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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 106 DE 20 DE MARÇO DE 2023.

REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 027 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS ALTERAÇÕES NO LOTEAMENTO DENOMINADO “VILA ESMERALDA I”, NESTA CIDADE DE TANGARÁ DA SERRA, MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o Memorando 8.581/2023-1Doc;

CONSIDERANDO a Nota de Devolução/Exigência Nº 6568 emitida pelo Cartório do 1º Ofício da Comarca de Tangará da Serra, anexo a este Decreto;

DECRETA:

Art. 1º Revogam-se os incisos I e XXIII do artigo 2º do Decreto nº 027 de 03 de fevereiro de 2023, permanecendo inalterado em seus demais termos.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao vigésimodia do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, 46º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Adão Leite Filho

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.