Dispõe sobre o Regulamento para a Realização da 6ª Conferência Municipal de Saúde do Município de Serra Nova Dourada – MT, que antecede a 10ª Conferência Estadual de Saúde e a 17ª Conferência Nacional de Saúde, convocada através do Decreto Municipal nº 011/2023 de 14 de março de 2023.

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º A 6ª Conferência Municipal de Serra Nova Dourada, que antecede a 10ª Conferência Estadual de Saúde e a 17ª Conferência Nacional, convocada pelo Decreto Municipal nº 011/2023 de 14 de março de 2023., publicado no Diário Oficial do Município em 14 de março de 2023, tem por objetivos:

I. - Fortalecer a participação e o controle social no Sistema Único de Saúde - SUS, buscando garantir a mais ampla representação da sociedade, em especial das usuárias e dos usuários e dos movimentos sociais e populares, das trabalhadoras e dos trabalhadores da saúde e das gestoras e dos gestores, em todas as fases e etapas da 6ª Conferência Municipal de Saúde;

II. - Reafirmar, impulsionar e efetivar os princípios e diretrizes do SUS como direito humano e fundamental, com garantias de equidade e políticas que reduzam as desigualdades sociais e territoriais, conforme previsto na Constituição Federal e nas Leis nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990;

III. - Avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação das políticas de saúde, do Plano Plurianual e do Plano Municipal de Saúde.

CAPÍTULO II DO TEMA

Art. 2º A 6ª Conferência Municipal de Saúde tem como tema: “Garantir direitos e defender o SUS, a vida e a democracia” Amanhã vai ser outro dia.

§ 1º Os eixos temáticos da 6ª Conferência Municipal de Saúde são:

I – O Brasil que temos. O Brasil que queremos;

II.– O papel do controle social e dos movimentos sociais para salvar vidas;

III.– Garantir direitos e defender o SUS, a vida e a democracia

IV.Amanhã vai ser outro dia para todas as pessoas.

§ 2º O tema principal será abordado e discutido em forma de palestra interativa, aberta para a discussão durante e após a apresentação.

§ 3º Os eixos temáticos serão discutidos em grupos de trabalho específico, no qual deverá conter a participação de 01 coordenador e 01 relator.

§ 4º Os grupos apresentarão suas propostas na plenária final, por meio de um relator, indicado pelo grupo. Poderão ser indicadas emendas às propostas desde que aprovadas pela plenária.

CAPÍTULO III DA REALIZAÇÃO

Art. 3º A 6ª Conferência Municipal de Saúde do município de Serra Nova Dourada, será realizada no dia 28 de março de 2023, onde será debatido o tema central e os eixos temáticos, a partir do documento orientador, que versará sobre o processo de construção de diretrizes para a saúde, como contribuição para as Conferências de Saúde nas demais esferas do governo.

Art. 4º A 6ª Conferência Municipal de Saúde constituirá uma das etapas da Conferência Estadual de Saúde e da 17ª Conferência Nacional de Saúde.

§ 1º Em todas as etapas serão asseguradas a paridade dos delegados representantes dos usuários em relação ao conjunto dos delegados dos demais segmentos.

§ 2º Como cumprimento da Etapa Municipal para as demais etapas, será elaborado Relatório da Etapa Municipal a ser encaminhado à Comissão Organizadora da Etapa Estadual destacando-se, entre as diretrizes aprovadas nesta Etapa, as que subsidiarão as políticas municipais de saúde, bem como as que poderão subsidiar a formulação de políticas estaduais e nacionais de saúde.

Art. 5º A realização da 6ª Conferência Municipal de saúde será de responsabilidade do Conselho Municipal de Saúde, com o apoio da Secretaria Municipal de Saúde.

CAPÍTULO IV

DAS INSTÂNCIAS DELIBERATIVAS

.Art. 6º São instâncias deliberativas da Etapa Municipal da 6ª Conferência Municipal de

I - a Plenária de Abertura; II - os Grupos de Trabalho; III - a Plenária Final.

§ 1º A Plenária de Abertura terá como objetivo proceder a leitura do regimento da 6ª Conferência Municipal de Saúde e contará com uma mesa de coordenação e um expositor (palestrante) o qual abordará o tema central da Conferência, indicados pela comissão organizadora.

§ 2º Os Grupos de Trabalho, contando com a representatividade de todos os segmentos, serão realizados simultaneamente, em número total de 04 (quatro), conforme os eixos temáticos, onde formularão relatórios com propostas relacionadas ao tema específico abordado, os quais serão apresentados em Plenária Final e, caso aprovadas, subsidiarão a etapa estadual ou poderão ser supridas pela Plenária.

§ 3º Os Grupos de Trabalho serão compostos paritariamente entre as delegadas e os delegados, sendo abertos aos convidados, que serão distribuídos proporcionalmente ao seu número.

§ 4º A Plenária Final terá como objetivo aprovar o Relatório Consolidado dos grupos de trabalho que constituirão o Relatório Final da Conferência, devendo expressar o resultado dos debates nos grupos de trabalho, bem como conter diretrizes municipais/ estaduais/ nacionais, para a formulação de políticas para o SUS e aprovar Moções.

§ 5º O Relatório aprovado na Plenária Final da 6ª Conferência Municipal de Saúde será encaminhado ao Conselho Estadual e Nacional de Saúde, visando sua mais ampla divulgação, e dando início à Etapa de Monitoramento.

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA

Art. 7º A Comissão Organizadora da 6ª Conferência Municipal de Saúde será composta

I – Membros do Conselho Municipal de Saúde; II – técnicos da Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único – A Comissão Organizadora será coordenada pela Presidência do

Conselho Municipal de Saúde e presidida pela Secretária Municipal de Saúde.

Art. 8º A Comissão Organizadora terá a seguinte estrutura: I - coordenação Geral;

II.- Secretária ou Secretário-Geral;

III. - Relatora ou Relator Geral e Relatora Adjunta ou Relator Adjunto;

IV. - Coordenação de Comunicação e Informação;

V - Coordenação de Articulação e Mobilização Social; VI – coordenação Financeira e de Infraestrutura.

§ 1º A Comissão Organizadora será responsável pelos seguintes trabalhos: I- divulgação da Conferência, confecção dos materiais e demais itens afins;

II.elaboração dos documentos necessários para a realização do evento;

III.organização dos grupos de trabalho e registros de informações;

IV.elaboração do relatório final da Conferência; e

V – Acompanhamento da prestação de contas dos recursos aplicados na Conferência

CAPÍTULO VI DA METODOLOGIA

Art. 9º A 6ª Conferência Municipal de Saúde será realizada no dia 28 de março de 2023, na Camâra Municipal de Vereadores, localizado na Rua São Paulo, S/N, Centro, no município de Serra Nova Dourada - presidida pela Secretária Municipal de Saúde e Coordenada pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 10. Os Grupos de Trabalho deverão apresentar um relatório descrevendo as decisões de cada grupo, e aprovado por maioria, cinquenta por cento mais um (50% mais 01) dos presentes, contendo: a- Seis (06) propostas de cunho municipal; b- Duas (02) propostas de cunho estadual; c- Duas (02) propostas de cunho nacional.

Art. 11. As propostas destacadas serão descritas e votadas em Plenária Final, sendo que ao término, será elaborado Relatório Final das definições.

Art. 12. O relatório poderá conter a quantidade de propostas que a Plenária entender necessária, relacionados aos eixos da Conferência.

Art. 13. O relatório da 6ª Conferência Municipal de Saúde, apresentando em versão resumida, será encaminhado a Comissão Organizadora da Etapa Estadual até o dia 08 de abril de 2023.

Art. 14. A Programação da 6ª Conferência Municipal de Saúde ocorrerá da seguinte forma: I – 8 horas - Credenciamento para os Delegados Titulares e Suplentes e, participantes;

II.– 8:30 horas – Solenidade e plenária de Abertura;

III. – 9:00 as 09:30 – Coffee Break

IV.– 09:30 as 11:30- Palestras

V. 11:30 as 13:30 almoço

VI. – 13:30 – (Sistematização das propostas por Eixo Temático; Eleição e homologação dos Delegados (as);

VII. – 14:00 Início dos trabalhos em grupos por eixos temáticos (apresentação, discussão e elaboração de propostas);

VIII. – 15:30 horas – Coffee Break

IX. – 16:00 horas – Plenária Final

X.– 17:00 horas – Encerramento.

CAPÍTULO VII DOS PARTICIPANTES

Art. 15. A 6ª Conferência Municipal de Saúde contará com a seguinte distribuição dos participantes:

I - Participantes (delegados) com direito a voz e voto, mediante prévia inscrição; II - Observadores: participantes com direito a voz e voto.

Art. 16. Serão Participantes da 6ª Conferência Municipal de Saúde:

I. - Os Representantes Titulares e respectivos Suplentes do Conselho Municipal de Saúde, considerados delegados natos;

II.- Integrantes da Comissão Organizadora da 6ª Conferência Municipal de Saúde;

III. - Participantes livres, devidamente inscritos e credenciados na 6ª Conferência Municipal de Saúde.

Parágrafo único: Conforme orientação do Conselho Nacional de Saúde, a paridade deve ser garantida nas eleições dos delegados para a etapa municipal.

CAPÍTULO VIII

DA ELEIÇÃO DOS DELEGADOS (AS) REPRESENTANTES PARA A 6ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL E 10ª CONFERÊNCIA ESTADUAL E 17ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE

Art. 17. Todos participantes inscritos na condição de delegado poderão concorrer entre seus pares tanto na condição de Titular ou Suplente para o preenchimento das vagas oferecidas conforme o Regimento Interno 6ª Conferência Municipal de Saúde do Município de Serra Nova Dourada – MT.

Art. 18. A escolha dos delegados será paritária em relação ao conjunto dos representantes do governo, prestadores de serviços e profissionais de saúde, sendo configurada a participação na etapa estadual da seguinte maneira:

I.- 50% dos participantes serão representantes dos usuários;

II.- 25% dos participantes serão representantes dos profissionais de saúde;

III. - 25% dos participantes serão representantes de gestores e prestadores de serviços em saúde.

Parágrafo único. As inscrições para fins de que se trata este artigo, serão realizadas durante a Conferência em ficha de inscrição previamente preparada e aprovada pela Comissão Organizadora, devendo o (a) Delegado (a) permanecer até o encerramento oficial da 6ª Conferência Municipal de Saúde de Serra Nova Dourada.

Art. 19. A eleição se dará para delegados titulares e delegados suplentes conforme o número de vagas disponibilizadas para o município de Serra Nova Dourada (4 vagas).

Parágrafo único. Os candidatos a delegados a etapa estadual deverão ter frequência de 80% de participação durante o evento.

Art. 20º A inscrição do candidato a delegado para Etapa Estadual será feita previamente, no momento da inscrição de participação da 6ª Conferência Municipal de Saúde, onde irá à votação na Plenária Final, respeitando a paridade.

§ 1º Poderão ser candidatos à delegados nesta etapa os representantes de Entidades que representam segmentos da Sociedade, Governo, Profissionais da Saúde e Prestadores de Serviços

§ 2º As inscrições dos delegados eleitos na Etapa Municipal serão enviadas à Organização da Etapa Estadual, até a data estabelecida pela mesma.

Art. 21. Os Conselheiros Municipais de Saúde, titulares ou suplentes, são delegados natos para participar da Etapa Municipal. Os delegados eleitos na Etapa Municipal participarão da Etapa Estadual e poderão se candidatar a Etapa Nacional.

Art. 22. Serão convidados para a 6ª Conferência Municipal de Saúde:

I.- representantes de órgãos, entidades, instituições e prestadores de serviços;

II. - autoridades regionais e municipais com atuação de relevância na área de saúde e setores afins;

III.- movimentos Sociais.

CAPÍTULO IX

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 23. As despesas com organização geral para a realização da 6ª Conferência Municipal de Saúde correrão à conta da dotação orçamentária consignada pelo Fundo Municipal de Saúde.

§ 1º O Fundo Municipal de Saúde arcará com todas as despesas relacionadas à organização da Conferência.

Art. 24º As despesas com deslocamentos dos delegados, eleitos para etapa Estadual e Nacional serão custeadas pela Secretaria de Saúde do Município de Serra Nova Dourada – MT.

CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 25. O Relatório Final da Conferência Municipal será encaminhado ao Conselho Estadual de Saúde e à Comissão Organizadora da Etapa Estadual até, no máximo, (10) dias úteis após o evento, no endereço eletrônico: eventoscesmt@ses.mt.gov.br.

Art. 26. O Relatório Final ficará à disposição dos interessados no Conselho Municipal e Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 27. Casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 6ª Conferência Municipal de Saúde de Capinzal.

Art. 28. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.

