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Pref. Água Boa

“REVOGA DECRETO MUNICIPAL”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com o fulcro no que lhe faculta o Art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Água Boa-MT,

R E S O L V E:

Art. 1º REVOGAR o Decreto Municipal nº 3.945, de 21 de setembro de 2022, que “REGULAMENTA o Art. 75 I e II da Lei 14.133/2021, no formato regulamento neste decreto, está em desacordo com Art. 56, I, 1º § da Lei 14.133/2021”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS DE 24 DE MARÇO DE 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em de 24 de março de 2023.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento