Aos 17 dias do mês de Março do ano de Dois Mil e Vinte e Três, o MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua 13 de maio, nº 215, Centro, Confresa - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº 37.464.716/0001-50, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Ronio Condão Barros Milhomem, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Avenida Ayrton Senna da Silva, n° 133 – Centro, nesta cidade, portador da Carteira de Identidade RG n. 0875190-0 SSP-MT e inscrito no CPF sob o n. 535.561.191-53 a seguir denominada simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, institui a presente Ata de Registro de Preços (ARP), decorrente da licitação Processo Licitatório nº 039/2023 na modalidade Pregão Eletrônico nº 003/2023 da Prefeitura Municipal de Confresa-MT, HOMOLOGADO EM 17/03/2023, PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL BEM COMO TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONFRESA/MT, a qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, conforme o disposto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 26 e 27/2009, de 29 de Maio de 2009,Decreto Municipal nº 128 e 248/2020 e, DECRETO 030/2021, segundo as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

A presente Ata de Registro de Preços estabelece as cláusulas e condições gerais para o registro de preços referente a AQUISIÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL BEM COMO TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONFRESA/MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES

Integra a presente ARP a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA, localizada na Rua 13 de maio, nº 215, Centro, em Confresa - MT, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR;

Parágrafo único – qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal poderá solicitar a utilização da presente ARP, independentemente da participação ou não na licitação em epígrafe.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

O ÓRGÃO GERENCIADOR, através da Seção de Licitação e Contratos, obriga-se a:

a) gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, os nomes dos fornecedores, os preços, os quantitativos disponíveis e as especificações dos materiais registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;

b) convocar os particulares via fax, telefone ou e-mail, para assinatura da ARP e retirada da nota de empenho;

c) observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos vencidos;

d) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades;

e) realizar, quando necessário, prévia reunião com os licitantes objetivando a familiarização das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços;

f) consultar os fornecedores registrados (observada a ordem de classificação) quanto ao interesse em fornecimento dos itens a outros órgãos da Administração Pública que externe(m) a intenção de utilizar a presente ARP;

g) comunicar aos gestores dos órgãos participantes possíveis alterações ocorridas na presente ARP;

h) coordenar a qualificação mínima dos respectivos gestores dos órgãos participantes;

i) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação, na presente ARP.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO PARTICIPANTE E NÃO PARTICIPANTE

O ÓRGÃO PARTICIPANTE e o ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE, através de gestor próprio indicado, obrigam-se a:

a) tomar conhecimento da presente ARP, inclusive às respectivas alterações, para fins de utilização de forma correta da mesma;

b) consultar, previamente, o ÓRGÃO GERENCIADOR objetivando a obtenção das informações necessárias à aquisição pretendida;

c) verificar a conformidade das condições registradas na presente ARP junto ao mercado local, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR, eventuais desvantagens verificadas;

d) encaminhar ao ÓRGÃO GERENCIADOR a respectiva nota de empenho;

e) enviar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

f) acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no edital da licitação e na presente ARP, informando ao ÓRGÃO GERANCIADOR qualquer irregularidade ou inadimplemento do particular.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

O FORNECEDOR obriga-se a:

a) assinar a ARP, retirar a respectiva nota de empenho e assinar o contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação, no que couber;

b) informar, no prazo máximo de 01 (um) dia, quanto à aceitação ou não do fornecimento a outro órgão da Administração Pública (não participante) que venha a manifestar o interesse de utilizar a presente ARP;

c) realizar os serviços solicitados nos prazos estabelecidos e conforme autorização de fornecimento, conforme solicitado no edital;

d) realizar os serviços conforme especificações e preços registrados no presente ARP;

e) realizar os serviços solicitados no respectivo endereço do órgão participante ou não participante do presente ARP, sem nenhum ônus adicional ao Município de Confresa;

f) providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERANCIADOR referentes às condições firmadas no presente ARP;

g) fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;

h) prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura do presente ARP;

i) ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e participante (s) e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas no presente ARP;

j) pagar, pontualmente, o fornecedor e cumprir com as obrigações fiscais, relativos aos materiais entregues, com base na presente ARP, exonerando a Administração Pública de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de até um ano, a contar da data da sua assinatura, vigorando até o dia 17 de Março de 2024.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

Os preços, as quantidades, o fornecedor e as especificações dos itens registrados nesta Ata encontram-se indicados nos quadros abaixo, observando-se a ordem de classificação obtida no certame licitatório:

EMPRESA: PRO REMEDIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS EIRELI-ME.

