RESOLUÇÃO Nº 001, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.

“Dispõe sobre a criação da procuradoria da mulher no âmbito da câmara municipal de Jangada e da outras providências”.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE JANGADA – ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador DANILO FIGUEIREDO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei, FAZ SABER que a os vereadores aprovaram e eu sanciono a seguinte

R E S O L U Ç Ã O:

Art. 1º Fica instituída a Procuradoria Especial da Mulher, no âmbito da Câmara Municipal de Jangada, com o objetivo de proteger os direitos das mulheres, principalmente contra a violência e a discriminação.

Art. 2º A Procuradoria Especial da Mulher não terá vinculação com nenhum outro órgão desta Casa, sendo independente, formada por Procuradoras Vereadoras, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara Municipal.

Art. 3º A Procuradoria da Mulher será constituída de 1 (uma) Procuradora da Mulher e de 2 (duas) Procuradoras Adjuntas, designadas pelo (a) Presidente da Câmara Municipal, no início da sessão legislativa, com mandato de 2 (dois) anos.

§ 1º. A autora da proposta será a Primeira Procuradora por um mandato de 2 (dois) anos.

§ 2º. As Procuradoras Adjuntas serão designadas de 1ª e 2ª Procuradora da Mulher Adjunta e, nessa ordem, substituirão a Procuradora da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria.

§ 3º. A Procuradora da Mulher, bem como as Procuradoras Adjuntas, deverão ser Vereadoras eleitas para a Legislatura.

§ 4º. Caso não haja nenhuma Vereadora eleita, a Procuradoria da Mulher deverá ser ocupada por Vereadores designados pelo Presidente da Câmara Municipal.

§ 5º O suplente de Vereador, quando convocado em caráter de substituição, não poderá ser escolhido para ocupar nenhum dos cargos da Procuradoria da Mulher.

§ 6º A (o) Presidente da Câmara Municipal poderá colocar à disposição 01 (um) servidor da Câmara Municipal para acompanhar as atividades da Procuradoria da Mulher.

Art. 4º Compete à Procuradoria da Mulher:

I. zelar pela defesa dos direitos da mulher;

II. receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de violência e discriminação contra a mulher;

III. sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo: Federal, Estadual e Municipal que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito regional ou nacional;

IV. cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;

V. promover audiências públicas, pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como sobre a participação política da mulher;

VI. auxiliar as Comissões da Casa Legislativa na discussão de proposições que tratem, no mérito, de direito relativo à mulher ou à família.

Art. 5º Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal de Jangada.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata das Procuradoras.

Sala das Sessões em Jangada – MT, 23 de Fevereiro de 2023.

Ver. DANILO FIGUEIREDO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal