LEI MUNICIPAL N° 2.002/2023
27 de Março de 2023
DE 23 DE MARÇO DE 2023
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.605.003,60 (UM MILHÃO SEISCENTOS E CINCO MIL E TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA N° 1.968/2022), INSERINDO META NO PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO DE 2022/2025 E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE N° 1.951/2022, EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura, mediante decreto, de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município - LOA n° 1.968/2022 - Exercício 2023, no orçamento vigente o valor de R$ 1.605.003,60 (um milhão seiscentos e cinco mil e três reais e sessenta centavos), de recursos vinculados, com a seguinte classificação funcional programática:
| ÓRGÃO: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | VALOR |
| UNIDADE: 06.01 - FNS ATENÇÃO BÁSICA | |
| 10.301.080-COVID-19 CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE | |
| 3.3.90.00.00.00.00.02.0600 -APLICAÇÕES DIRETAS (TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO) | R$ 27.780,00 |
| UNIDADE: 06.02 - MAC- MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| 10.302.084-COVID-19 TRATAMENTO INFECÇÃO | |
| 3.3.90.00.00.00.00.02.0600 -APLICAÇÕES DIRETAS (TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO) | R$ 51.000,00 |
| UNIDADE: 06.04 - FARMÁCIA BÁSICA | |
| 10.303.081-COVID-19 FARMÁCIA BÁSICA | |
| 3.3.90.00.00.00.00.02.0600 -APLICAÇÕES DIRETAS (TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO) | R$ 24.755,16 |
| UNIDADE: 06.06 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | |
| 10.303.081-COVID-19 CUSTEIO LEITOS DE INTERNAÇÃO CLÍNICA | |
| 3.3.90.00.00.00.00.02.0621 -APLICAÇÕES DIRETAS (TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL) | R$ 119.947,95 |
| 10.301.080- FORTALECIMENTO REDE DE ATENÇÃO A GESTANTE-ABS | |
| 3.3.90.00.00.00.00.02.0621 -APLICAÇÕES DIRETAS (TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL) | R$ 116.000,00 |
| 10.302.084- FORTALECIMENTO REDE DE ATENÇÃO A GESTANTE-MAC | |
| 3.3.50.00.00.00.00.02.0621 -TRANSFERÊNCIAS A INST. PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS (TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL) | R$ 400.000,00 |
| 3.3.90.00.00.00.00.02.0621 -APLICAÇÕES DIRETAS (TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL) | R$ 425.000,00 |
| 10.301.080- MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO -ABS | |
| 3.3.90.00.00.00.00.02.0621 -APLICAÇÕES DIRETAS (TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL) | R$ 338.000,00 |
| 10.122.079- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PLANEJA SUS | |
| 3.3.90.00.00.00.00.02.0621 -APLICAÇÕES DIRETAS (TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL) | R$ 28.445,54 |
| 10.122.079- MANUTENÇÃO E ENCARGOS EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE | |
| 3.3.90.00.00.00.00.02.0621 -APLICAÇÕES DIRETAS (TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL) | R$ 10.364,14 |
| UNIDADE: 06.05 - GESTÃO EM SAÚDE | |
| 10.122.079-FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS TÉCNICOS-ACS | |
| 3.3.90.00.00.00.00.02.0600 -APLICAÇÕES DIRETAS (TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO) | R$ 4.772,81 |
| UNIDADE: 06.07 - INVESTIMENTOS NA REDE SERVIÇOS DE SAÚDE | |
| 10.301.080-IMPLANTAÇÃO E EQUIPAMENTOS-UBS | |
| 4.4.90.00.00.00.00.02.0601 -APLICAÇÕES DIRETAS (TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO) | R$ 6.510,69 |
| 4.4.90.00.00.00.00.02.0631 -APLICAÇÕES DIRETAS (TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE) | R$ 20.558,28 |
| 10.305.085-AQUISIÇÃO DE EQUIP/MATERIAL PERMANENTE VETOR AEDES AEGYPTI | |
| 4.4.90.00.00.00.00.02.0621 -APLICAÇÕES DIRETAS (TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL) | R$ 13.724,98 |
| 10.304.085-AQUISIÇÃO DE EQUIP/MATERIAL PERMANENTE VISA | |
| 4.4.90.00.00.00.00.02.0621 -APLICAÇÕES DIRETAS (TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL) | R$ 3.311,93 |
| 10.302.084-AQUISIÇÃO DE EQUIP/MATERIAL PERMANENTE-CENTRO DE REABILITAÇÃO | |
| 4.4.90.00.00.00.00.02.0621 -APLICAÇÕES DIRETAS (TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL) | R$ 14.832,12 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 1.605.003,60 |
Artigo 2º- Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º são provenientes do superávit financeiro apurado no balanço de 2022.
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 - Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 1.951/2022, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2023.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de março de 2023.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2021/2024