“Designa a Sr. VANESSA FRAGA QUEIROZ DE RESENDE, servidora pública lotada na função de Tesoureira, para realizar e efetivar os pagamentos de credores, diárias de servidores e da folha de pagamento dos servidores, no período de que trata o § 1º do Art. 1º, e dá outras providências. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município, e

Considerando que a Secretária Municipal de Finanças e Planejamento, estará em viagem externa, fora do Estado de Mato Grosso, em agenda oficial entre os dias 27, 28, 29, 30 e 31 de março de 2023;

Considerando que o Município de Alto Garças/MT não pode deixar de adimplir com as obrigações assumidas com seus credores, devendo assegurar a manutenção da regularidade financeira da máquina pública.

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica designada para realizar e efetivar os pagamentos de credores, diárias de servidores e da folha de pagamento dos servidores, na ausência da Secretária Municipal de Finanças e Planejamento.

§ 1º - A ausência de que se trata o caput deste artigo, origina-se da viagem externa, fora do Estado de Mato Grosso, viagem oficial na Capital Federal entre os dias 27, 28, 29, 30 e 31 de março de 2023;

Art. 2º - Fica a servidora designada obrigada a assinar todos os comprovantes bancários dos quais realizou o devido pagamento, devendo constar também data e hora.

§ 1º - É de responsabilidade da servidora designada guardar, manter em sigilo e não transferir a qualquer pretexto, sem autorização expressa as senhas bancárias que lhes foram confiadas pela Secretária Municipal de Finanças e Planejamento.

Art. 3º - Esta portaria produzirá seus efeitos legais a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças - MT, 24 de março de 2023.

Claudinei Singolano

Prefeito Municipal