CNPJ: 05.159.591/0001-68

ENDEREÇO: RUA SAO PAULO, Nº39, BAIRRO MEDEIROS

CIDADE: RIO VERDE-GO, CEP: 75.900-036

TELEFONE: (64) 3018-2571 (64) 3018-2573 E-MAIL: proremediosdf@gmail.com

REPRESENTANTE LEGAL: CLEIDSON GODOY DE OLIVEIRA

CPF: 336.137.371-91 E RG:2.042.173 SSP/GO.

DADOS BANCÁRIOS: BANCO DO BRASIL AGÊNCIA N°3282-4 C/C: 6000-3

ITENS: 11, 12, 17, 18, 55, 56, 57, 58, 59, 65, 108, 109, 119, 120, 180, 181, 183, 186, 189, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 249, 250, 281, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 310, 315, 336, 343, 350, 384, 426 e 427.

Especificação - Valor Unitário - Quantidade

ITEM	CÓD. COPLAN	DESCRIÇÃO	QTD	UND.	MARCA	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
11	14588	AGULHA PERIDURAL N 16	750,0000	UND.	PROCARE	3,5600	2.670,0000
12	922	AGULHA PERIDURAL N 18 CX C/ 25	30,0000	UND.	PROCARE	94,1900	2.825,7000
17	9823	AGULHA RAQUI 16 G 3 1/2 CX C/ 25 UND	50,0000	UND.	PROCARE	97,0000	4.850,0000
18	9824	AGULHA RAQUI 18 G 3 1/2 CX C/ 25 UND	50,0000	UND.	PROCARE	97,0000	4.850,0000
58	12105	CANULA DE GUEDEL NO1	50,0000	UND.	ADVANTIVE	2,0500	102,5000
59	12106	CANULA DE GUEDEL NO2	50,0000	UND.	ADVANTIVE	1,9100	95,5000
55	12107	CANULA DE GUEDEL NO 3	50,0000	UND.	ADVANTIVE	2,2300	111,5000
56	12108	CANULA DE GUEDEL NO 4	50,0000	UND.	ADVANTIVE	2,0700	103,5000
57	12109	CANULA DE GUEDEL NO 5	50,0000	UND.	ADVANTIVE	2,0700	103,5000
65	12275	CATETER 14 G	100,0000	UND.	TOPMED	0,4800	48,0000
108	9870	DISPOSITIVO PARA INCONTINENCIA URINARIA	50,0000	UND.	MEDSONDA	3,1000	155,0000
109	9871	DISPOSITIVO PARA INCONTINENCIA URINARIA (URIPEN) N.5	50,0000	UND.	MEDSONDA	1,9700	98,5000
119	991	DRENO DE SUCCAO 3,2	80,0000	UND.	VITALSUC	22,1400	1.771,2000
120	992	DRENO DE SUCCAO 4,8	80,0000	UND.	VITALSUC	22,9000	1.832,0000
180	12205	FIO CATEGUT CROMADO NO 3-0 C/A 3,6CM	1200,0000	UND.	TECHNOFIO	4,3600	5.232,0000
181	12210	FIO CATEGUT CROMADO NO 4-0 C/A 2,5CM	1920,0000	UND.	TECHNOFIO	4,3600	8.371,2000
183	12212	FIO CATEGUT SIMPLES NO 1-0 C/A 3,5CM	1920,0000	UND.	TECHNOFIO	4,3600	8.371,2000
186	12215	FIO CATEGUT SIMPLES NO 4-0 C/A 2,5CM	1680,0000	UND.	TECHNOFIO	4,3600	7.324,8000
189	13339	FIO CATGUT NO 1 C/A 5,0	2000,0000	UND.	TECHNOFIO	4,8100	9.620,0000
209	12231	FIO SEDA NO 1-0 C/A 2,5 CM	960,0000	UND.	TECHNOFIO	2,0200	1.939,2000
210	12232	FIO SEDA NO 2-0 C/A 3,0 CM	960,0000	UND.	TECHNOFIO	2,0500	1.968,0000
211	12233	FIO SEDA NO 3-0 C/A 3,0 CM	960,0000	UND.	TECHNOFIO	2,0500	1.968,0000
212	12235	FIO SEDA NO 4-0 C/A 1,7 CM	1200,0000	UND.	TECHNOFIO	1,8100	2.172,0000
