Carregando...
Pref. Tangará da Serra

ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2023. A Presidente da CPL, nomeado pela Portaria nº 400/2023 de 16.02.2023, torna público que, por determinação da Secretária de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº 184/PGM/2023, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 2.032/2023. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO EM REDE EXERCIDO PELOS CONSELHEIROS TUTELARES, CONSELHEIROS MUNICIPAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DEMAIS PROFISSIONAIS DO SGD (SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS),com fulcro no Art. 25, inciso II 25, c/c Art. 13, inciso VI, da Lei 8.666/93, através da empresa a LUCIANO BETIATE TREINAMENTOS & COMÉRCIO LTDA- CNPJ Nº 12.036.678/0001-03, cujo valor total é deR$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Tangará da Serra-MT, 24 de Março de 2023. Tatiana Ávila Grigoletti – Presidente da CPL.