PORTARIA Nº 095/GP/2023, 24 DE MARÇO DE 2023.
27 de Março de 2023
PORTARIA Nº095/GP/2023, 24DE MARÇO DE 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT.
Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988 com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c no art. 12, inciso III, “a” da Lei Municipal nº. 663 de 21 de outubro de 2016, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza/MT, Lei Municipal nº 501/2011, que institui a carreira dos profissionais do Sistema Único de Saúde -SUS, do Município de Colniza; e ainda o Decreto nº 012, de 19 de janeiro de 2023, que concede RGA aos servidores da Municipalidade;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à servidora, Sra. NEUZA PEREIRA DOS SANTOS, solteira, portadora do RG n.º 1167942 SESP/ES e do CPF n.º 910.237.007-78, residente e domiciliada no município de Colniza/MT, servidora efetiva, no cargo de Técnico em Enfermagem– 40 Horas, classe “C”, nível “15”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o n.º 2727-1”, contando com 30 anos, 09 meses e 13 dias de tempo de contribuição, lotada, proventos integrais, calculados pela média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição, conforme processo administrativo do PREVI-COLNIZA, n.º 2023.04.00004P, a partir da data de 13/03/2023, até posterior deliberação,
ART. 2º - DECLARAR VAGO, em virtude da aposentadoria, Por Tempo de Contribuição, a partir desta data, o Cargo de Técnica em Enfermagem – 40 Horas, até então ocupado pela Servidora, NEUZA PEREIRA DOS SANTOS nos termos do artigo 40, inciso V, da Lei Municipal nº. 499/2011.
ART. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 13 de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Colniza/MT, 24 de março de 2023.
| Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 24 de março de 2023. _________________ Silvia Renata Martinovski da Conceição Agente Administrativo. |
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
ZACARIAS ANTUNES MAGALHAES
SECRETÁRIO M. DE ADMINISTRAÇÃO