213	12234	FIO SEDA NO 4-0 C/A 3,0 CM	1200,0000	UND.	TECHNOFIO	2,3100	2.772,0000
214	12236	FIO SEDA NO 5-0 C/A 1,5 CM	1200,0000	UND.	TECHNOFIO	2,9600	3.552,0000
215	12237	FIO SEDA S/A NO 1-0	1200,0000	UND.	TECHNOFIO	3,4300	4.116,0000
216	12238	FIO SEDA S/A NO 2-0	1200,0000	UND.	TECHNOFIO	3,4300	4.116,0000
249	15478	KIT NEBULIZACAO ADULTO COMPLETO	330,0000	UND.	DARU	6,6400	2.191,2000
250	15477	KIT NEBULIZACAO INFANTIL COMPLETO	230,0000	UND.	DARU	6,4700	1.488,1000
281	1107	MALHA TUBOLAR 20 CM	100,0000	UND.	POLARFIX	17,0800	1.708,0000
289	10799	MASCARA LARINGEA DE SILICONE N 1,5	200,0000	UND.	VITALGOLD	44,4500	8.890,0000
290	10800	MASCARA LARINGEA DE SILICONE N 2	200,0000	UND.	VITALGOLD	44,4500	8.890,0000
291	10801	MASCARA LARINGEA DE SILICONE N 2,5	200,0000	UND.	VITALGOLD	44,4500	8.890,0000
292	10802	MASCARA LARINGEA DE SILICONE N 3	200,0000	UND.	VITALGOLD	44,5500	8.910,0000
293	10803	MASCARA LARINGEA DE SILICONE N 4	200,0000	UND.	VITALGOLD	44,5500	8.910,0000
294	10804	MASCARA LARINGEA DE SILICONE N 5	200,0000	UND.	VITALGOLD	44,5500	8.910,0000
310	12400	PAPEL GRAU CIRURGICO 80 CM X 100 MT	30,0000	UND.	ABC	96,3500	2.890,5000
315	10021	PINÇA CUSHING 17 CM RHOSSE OU DE QUALIDADE SUPERIOR	5,0000	UND.	RIOQUIMICA	32,5400	162,7000
336	15370	PORTA-AGULHA MAYO-HEGAR - EM ACO INOX	25,0000	UND.	BIOMASS	28,6600	716,5000
343	12259	PVPI - TINTURA DE IODO - SOLUCAO 10%,	200,0000	UND.	ABC	28,8300	5.766,0000
350	10044	SACO COLETOR URINARIO 2000 ML C/ BARBANTE	5000,0000	UND.	VITALGOLD	0,4400	2.200,0000
384	10057	SONDA FOLEY N 16 2VIAS CX C/10	300,0000	UND.	ABC	12,8100	3.843,0000
426	10079	TESOURA LISTER 18 CM RHOSSE OU DE QUALIDADE SUPERIOR	5,0000	UND.	RIOQUIMICA	77,1200	385,6000
427	10080	TESOURA METZENBAUM FORMA CURVA 23CM RHOSSE OU DE QUALIDADE S	20,0000	UND.	BIOMASS	99,6400	1.992,8000
						VALOR TOTAL	R$ 157.883,70

CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias condicionado à prestação do serviço e apresentação da Nota Fiscal/Fatura. Para tanto, o FORNECEDOR deverá apresentar Nota Fiscal/Fatura à qual deverá ser atestada pelo setor de compras, ou outro servidor formalmente designado;

Parágrafo primeiro – o pagamento só se efetivará depois de confirmada a situação de regularidade fiscal para com a seguridade social (INSS), com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e com a Fazenda Federal através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; com a Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa de débitos.

Parágrafo segundo – o pagamento será condicionado ao cumprimento das obrigações fixadas na presente ARP.

