUÍDA COM TUBO METALON 20X20 COM ACABAMENTO EM PINTURA AUTOMOTIVA NA COR BRANCA, ILUMINAÇÃO ATRAVÉS DE CORDÕES E MANGUEIRA LED DE CORES DIVERSAS | 500 | R$ 143,00 | R$ 71.500,00 |
| 9 | LOCAÇÃO DE ELEMENTO NATALINO TIPO: ESTRELA 3D, MEDINDO 1.50 X 1.50 X 0.30, CONSTRUÍDA COM TUBO METALON 20X20 COM ACABAMENTO EM PINTURA AUTOMOTIVA NA COR BRANCA, ILUMINAÇÃO ATRAVÉS DE CORDÕES E MANGUEIRA LED DE CORES DIVERSAS . | 500 | R$ 115,00 | R$ 57.500,00 |
| 10 | LOCAÇÃO DE ELEMENTO NATALINO TIPO: ESTRELA 3D, MEDINDO 1.00 X 1.00 X 0.30, CONSTRUÍDA COM TUBO METALON 20X20 COM ACABAMENTO EM PINTURA AUTOMOTIVA NA COR BRANCA, ILUMINAÇÃO ATRAVÉS DE CORDÕES E MANGUEIRA LED DE CORES DIVERSAS | 500 | R$ 108,00 | R$ 54.000,00 |
| 11 | LOCAÇÃO DE ELEMENTO NATALINO TIPO: FORMATO FLOCO DE NEVE MEDINDO 2,00 X 2,00M, CONSTRUÍDA EM METALON 20X20 COM ACABAMENTO EM PINTURA ANTI-FERRUGEM E ILUMINAÇÃO ATRAVÉS DE MANGUEIRAS DE LED EM 2 FACES, FIXADAS COM ABRAÇADEIRAS DE PLÁSTICO AUTO REGULÁVEIS PARA INSTALAÇÃO EM POSTES COM FIXAÇÃO ATRAVÉS DE CINTAS DE FERRO GALVANIZADO. | 3000 | R$ 83,00 | R$ 249.000,00 |
| 12 | LOCAÇÃO DE ELEMENTO NATALINO TIPO: BANCO FORMATO 'BOLA DE NATAL', MEDINDO 2,50 X 2,00 X 0,55M, CONSTRUÍDO EM TUBO METALON 30 X 30 COM ACABAMENTO EM PINTURA, ASSENTO RIPADO EM TEKA NATURAL RESINADA, BACK DROP EM VERGALHÃO PINTADO, ILUMINAÇÃO EM MANGUEIRAS LED. | 500 | R$ 69,00 | R$ 34.500,00 |
| 13 | LOCAÇÃO DE ELEMENTO NATALINO TIPO: PRESENTE ESTRUTURADO MEDINDO 1.00X1.00X1.00. CONSTRUIDO EM TUBO METALON 20X20 COM ACABAMENTO EM PINTURA ANTI-FERRUGEM, COM TECIDO RETROILUMINADO COM REFLETOR LED DE CORES DIVESAS. | 300 | R$ 145,00 | R$ 43.500,00 |
| 14 | LOCAÇÃO DE ELEMENTO NATALINO TIPO: ARVORE DE NATAL FORMATO DE TRIANGULO DE 01 FACE , MEDINDO 2.5 MT DE ALTURA, COM ESTRELA NA PONTA, CONFECCIONADO EM FERRAGEM, REVESTIDA EM MANGUEIRA LUMINOSA DE FIOS BRANCO QUENTE. | 1875 | R$ 79,00 | R$ 148.125,00 |
| 15 | LOCAÇAO PARA DECORAÇÃO DE ÁRVORE NATURAL EXISTENTE DE PEQUENO PORTE COM CIRCUNFERÊNCIA DE ATÉ 1,00 MT, COM CORDÃO DE LED A PROVA D'ÁGUA, INCLUSO INSTALAÇÃO ELETRICA | 1000 | R$ 56,00 | R$ 56.000,00 |
| 16 | LOCAÇAO PARA DECORAÇÃO DE ÁRVORE NATURAL EXISTENTE DE MÉDIO PORTE COM CIRCUNFERÊNCIA ACIMA DE 1,50 COM CORDÃO LED A PROVA D'ÁGUA, INCLUSO INSTALAÇÃO ELETRICA. | 625 | R$ 86,00 | R$ 53.750,00 |
| 17 | LOCAÇAO PARA DECORAÇÃO DE ÁRVORE NATURAL EXISTENTE DE GRANDE PORTE COM CIRCUNFERÊNCIA ACIMA DE 1,50 COM CORDÃO LED A PROVA D'ÁGUA, INCLUSO INSTALAÇÃO ELETRICA. | 200 | R$ 106,00 | R$ 21.200,00 |
| 18 | LOCAÇÃO DE CAMINHAO MUNCH COM CAIXA DE ELEVAÇÃO PARA FIXAÇÃO DE ELEMENTO NATALINO TIPO FLOCO DE NEVE MED. 2.00 X 2.00M EM POSTE. | 20 | R$ 358,00 | R$ 7.160,00 |
| 19 | SERVIÇO DE MONTAGEM E INSTALAÇÕES ELETRICAS DE ELEMENTOS NATALINOS. | 10 | R$ 7.180,00 | R$ 71.800,00 |
| 20 | SERVIÇO DE DESMONTAGEM E INSTALAÇÕES ELETRICAS DE ELEMENTOS NATALINOS. | 10 | R$ 7.190,00 | R$ 71.900,00 |
Totalizando a quantia de R$ 1.276.410,00 (um milhão, duzentos e setenta e seis mil e dez reais).
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data da HOMOLOGAÇÃO não podendo ser prorrogada.
3.2. Durante o prazo de validade da ARP, o órgão gerenciador ou aderente não ficará obrigado a adquirir os produtos exclusivamente pelo SRP, podendo realizar nova licitação quando julgar oportuno e conveniente, ou mesmo proceder às aquisições por dispensa ou inexigibilidade, se for o caso, nos termos da legislação vigente, não cabendo qualquer tipo de recurso ou indenização à empresa signatária do SRP.
3.3. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas cláusulas.
CLÁUSULA QUARTA - DA ADMINISTRAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1. A Gerência da Ata de Registro de Preços ficará a cargo do Município de Indiavaí/MT, nos termos das normas que regem a matéria e normatizações internas.
4.2. A Ata de Registro de Preços oriunda deste certame, durante sua vigência, poderá a critério da licitadora, ser utilizada por órgãos e entidades interessadas, desde que previamente autorizada pelo órgão gerenciador.
4.3. Os órgãos ou entidades interessadas na utilização da Ata de Registro de Preços deverão encaminhar solicitação prévia ao órgão gerenciador/Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal.
4.4. A utilização desta Ata por outro órgão ou entidade fica condicionada aos seguintes pressupostos:
a) Não-comprometimento da capacidade operacional do fornecedor;
b) Anuência expressa do fornecedor.
CLÁUSULA QUINTA - DA REVISÃO E CANCELAMENTO
5.1. O preço unitário registrado para a empresa signatária deste instrumento é aquele constante na Planilha Demonstrativa de Preços e Classificação.
5.2. Em cada fornecimento, o preço total será o valor unitário multiplicado pela quantidade de que se deseja dos materiais.
5.3. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es).
5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
5.5. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
5.6. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
5.6.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
5.6.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
5.7. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
5.8. O registro do fornecedor será cancelado quando:
5.8.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços;
5.8.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
5.8.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
5.8.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s).
5.9. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 5.8.1, 5.8.2, 5.8.3 e 5.8.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
5.10. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
5.10.1. Por razão de interesse público; ou
6510.2. A pedido do fornecedor.
5.11. Caso reste frustrada também a negociação com as demais empresas, o órgão gerenciador cancelará total ou parcialmente esta Ata adotando as medidas cabíveis para a nova aquisição desejada.
5.12. Visando subsidiar eventuais revisões, o órgão gerenciador realizará nova Pesquisa de preços.
5.13. Nos preços unitários registrados estão incluídas todas as despesas e taxas de qualquer espécie relativas ao objeto registrado (encargos sociais etc.).
CLÁUSULA SEXTA - DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA
6.1. O fornecedor deverá realizar o fornecimento do objeto de imediato, a contar da data do recebimento da Solicitação de Empenho ou Ordem de fornecimento.
6.2. Os itens) registrados neste edital deverão ser fornecidos de forma parcelada conforme a necessidade das Secretarias interessadas, com seus respectivos locais informados nos mesmos.
6.3. O prazo para fornecimento das estruturas, equipamentos e prestação dos serviços é imediato, a contar da assinatura da ARP e recebimento da Ordem de Fornecimento/Pré-Empenho pela empresa,
6.4. Os serviços deverão ser prestados somente após o recebimento das Autorizações de Fornecimento, atendendo as quantidades solicitadas pelas secretarias, com um prazo máximo de até 12 horas de antecedência do horário do início dos eventos, a fim de providenciar a realização da instalação deles, contados a partir da data de recebimento da Autorização de Fornecimento.
6.5. Os itens, bem como, as quantidades serão previamente solicitadas no prazo mínimo 05 (cinco) dias de antecedência a realização do evento, sendo que, em situações extraordinárias esse prazo poderá ser reduzido de acordo com a necessidade da secretaria solicitante desde que em comum acordo com a contratada, não excedendo o prazo mínimo de 08 (oito) horas de antecedência.
6.6. Será de responsabilidade da empresa contratada as despesas referentes, instalação, reinstalação, manutenção, reparação de danos a terceiros e desinstalação dos equipamentos.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
7.1. A CONTRATANTE obriga-se á:
7.1.1. Gerenciar a ARP-Ata de Registro de Preço.
7.1.2. Atestar nas notas fiscais e/ou fatura a efetiva entrega do objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela nota de empenho.
7.1.3. Aplicar à detentora da Ata penalidades, quando for o caso.
7.1.4. Prestar à detentora da Ata toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho.
7.1.5. Efetuar o pagamento à detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente.
7.1.6. Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.
7.1.7. Conferir e Fiscalizar a execução ou aquisição do objeto licitado.
7.1.8. Cancelar, parcial ou totalmente, a ARP.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1. A Licitante proponente obriga-se á:
8.2. Manter, durante a vigência da ARP, todas as condições de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciário exigidas no edital de licitação respectivo.
8.3. Executar fielmente o objeto desta Ata, comunicando, imediatamente, ao representante legal do órgão gerenciador ou aderente qualquer fato impeditivo de seu cumprimento.
8.4. Responder às notificações no prazo estabelecido.
8.5. Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto licitado, sem a devida anuência da PREFEITURA;
8.6. Manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
8.7. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus ao Município;
8.8. Efetuar as comunicações relativas ao não cumprimento de suas obrigações sempre por escrito.
8.9. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação exigidas em Edital.
CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO
9.1. A fiscalização será efetuada nos termos do artigo 67, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93, por servidor indicado pela Administração.
9.2. O Órgão Gerenciador se reserva o direito de rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues, se estiverem em desacordo com as especificações do Edital e da proposta, se for divergente a marca ou as características de qualidade do produto o tornarem inadequado para o uso.
9.3. Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto desta ata, deverão ser prontamente atendidas pelo Fornecedor, sem ônus para a administração.
9.4. As decisões e providências que ultrapassaram a competência do representante deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes.
9.5. A existência da fiscalização de nenhum modo diminui ou exclui a responsabilidade do Fornecedor quanto ao cumprimento do objeto a ser executado.
9.6. O Órgão Gerenciador poderá exigir o afastamento de qualquer funcionário ou preposto do Fornecedor que venha causar embaraço à fiscalização ou que adote procedimentos incompatíveis com o exercício das funções que lhe forem atribuídas.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES
10.1. Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se:
a) advertência;
b) Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
e) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 2 (dois) anos;
f) Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.
10.2. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.
10.3. Da aplicação das penas definidas nas alíneas "a" à "f", do item 7.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.
10.4. O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
11.1. As condições gerais do fornecimento, especificações técnicas, prazos para entrega, recebimento do objeto, obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram se descritas em cláusulas específicas do Edital, e no Anexo VIII - Termo de Referência.
11.2. O fornecedor obriga-se a manter em compatibilidade com as obrigações por ele assumida, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as Cláusulas ora avençadas, e ainda com as normas previstas na Lei n. 8.666/93 e legislação complementar, durante a vigência desta Ata de Registro de Preços.
11.3. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de Termo Aditivo à presente Ata de Registro de Preços.
11.4. A presente Ata de Registro de Preços, após lida e achada conforme, é assinada pelas partes:
Indiavaí/MT, 24 de março de 2023.
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MUNICÍPIO DE INDIAVAÍ
ÓRGÃO GERENCIADOR
SIDNEI MARQUES LOPES
REPRESENTANTE
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L.B. DA SILVA EIRELI
CNPJ: 10.947.845/0001-42
REPRESENTANTE