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Pref. Colniza

PORTARIA Nº082/GP/2023, 06 DE MARÇO DE 2023.

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT.

Considerando o Art. 6º, inciso I, II, III, IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, §5º, do Art. 40 da CF/88 c/c o art. Art. 82, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 663 de 21 de outubro de 2016, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza/MT; Lei Municipal nº 502/2011, que dispõe sobre a revogação da Lei nº 112/2003 Lopeb e reestrutura a carreira dos profissionais da Educação Pública Básica do Município de Colniza/MT; e ainda o Decreto nº 012, de 19 de janeiro de 2023, que concede RGA aos servidores da Municipalidade.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor, Sr. HERONIMAR XAVIER FERREIRA, portador do RG n.º 000209705 SESP/RO e do CPF n.º 203.251.772-87, residente e domiciliado no Município de Colniza/MT, servidor efetivo, no cargo de Professor, Classe “B”, Nível “XVIII”, 40 horas, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculado sob o n.º 1436-2”, contando com 32 anos, 03 meses e 13 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-COLNIZA, n.º 2023.04.00002P, a partir da data de 01/03/2023, até posterior deliberação,

ART. 2º - DECLARAR VAGO, em virtude da aposentadoria por Tempo de Contribuição a partir desta data, o Cargo de Professor – 40 Horas, até então ocupado pelo Servidor, HERONIMAR XAVIER FERREIRA nos termos do artigo 40, inciso V, da Lei Municipal nº. 499/2011.

ART. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colniza/MT, 06 de março de 2023.

Certidão de Publicação

Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001.

Colniza/MT, em 06 de março de 2023.

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Silvia Renata Martinovski da Conceição

Agente Administrativo.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL

ZACARIAS ANTUNES MAGALHAES

SECRETÁRIO M. DE ADMINISTRAÇÃO