RESOLUÇÃO Nº 07 / CMS / 2023

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 22, de 09 de novembro de 1992, que institui o Código Estadual de Saúde;

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080/1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno da 6ª Conferência Municipal de Saúde, conforme anexo único da presente Resolução.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Serra Nova Dourada, 24/ de Março de 2023.

______________________________­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­_____________

Marcelo Henrique de Morais Meneses

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Serra Nova Dourada-MT

Homologada: _________________________

Elson Farias de Sousa

Prefeito Municipal

REGIMENTO INTERNO DA 6ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERRA NOVA DOURADA– CMSLRV/MT

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E OBJETIVOS

Art. 1º – A 6ª Conferência Municipal de Saúde de Serra Nova Dourada/MT convocada pelo Decreto Municipal n°11, 14 de março de 2023, publicado no diário oficial de mato grosso em 14 de março de 2023, tem o objetivo de avaliar a situação de saúde da população, a estrutura das redes de serviços e de atenção a saúde, os processos de trabalho da secretaria municipal de saúde e formular diretrizes para subsidiar a elaboração do plano municipal saúde.

I – Debater o tema da Conferência com enfoque na garantia dos direitos e na defesa do Sistema Único de Saúde (SUS), da vida e da democracia.

II – Pautar o debate e a necessidade da garantia de financiamento adequado e suficiente para o SUS;

III – Reafirmar, impulsionar e efetivar os princípios e diretrizes do SUS, para garantir a saúde como direito humano, a sua universalidade, integralidade e equidade do SUS, com a definição de políticas que reduzam as desigualdades sociais e territoriais, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, e nas Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;

IV – Mobilizar e estabelecer diálogos diretos com a sociedade Serranovense acerca da saúde como direito constitucional e em defesa do SUS;

V – Garantir a devida relevância à participação popular e ao controle social no SUS, com seus devidos aspectos legais de formulação, fiscalização e deliberação acerca das políticas públicas de saúde por meio de ampla representação da sociedade, em todas as etapas (Municipal, Estadual e Nacional) da 17ª CNS;

VI – Avaliar a situação de saúde, elaborar propostas que atendam as necessidades de saúde da população Serranovense e definir as diretrizes que devem ser incorporadas na elaboração dos planos plurianuais (Estadual e Nacional) e do Plano Estadual, Nacional e Municipal (2024-2027) e revisão

dos planos Estaduais e Municipais, elaborados para os anos de 2022-2025;

VII – Aprofundar o debate sobre as possibilidades sociais e políticas de barrar os retrocessos no campo dos direitos sociais, bem como, da necessidade da democratização do Estado, em especial, as que incidem sobre o setor de saúde.

VIII – Construir uma mobilização permanente das forças da sociedade, que parte do monitoramento das deliberações da 6ª Conferência Municipal de Saúde (CMS), para garantia de direitos sociais e democratização do Estado, em especial, as que incidem sobre o setor saúde.

PARAGRAFO ÚNICO – A expressão 6ª Conferência Municipal de Saúde de Serra Nova Dourada/ MT e a sigla 6ª CMS, se equivalem para efeitos de referência e comunicação.

CAPÍTULO II DA REALIZAÇÃO

Art. 2º – A 6ª CMS de Serra Nova Dourada/MT, será realizada no dia 28 de março de 2023, Serra Nova Dourada/MT, conforme programação definida pela Comissão Organizadora;

Art. 3º – A 6ª CMS de Serra Nova Dourada/MT compõe a etapa da 10ª Conferência Estadual de Saúde de Mato Grosso e da 17ª CNS, conforme nível ascendente de realização.

Art. 4º – A Comissão Organizadora disponibilizará textos sobre o tema central, bem como seus eixos temáticos, que subsidiarão as discussões em grupo para as deliberações na 6ª CMS de Serra Nova Dourada/MT

PARÁGRAFO ÚNICO: O relatório da 6ª CMS de Serra Nova Dourada/MT será encaminhado à Comissão Organizadora da etapa estadual, para que o Estado tenha conhecimento das deliberações que subsidiarão a formulação de políticas públicas de saúde para o município de Serra Nova Dourada/MT, bem como, contribuir com o debate da formulação das propostas na etapa Estadual e Nacional.

