Ratifico na forma do Artigo 26, da Lei Federal 8.666/93 a Dispensa de licitação constante do Processo Administrativo nº. 1108 /2023, DISPENSA nº. 013/2023, com base no Caput do Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, conforme parecer da Procuradoria Geral do Município datado de 24/03/23. CONTRATAÇÃO SERVIÇO DE CAPACITAÇÃO CURSO FORMAÇÃO CONDUTOR DE VEÍCULO DE EMERGÊNCIA E TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE JAURU/MT. Tendo como fornecedor a empresa ESTRADA FACIL ESCOLA E EDITORA ELETRONICA LTDA, inscrita no CNPJ nº. 20.692.051/0001-39, no valor de R$ 9.600,00 (Nove mil seiscentos reais).

Paço Municipal “José Peres”, em Jauru – MT, 24 de março de 2023.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal