DECRETO MUNICIPAL Nº 4.065, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
27 de Março de 2023
“REVOGA DECRETO MUNICIPAL”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com o fulcro no que lhe faculta o Art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Água Boa-MT,
R E S O L V E:
Art. 1º REVOGAR o Decreto Municipal nº 3.945, de 21 de setembro de 2022, que “REGULAMENTA o Art. 75 I e II da Lei 14.133/2021, no formato regulamento neste decreto, está em desacordo com Art. 56, I, 1º § da Lei 14.133/2021”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS DE 24 DE MARÇO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em de 24 de março de 2023.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento