“CONCEDE LICENÇA-PRÊMIO E AUTORIZA CONVERSÃO EM PECUNIA A SERVIDORA QUE MENCIONA”.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, prefeito municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade,Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial as consignadas no artigo 64, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

Considerando os Artigos 102 e 104 da Lei Municipal 424/1992,

RESOLVE:

Artigo 1º - Conceder a servidora efetiva no cargo de FisioterapeutaAUXILIADORA DINIZ ALMEIDA CANDIA,matrícula 1140,lotada na Secretaria Municipal de “Saúde”, Licença-Prêmio, por 01 (um) mês e Autorizar a conversão em pecúnia de 02 (dois) meses da licença-prêmio a que se faz jus a servidora, com fulcro no artigo 102 e 105, da Lei Municipal 424, de 28 de fevereiro de 1992. Com pagamento das parcelas nos meses de julho e agosto de 2023.

Artigo 2º - A licença de que se trata o Artigo 1º corresponde ao período aquisitivo de 01/07/2018 a 30/03/2023. Tendo início 01/12/2023 e término ema 31/12/2023.

Artigo 3º – Caberá ao Departamento de Recursos Humanos consignar em folha de pagamento o valor da conversão de que trata o artigo 1º, sob a denominação “Conversão em Pecúnia–Portaria n. 0147/2022”, observadas as formalidades e disposições legais em vigor.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN PREFEITO