CLÁUSULA NONA – DAS DOTAÇÕES

ORGÃO.: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID.: 05 – MAC – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

ELEMENTO.: 3.3.90.30.00.00

ELEMENTO.: 4.4.90.52.00.00

CLÁUSULA DÉCIMA – DA CONDIÇÃO ESPECÍFICA

A existência desta Ata de Registro de Preços não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR, nem o ÓRGÃO PARTICIPANTE, se for o caso, a firmar as futuras aquisições, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para determinada contratação, assegurado ao particular cujo preço foi registrado, em caso de igualdade de condições, a preferência.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA PUBLICIDADE

Os preços, os quantitativos, o fornecedor e as especificações resumidos do objeto, como também as possíveis alterações da presente ARP, serão publicadas no Diário Oficial do Município, na forma de extrato, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CRITERIO DE REAJUSTE

Os reajustes solicitados em até 10% (dez por cento) do valor inicialmente registrado não serão concedidos pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – POSSIBILIDADE DE SUPRESSÕES E/OU ACRESCIMOS.

A empresa contratada obrigar-se-á a aceitar, nas mesmas condições estabelecidas no Edital/contrato, os acréscimos e/ou supressões que se fizerem necessários nos serviços, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial contratado atualizado, nos termos do art. 65, § 1º da Lei 8.666/1993.

As supressões e/ou acréscimos não poderão exceder os limites acima mencionados, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, com fulcro no art. 65, § 2º, da Lei 8.666/1993. As supressões e/ou acréscimos referenciados serão considerados formalizados mediante assinatura de Termo de Aditamento Contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR-

O FORNECEDOR terá seu registro cancelado nos seguintes casos:

I – Por iniciativa da Administração, quando:

a) não cumprir as exigências do instrumento convocatório da licitação supracitada e as condições da presente ARP;

b) recusarem-se a retirar a nota de empenho no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;

c) der causa à rescisão administrativa decorrente desta ARP;

d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial relativa ao presente Registro de Preços;

e) não manutenção das condições de habilitação e compatibilidade;

f) não aceitar a redução dos preços registrados, nas hipóteses previstas na legislação;

g) em razões de interesse público, devidamente justificadas.

II – Por iniciativa do próprio FORNECEDOR, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, tendo em vista fato superveniente, aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, que comprovadamente venha a comprometer a perfeita execução contratual;

Parágrafo único – o cancelamento de registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado do Prefeito Municipal, gestor do ÓRGÃO GERENCIADOR.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS PENALIDADES

Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e do Município de CONFRESA /MT pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002.

Pela inexecução total ou parcial da ATA DE REGISTRO DE PREÇO ou pelo atraso injustificado na execução da ATA DE REGISTRO DE PREÇO sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no Art. 86 e Art. 87 da Lei nº. 8.666/93; a Administração poderá garantida a prévia defesa, aplicar ao Contratado as seguintes sanções:

I - Advertência;

II - Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou na ATA DE REGISTRO DE PREÇO; neste caso a Contratante aplicará a MULTA CONTRATUAL correspondente a:

a) 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso no prazo de execução dos serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida;

O atraso para efeito de cálculo, mencionado no item anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subsequente ao término do prazo ajustado em até 20 (vinte) dias;

b) 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ordem de Serviço/Empenho, pelo descumprimento de qualquer clausula contratual exceto prazo de execução;

c)10% (dez por cento) sobre o valor constante da ATA DE REGISTRO DE PREÇO, pela inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis;

d) A multa será descontada dos créditos constantes da Fatura, ou outra forma de cobrança Administrativa ou Judicial.

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo do sansão aplicado com base no inciso anterior.

Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa previa do interessado e recurso dos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da execução dos Serviços será exercida pelos servidores credenciados, nomeado mediante Portaria Municipal n° 71/2023, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pelo FORNECEDOR, o seu exclusivo juízo:

MAC HOSPITAL	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE	GESTOR
	EMERENTINA BEATRIZ CARDOSO CPF.: 392.726.720-15 MAT.: 13755	JEANE LUZ COSTA CPF.: 015.310.281-01 MAT.: 13200	DAYANE JESIANE DE OLIVEIRA CPF.: 016.359.111-33 MAT.: 21264

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA– DA DOCUMENTAÇÃO

A presente Ata de Registro de Preços vincula-se às disposições contidas nos documentos a seguir especificados, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes:

a) Edital do Pregão Eletrônico nº 003/2023 e anexos;

b) Proposta Comercial da FORNECEDORA.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

Para dirimir as questões decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Confresa-MT, 17 de Março de 2023.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal

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PRO REMEDIOS DIST.DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS EIRELI-ME

CNPJ: 05.159.591/0001-68

Representante Legal: Cleidson Godoy De Oliveira

CPF: 336.137.371-91