CAPÍTULO III DO TEMA

Art. 5º – A 6ª CMS de Serra Nova Dourada/MT, considerando a referência celebratória aos 35 anos

da Constituição Cidadã e do Sistema Único de Saúde, a ser comemorados em 2023, tem como tema: “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia – Amanhã Vai ser Outro Dia”.

§1º Os eixos temáticos da 6ª CMS são:

I – O Brasil que temos. O Brasil que queremos;

II – O papel do controle social e dos movimentos sociais para salvar vidas;

III – Garantir direitos e defender o SUS, a vida e a democracia;

IV – Amanhã vai ser outro dia para todas as pessoas.

§2º Cada eixo temático será discutido em Grupo de Trabalho específico, no qual deverá conter a participação de 01 (um) coordenador e 01 (um) relator 01.

Art. 6º – O tema central será abordado e debatido em palestra. Cada eixo temático será subsidiado com textos de apoio e discutido nos Grupos de Trabalho com a participação do Coordenador e relator.

Art. 7º – Cada Grupo de Trabalho observará, obrigatoriamente, o tema central e os eixos temáticos e deverá ter em comum a análise dos seguintes aspectos:

I – Posições dos diferentes segmentos sociais consolidadas nos relatórios das conferências municipais;

II – Proposições das Conferências Municipais anteriores;

III – Atribuições e competências das três esferas de governo, destacando-se as da esfera Estadual e Municipal;

IV – Apresentação de propostas e diretrizes; V – Participação e controle social.

Art. 8º – O Conselho Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Serra Nova Dourada/MT têm como objetivo promover ampla mobilização e articulação de todos os segmentos sociais ligados diretamente e indiretamente a saúde do município.

CAPÍTULO IV

DA ETAPA MUNICIPAL

Art. 9º – A etapa municipal, terá por objetivo analisar a realidade e as prioridades de saúde do município de Serra Nova Dourada/MT, formulando propostas no âmbito Municipal, Estadual,

Nacional e outras políticas relacionadas, para o fortalecimento dos programas e ações de saúde no âmbito das esferas, bem como, elaborar relatório final, nos prazos previstos por este Regimento.

§1º A divulgação da etapa municipal será ampla e a participação aberta a todos, com direito a voz e voto, em todos seus espaços;

§2º As propostas e diretrizes que incidirão sobre as políticas de saúde nas esferas serão destacadas no relatório final da etapa municipal.

§3º O relatório final da etapa municipal será de responsabilidade do Conselho Municipal de Saúde de Serra Nova Dourada/MT, o qual deverá ser enviado à Comissão Organizadora da 10º Conferência Estadual de Saúde até o dia 08 de abril de 2023.

Art. 10º – A Comissão Organizadora será responsável pela coordenação da 6ª CMS de Serra Nova Dourada/MT DAS FASES E ETAPAS

Art. 11º – A 6ª CMS estará organizada em etapas para debate, elaboração, votação e acompanhamento de diretrizes propostas referentes ao tema “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia – Amanhã Vai ser Outro Dia”, de acordo com o seguinte calendário:

Etapa municipal: 28 de março de 2023.

I. Etapa Municipal: Realização da 6ª CMS no dia 28 de março de 2023.

CAPÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO

Art. 12º – A 6a. CMS de Serra Nova Dourada/MT contará com uma Comissão Organizadora responsável pela organização e desenvolvimento das atividades, a qual deverá ser instituída pela SMS, a qual institui a Comissão Organizadora composta, paritariamente, por membros do Conselho Municipal de Saúde e deverá articular todas as ações com representantes da SMS.

Art. 13º – A 6ª CMS de Serra Nova Dourada/MT será presidida pela Secretária Municipal de Saúde e coordenada pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde na sua ausência pelo Vice-

Presidente deste Conselho Municipal de Saúde e/ou quem vier a lhe substituir de forma legal.

Art. 14º – A 6ª CMS de Serra Nova Dourada/MT contará com uma Comissão Organizadora responsável pelo desenvolvimento suas atividades e encaminhamentos, instituída por membros do Conselho Municipal de Saúde e deverá articular todas as ações com representantes da SMS.

I – Coordenação Geral; II – Secretária-geral

III – Comissão Planejamento, temática científica e Relatoria Geral;

IV – Comissão Administrativo orçamentária e financeira

V – Comissão Logística, Comunicação e divulgação; VI – Comissão de Recepção, Cultura e Mobilização;

VII – Comissão eleitoral composto, paritariamente, por representantes do Conselho Municipal de Saúde;

DA ETAPA ESTADUAL

Art. 15º – A 10ª Conferência Estadual de Saúde, que ocorrerá em Cuiabá/MT, de 25 a 27 de maio de 2023.

Art. 16º – Participam da etapa Estadual as delegadas (o) eleitos nas Conferências Municipais, os conselheiros (as) do CES são delegados natos na 10ª Conferencia Estadual de Saúde desde que se inscrevam, assim como convidadas e convidados e outros participantes, conforme Regimento da respectiva Conferência.

§1º Caso o total de vagas reservadas às delegadas (os) Estaduais não sejam preenchidas na sua totalidade, ou na ausência ou impedimento de algum desses, a Plenária Final da Etapa Estadual indicará suplente nos termos do §1º, seguindo a proporcionalidade populacional de cada regional.

§ 2º As despesas com o deslocamento das delegadas (os) eleitos na 10ª Conferência Estadual de Saúde para a etapa Nacional em Brasília serão de responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde (SES), e as despesas de hospedagem e alimentação custeadas pelo Ministério da Saúde.

Art. 17º – A Comissão Organizadora estabelecerá critérios qualitativos e quantitativos para inscrições nos Grupos de Trabalho dos Eixos Temáticos a fim de proporcionar melhor aproveitamento das discussões e consequentemente a elaboração das propostas, otimizando o dimensionamento do ambiente utilizado e garantindo a participação dos diferentes seguimentos.

CAPÍTULO VI DOS PARTICIPANTES

Art.18º – A 6ª CMS de Serra Nova Dourada/MT terá a participação dos seguintes representantes:

a) Órgãos Públicos dos três níveis de governo (Município, Estado e União);

b) Órgãos – Entidades de classe e trabalhadores de saúde e áreas de interface com a saúde;

c) Entidades de saúde suplementar (caso haja no município);

d) Sociedade Civil Organizada, usuários e demais cidadãos comprometidos com o SUS.

CAPÍTULO VII

DOS CRITÉRIOS E MODALIDADE DE PARTICIPAÇÃO E ELEIÇÃO DOS DELEGADOS(AS)

Art. 19º – Os participantes da 6ª CMS de Serra Nova Dourada/MT distribuir-se-ão nas seguintes categorias:

a) Usuário;

b) Trabalhador;

c) Gestor e Prestadores de Serviço.

Art. 20º – Serão considerados aptos a concorrerem a delegada (o) no seguimento USUÁRIO,

somente cidadãos e cidadãs que NÃO POSSUAM nenhum tipo de vínculo trabalhista ou formação na área de saúde e residam no município de Serra Nova Dourada/MT.

Art. 21º – Serão considerados aptos a concorrerem a delegada (o) no seguimento TRABALHADOR, somente cidadãos e cidadãs que POSSUAM vínculo trabalhista ou formação na área de saúde e residam no município de Serra Nova Dourada/MT.

Art. 22º – Serão considerados aptos a concorrerem a delegada (o) no seguimento GESTÃO e/ou Prestadores de serviços em saúde, somente cidadãos e cidadãs que ATUAM na gestão da saúde e residam no município de Serra Nova Dourada/MT.

Art. 23º – Somente serão consideradas inscrições válidas para concorrer a delegada (o) (em qualquer seguimento), as inscrições recebidas pelo Comitê Eleitoral, no dia 28 de março de 2023, até as 15:00 h, no local de realização da 6ª CMS de Serra Nova Dourada/MT.

Art. 24º – Os participantes da 6ª CMS de Serra Nova Dourada/MT que estiverem devidamente, terão direito a voto para delegadas (o) no seguimento à que pertencem.

Art. 25º – Nos termos 4° do art. 1°, da Lei n° 8.142, 28/12/1990 e Resolução n° 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, a representação de delegados e delegadas, da 6ª CMS de Serra Nova Dourada/MT, deverá ficar distribuída da seguinte forma:

I – 50% dos participantes serão representantes dos usuários e das suas entidades e movimentos, neste caso o total de 02 delegados e delegadas titulares e seus respectivos suplentes;

II – 25% dos participantes serão representantes dos trabalhadores da saúde, neste caso o total de 01 delegados e delegadas titulares e seus respectivos suplentes;

III – 25% dos participantes serão representantes dos Gestores e Prestadores de Serviços de saúde, neste caso o total de 01 delegados e delegadas titulares e seus respectivos suplentes;

Art. 26º – No processo eleitoral, para a escolha de delegadas(os), deverão ser eleitos seus respectivos suplentes, em igual número das vagas de cada segmento.

Art. 27º – No processo eleitoral, para a escolha de delegadas (o), estes terão 02 (dois) minutos para se apresentarem à Plenária e apresentar seus argumentos defendendo sua candidatura.

Art. 28º – As 04 vagas para delegadas (o) titulares que representarão o município de Serra Nova Dourada/MT, na 10ª Conferência Estadual de Saúde de MT, serão ocupadas pelos candidatos mais votados, conforme descrito no Art. 27º, inciso I, II e III representando seus segmentos e os subsequentes serão considerados os representantes suplentes.

Art. 29º – As despesas das delegadas (os) titulares eleitos de deslocamento, alimentação e permanência durante a 10ª CES de MT será de responsabilidade da SMS de Serra Nova Dourada/MT, conforme previsto no Decreto de convocação.

PARÁGRAFO ÚNICO: Durante o período de realização da 10ª CES de MT está previsto no Regimento Interno o custeio de deslocamento, hospedagem e alimentação dos participantes previamente inscritos como delegadas (os) eleitos titulares.

CAPÍTULO VIII DAS PLENÁRIAS

Art. 30º – A Plenária de abertura terá como objetivo deliberar sobre o Regimento Interno e dar início aos trabalhos da 6ª CMS de Serra Nova Dourada/MT.

Art. 31º – As Plenárias temáticas terão o objetivo de promover discussões, avaliações e proposições da política de saúde no município de Serra Nova Dourada/MT. Para melhor condução dos trabalhos serão elaborados roteiros que orientarão as apresentações de cada eixo temático.

PARÁGRAFO ÚNICO: As apresentações das propostas elencadas por eixo temático terão tempo de 03 minutos por expositor e de 03 minutos para resposta aos questionamentos no momento da aprovação na Plenária final e, em ambos os casos, a prorrogação será deliberada pela plenária.

Art. 32º – Os manifestos dos participantes poderão ser de forma oral ou escrita, com intervenção de 03 minutos, sendo a prorrogação permitida mediante deliberação da plenária.

Art. 33º – As plenárias temáticas de grupos terão objetivo de avaliar e formular ações e serviços de saúde que compõem a Política de Saúde para o município de Serra Nova Dourada/MT, os Grupos

de Trabalho discutirão por eixos temáticos com a participação dos cidadãos devidamente inscritos.Cada grupo terá um relator e coordenador indicado pela comissão temática científica, o papel dos mesmos será informado pela Comissão de Relatoria.

Art. 34º – Os Grupos de Trabalho, distribuídos paritariamente, serão realizados simultaneamente, em um número total de 04 (quatro) grupos e para discutirem cada eixo temático e elaborar as propostas para cada eixo.

Art. 35º – As propostas de cada Grupo de Trabalho (5 Municipais, 2 Estaduais e 2 Nacionais) que obtiverem aprovação de, no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos votos dos participantes dos grupos (10 propostas), serão remetidas para aprovação na plenária final, observando que serão encaminhadas no máximo 4 propostas (2 Estaduais e 2 Nacionais) para CES/MT e 6 propostas Municipais para Plano Municipal de Saúde de Serra Nova Dourada/MT para os próximos 04 (quatro) anos.

Art. 36º – As propostas aprovadas com no mínimo 50% dos votos nas Plenárias temáticas de Grupo serão lidas pela mesa condutora dentro do eixo temático específico.

Art. 37º – A Plenária final terá como objetivo aprovar as propostas que expressam o resultado dos debates da 6ª CMS de Serra Nova Dourada/MT e que contenham as diretrizes municipais para formulação da política de saúde pública de Serra Nova Dourada/MT para os próximos 04 (quatro) anos.

Art. 38º – Todos os participantes da 6ª CMS de Serra Nova Dourada/MT que estiverem devidamente inscritos, terão direito a voz e voto na Plenária final, levantando o crachá quando for solicitado.

Art. 39º – Serão contados os votos CONTRA, À FAVOR e as ABSTENÇÕES, com direito a defesa a FAVOR e CONTRA quando a plenária não se sentir esclarecida para votar.

Art. 40º – Concluídos apreciação e votação de todas as propostas, encerrar-se à deliberação das propostas, que resultará no Relatório final das propostas deliberadas na 6ª CMS de Serra Nova Dourada/MT do ano de 2023.

CAPÍTULO X

DO ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO

Art. 41º – Caberá ao Pleno do Conselho Municipal de Saúde bem como, às demais esferas do Controle Social, acompanhar o andamento da 6ª CMS de Serra Nova Dourada/MT.

CAPÍTULO XI

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 42º – As despesas com a organização e realização da 6ª CMS de Serra Nova Dourada/MT ocorrerão por conta de dotações orçamentárias de investimento da SMS.

CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 43º – Os casos omissos nesse Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 6ª CMS de Serra Nova Dourada/MT.

Art. 44º – As informações referentes a realização da 10º Conferência Estadual de Saúde de Mato Grosso, a ser realizada em Cuiabá, de 25 a 27 de maio de 2023, poderão serem observadas no Regimento Interno do referido evento.

Art. 45º – Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Cumpra-se e Publique-se.

Serra Nova Dourada/MT, 21 de março de 2023.

Marcelo Henrique Moraes Menezes

Presidente

Conselho Municipal de Saúde Serra Nova Dourada/MT

6º CONFERENCIA MUNICIPAL DE SAÚDE!

Data: 28 e Março de 2023

Local: Câmara Municipal

PROGRAMAÇÃO:

28 /03/ 2023

ü ABERTURA DA CONFERENCIA ÀS 08:00 HORAS

ü COMPOSIÇÃO DA MESA DE AUTORIDADES: ­­­­­­­­­­­­­­­_____________ _____________ ____________________ _________________ ________________________ ___________________ ________________­­­­____ __________________ ________________________ ____________________

ü SAUDAÇÃO: PRESIDENTE DO CONSELHO : Marcelo Henrique de Moraes Menezes

SECRETARIO DE SAUDE: Marineide

PREFEITO : Elson Mara

E CONVIDADOS: ________________ _______________________ _______________ ______________

ü APRESENTAÇÃO CULTURAL: _____________________________________________

ü PALESTRA COM TEMA:

“GARANTIR DIREITOS E DEFENFER O SUS, A VIDA E A DEMOCRACIA “

AMANHÃ VAI SER OUTRO DIA

08:30: 00 HORAS: INSCRIÇÃO, CREDENCIAMENTO E ENTREGA DE MATERIAL

DIVISÃO E DEBATES DE GRUPOS SOBRE OS EIXOS TEMATICOS

APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS

ELEIÇÃO E ESCOLHA DOS DELEGADOS PARA A CONFERENCIA ESTADUAL

ENCERRAMENTO