Serra Nova Dourada/MT, 22 de março de 2023.

Maridene de Moura Soares Marcelo H. M. Menezes

Secretária Municipal de Saúde Presidente do Conselho Municipal de Saúde

6ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERRA NOVA DOURADA

MODELO DE PROGRAMAÇÃO

LOCAL: CAMARA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA

DIA		PERÍODO	PROGRAMAÇÃO	HORÁRIO	COORDENAÇÃO	PALESTRANTES
28		Matutino
		Vespertino

MODELO DE RELATÓRIO FINAL DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SUMÁRIO

1. APRESENTAÇÃO;

2. PROPOSTAS APROVADAS NA 6ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

3. RELAÇÃO DOS DELEGADOS MUNICIPAIS;

4. RELAÇÃO DOS CONVIDADOS;

5. MOÇÕES;

6. ATOS NORMATIVOS:

I. RESOLUÇÃO CMS PROPONDO A CONVOCAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

II.DECRETO DE CONVOCAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE

III. REGIMENTO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE

IV.REGULAMENTO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE

7. CONSIDERAÇÕES

8. FICHA TÉCNICA

ANEXOS AO RELATÓRIO

APRESENTAÇÃO

(registro da forma como foi organizada a conferência, do funcionamento e dos resultados alcançados)

PROPOSTAS APROVADAS NA

6ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DIRETRIZ: …...............................................................

RESPONSABILIDADE DO GOVERNO MUNICIPAL

PROPOSTAS

01.

02.

03.

04.

05.

RELAÇÃO DE DELEGADOS DA 6ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL

ENTIDADE	DELEGADO	SEGMENTO*	STATUS**

* USUÁRIO, TRABALHADOR, PRESTADOR, GESTOR

** TITULAR, SUPLENTE

RELAÇÃO DE CONVIDADOS

ENTIDADE	CONVIDADO	SEGMENTO*	STATUS**

* USUÁRIO, TRABALHADOR, PRESTADOR, GESTOR

** TITULAR, SUPLENTE

ATOS NORMATIVOS DA 6ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO CMS PARA CONVOCAÇÃO REGIMENTO INTERNO DA 6ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERRA NOVA DOURADA/MT.

RESOLUÇÃO Nº 07 / CMS / 2023

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 22, de 09 de novembro de 1992, que institui o Código Estadual de Saúde;

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080/1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno da 6ª Conferência Municipal de Saúde, conforme anexo único da presente Resolução.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Serra Nova Dourada, 24/ de Março de 2023.

______________________________­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­_____________

Marcelo Henrique de Morais Meneses

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Serra Nova Dourada-MT

Homologada: _________________________

Elson Farias de Sousa

Prefeito Municipal

DECRETO DE CONVOCAÇÃO

DECRETO Nº 01, DE 14 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre a Convocação da 6ª Conferência Municipal de Saúde de Serra Nova Dourada e dá outras providências.

O PREFEITO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta no regimento interno do conselho municipal de saúde.

D E C R E T A:

Art. 1o Fica convocada a 6ª Conferência Municipal de Saúde de Serra Nova Dourada MT, a qual será orientada pelo tema central, “Garantir direitos e defender o SUS, a vida e a democracia” e o eixo: “Amanhã vai ser outro dia” a realizar-se no período de 28 de Março de 2023, em Serra Nova Dourada - MT, na forma do seu Regimento.

Art. 2° A 6ª Conferência Municipal de Saúde de Serra Nova Dourada será coordenada pelo presidente do conselho e presidida pela secretaria municipal de saúde.

Art. 3° A 6ª Conferência Municipal de Saúde de Serra Nova Dourada terá abrangência municipal.

§ 1º A aplicação das diretrizes constantes no Relatório Final da 6ª Conferência Municipal de Saúde será monitorada pelo Conselho Municipal de Saúde e o Gabinete do Secretário Municipal de Saúde;

Art. 4° A estrutura organizacional da 6ª Conferência Municipal de Saúde será definido no seu Regimento que será, devidamente, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e homologado pelo Secretário Municipal de Saúde.

Art. 5º As despesas com a organização e realização da 6ª Conferência Municipal de Saúde serão custeadas com recursos orçamentários e financeiros consignados à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA - MT, em 14, março de 2023.

REGIMENTO

(colar o regimento aqui)

REGULAMENTO

(colar o regulamento aqui)