DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL COM A RESPECTIVA CLASSIFICAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E SECRETARIA DE SAÚDE - EDITAL Nº001/2023. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e após a necessária vista e conferência de todos os atos havidos antes, durante e após a realização do Processo Seletivo Simplificado dos Profissionais da Secretaria de Planejamento e Saúde - Edital nº001/2023 realizado em 22/03/2023 (Resultado/Classificação Final), para provimento dos cargos do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Planejamento e Secretaria Municipal de Saúde.

CONSIDERANDO: Que a atuação da Administração Pública Municipal está pautada nos princípios da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO: A regularidade formal dos procedimentos adotados na formalização do Processo Seletivo Simplificado do Edital nº001/2023 e transcorrido o prazo para interposição de recursos em face dos resultados;

CONSIDERANDO: O Relatório Final das atividades desenvolvidas pela COMISSÃO ORGANIZADORA, designada pela portaria 014/2023 de 16/01/2023 quanto à organização, elaboração, coordenação e execução do Processo Seletivo Simplificado Edital nº001/2023, sugerindo pela homologação do certame;

CONSIDERANDO: Que todas as exigências do Regulamento e do Edital do Processo Seletivo Simplificado Edital nº001/2023 foram cumpridas;

CONSIDERANDO: Finalmente que foram respeitados e praticados todos os atos que garantiram a legalidade e o bom andamento do Processo Seletivo Simplificado Edital nº001/2023.

DECRETA:

Art. 1º - A HOMOLOGAÇÃO do resultado final do Processo Seletivo Simplificado, concernente ao Edital nº001/2023, para o provimento de cargos temporários do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Planejamento e Secretaria Municipal de Saúde do Município de Confresa-MT, consagrando-se como exatos e definitivos os resultados das listagens da ordem de classificação dos candidatos publicado em edital complementar nº 018/2023 de 22/03/2023.

Art. 2º - O Processo Seletivo Simplificado Edital nº001/2023 terá validade até 23/03/2024, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrárias.

Confresa-MT, 24 de março de 2023.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal