Aos 17 dias do mês de Março do ano de Dois Mil e Vinte e Três, o MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua 13 de maio, nº 215, Centro, Confresa - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº 37.464.716/0001-50, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Ronio Condão Barros Milhomem, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Avenida Ayrton Senna da Silva, n° 133 – Centro, nesta cidade, portador da Carteira de Identidade RG n. 0875190-0 SSP-MT e inscrito no CPF sob o n. 535.561.191-53 a seguir denominada simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, institui a presente Ata de Registro de Preços (ARP), decorrente da licitação Processo Licitatório nº 039/2023 na modalidade Pregão Eletrônico nº 003/2023 da Prefeitura Municipal de Confresa-MT, HOMOLOGADO EM 17/03/2023, PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL BEM COMO TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONFRESA/MT, a qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, conforme o disposto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 26 e 27/2009, de 29 de Maio de 2009,Decreto Municipal nº 128 e 248/2020 e, DECRETO 030/2021, segundo as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

A presente Ata de Registro de Preços estabelece as cláusulas e condições gerais para o registro de preços referente a AQUISIÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL BEM COMO TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONFRESA/MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES

Integra a presente ARP a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA, localizada na Rua 13 de maio, nº 215, Centro, em Confresa - MT, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR;

Parágrafo único – qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal poderá solicitar a utilização da presente ARP, independentemente da participação ou não na licitação em epígrafe.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

O ÓRGÃO GERENCIADOR, através da Seção de Licitação e Contratos, obriga-se a:

a) gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, os nomes dos fornecedores, os preços, os quantitativos disponíveis e as especificações dos materiais registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;

b) convocar os particulares via fax, telefone ou e-mail, para assinatura da ARP e retirada da nota de empenho;

c) observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos vencidos;

d) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades;

e) realizar, quando necessário, prévia reunião com os licitantes objetivando a familiarização das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços;

f) consultar os fornecedores registrados (observada a ordem de classificação) quanto ao interesse em fornecimento dos itens a outros órgãos da Administração Pública que externe(m) a intenção de utilizar a presente ARP;

g) comunicar aos gestores dos órgãos participantes possíveis alterações ocorridas na presente ARP;

h) coordenar a qualificação mínima dos respectivos gestores dos órgãos participantes;

i) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação, na presente ARP.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO PARTICIPANTE E NÃO PARTICIPANTE

O ÓRGÃO PARTICIPANTE e o ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE, através de gestor próprio indicado, obrigam-se a:

a) tomar conhecimento da presente ARP, inclusive às respectivas alterações, para fins de utilização de forma correta da mesma;

b) consultar, previamente, o ÓRGÃO GERENCIADOR objetivando a obtenção das informações necessárias à aquisição pretendida;

c) verificar a conformidade das condições registradas na presente ARP junto ao mercado local, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR, eventuais desvantagens verificadas;

d) encaminhar ao ÓRGÃO GERENCIADOR a respectiva nota de empenho;

e) enviar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

f) acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no edital da licitação e na presente ARP, informando ao ÓRGÃO GERANCIADOR qualquer irregularidade ou inadimplemento do particular.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

O FORNECEDOR obriga-se a:

a) assinar a ARP, retirar a respectiva nota de empenho e assinar o contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação, no que couber;

b) informar, no prazo máximo de 01 (um) dia, quanto à aceitação ou não do fornecimento a outro órgão da Administração Pública (não participante) que venha a manifestar o interesse de utilizar a presente ARP;

c) realizar os serviços solicitados nos prazos estabelecidos e conforme autorização de fornecimento, conforme solicitado no edital;

d) realizar os serviços conforme especificações e preços registrados no presente ARP;

e) realizar os serviços solicitados no respectivo endereço do órgão participante ou não participante do presente ARP, sem nenhum ônus adicional ao Município de Confresa;

f) providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERANCIADOR referentes às condições firmadas no presente ARP;

g) fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;

h) prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura do presente ARP;

i) ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e participante (s) e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas no presente ARP;

j) pagar, pontualmente, o fornecedor e cumprir com as obrigações fiscais, relativos aos materiais entregues, com base na presente ARP, exonerando a Administração Pública de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de até um ano, a contar da data da sua assinatura, vigorando até o dia 17 de Março de 2024.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

Os preços, as quantidades, o fornecedor e as especificações dos itens registrados nesta Ata encontram-se indicados nos quadros abaixo, observando-se a ordem de classificação obtida no certame licitatório:

EMPRESA: ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA

CNPJ: 00.802.002/0001-02

ENDEREÇO: ESTRADA BOA ESPERANÇA, N° 2320, BAIRRO FUNDO CANOAS.

CIDADE: RIO DO SUL-SC, CEP 89163-554

TELEFONE: (47) 3520-9000

E-MAIL: licitacoes@altermed.com.br ou altermed@altermed.com.br

REPRESENTANTE LEGAL: MAICON CORDOVA PEREIRA CPF: 015.886.939-70

DADOS BANCÁRIOS: BANCO ITAÚ - AGÊNCIA: 8483 - CONTA CORRENTE: 06341-1.

ITENS: 80, 81, 85, 88, 89, 110, 111, 112, 113, 114, 116, 117, 118, 121, 123, 171, 227, 230, 268, 269, 285, 299, 317, 318, 339, 348, 349, 352, 358, 361, 395, 396, 397, 398, 400, 402, 403, 406, 407, 409, 410, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 423, 434 e 435.

Especificação - Valor Unitário - Quantidade

ITEM	CÓD. COPLAN	DESCRIÇÃO	QTD	UND.	MARCA	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
80	968	CATETER TIPO OCULOS ADULTO	4000,0000	UND.	BIOSANI	1,0000	4.000,0000
81	969	CATETER TIPO OCULOS INFANTIL	2000,0000	UND.	BIOSANI	1,1500	2.300,0000
85	970	CLAMP UMBILICAL	4000,0000	UND.	WILTEX	0,3900	1.560,0000
88	12111	CLOREXIDINA 0,5% 1000ML	800,0000	UND.	VIC PHARMA	12,0000	9.600,0000
89	9863	CLOREXIDINA 2% DEGERMANTE 1000 ML	800,0000	UND.	VIC PHARMA	18,5000	14.800,0000
110	9872	DISPOSITIVO PARA INCONTINENCIA URINARIA (URIPEN) N.6	50,0000	UND.	BIOSANI	1,5000	75,0000
111	983	DRENO DE KHER N 18	40,0000	UND.	CIRURGICA BRASIL	13,0000	520,0000
113	9873	DRENO DE KHER N. 20	40,0000	UND.	CIRURGICA BRASIL	13,0000	520,0000
112	17031	DRENO DE KHER N 22 FLEXIVEL, SILICONE, ATOXICO, ANTIADERENTE, HIDROFOBICO, APIROGENICO, RADIOPACO, CORRUGADO, EM FORMA DE T – TUBULAR TRANSVERSAL, ESTERIL E DESCARTAVEL PARA SUCCAO.	50,0000	UND.	CIRURGICA BRASIL	13,0000	650,0000
114	12117	DRENO DE KHER NO16	40,0000	UND.	CIRURGICA BRASIL	13,0000	520,0000
116	12120	DRENO DE PENROSE NO 1	300,0000	UND.	CIRURGICA BRASIL	1,1000	330,0000
117	12121	DRENO DE PENROSE NO 2	400,0000	UND.	CIRURGICA BRASIL	1,4500	580,0000
118	12122	DRENO DE PENROSE NO 3	400,0000	UND.	CIRURGICA BRASIL	1,8000	720,0000
121	9877	DRENO DE TORAX N 16 S/COLETOR	20,0000	UND.	CIRURGICA BRASIL	3,9000	78,0000
123	12124	DRENO DE TORAX N 18 S/COLETOR	40,0000	UND.	CIRURGICA BRASIL	3,9000	156,0000
171	12138	FIO ALGODAO NO 1-0 S/A	1140,0000	UND.	TECHNOFIO	2,4400	2.781,6000
227	9980	FITA ADESIVA PARA PUNÇÃO CX C/ 100 UNIDADES	20,0000	UND.	CRAL	37,8600	757,2000
230	9988	FIXADOR DE FILME RADIOGRAFICO DOSE P/ 38LITROS	60,0000	UND.	SILPACHEM	179,0000	10.740,0000
268	1092	LARINGOSCOPIO ADULTO	10,0000	UND.	MD	550,0000	5.500,0000
269	1093	LARINGOSCOPIO PEDIATRICO	2,0000	UND.	MD	395,0000	790,0000
285	13342	MASCARA DE OXIGENIO VENTURI	500,0000	UND.	FOYOMED	8,2000	4.100,0000
299	12150	OXIMETRO DE PULSO ADULTO	6,0000	UND.	CONTEC	72,0000	432,0000
317	15926	PINCA DENTE DE RATO ACO INOX RETA 15 CM	5,0000	UND.	CASSIFLEX	14,9000	74,5000
318	15927	PINCA DENTE DE RATO ACO INOX RETA 16 CM	5,0000	UND.	CASSIFLEX	14,5000	72,5000
339	16954	PULSEIRA DE IDENTIFICACAO DE PACIENTE - CONFECCIONADO EM PLA	10000,0000	UND.	KOLPLAST	0,6500	6.500,0000
348	12261	REVELADOR DE FILME RADIOGRAFICO DOSE P/ 38 LTS	100,0000	UND.	SILPACHEM	390,0000	39.000,0000
349	13343	ROMPEDOR DE BOLSA AMNIOTOMIA EMBALAGEM UNICA, ESTERIL	80,0000	UND.	WILTEX	1,6000	128,0000
352	1150	SERINGA 1 ML COM AGULHA	25000,0000	UND.	SR	0,1600	4.000,0000
358	10051	SONDA DE ALIMENTAÇÃO ENTERAL BOFE (DOBBHOFF-12FR)	100,0000	UND.	SOLUMED	9,5000	950,0000
361	10053	SONDA DE ASPIRAÇÃO TRAQUEAL N.14	300,0000	UND.	BIOSANI	0,6500	195,0000
395	12178	SONDA NASOGASTRICA CURTA NO 10	300,0000	UND.	BIOSANI	0,5900	177,0000
403	12170	SONDA NASOGASTRICA CURTA NO12	400,0000	UND.	BIOSANI	0,6600	264,0000
396	12171	SONDA NASOGASTRICA CURTA NO 14	400,0000	UND.	BIOSANI	0,6500	260,0000
397	12172	SONDA NASOGASTRICA CURTA NO 16	300,0000	UND.	BIOSANI	0,7000	210,0000
398	12173	SONDA NASOGASTRICA CURTA NO 18	3000,0000	UND.	BIOSANI	0,7300	2.190,0000
400	12175	SONDA NASOGASTRICA CURTA NO 4	300,0000	UND.	BIOSANI	0,5400	162,0000
402	12177	SONDA NASOGASTRICA CURTA NO 8	5000,0000	UND.	BIOSANI	0,6100	3.050,0000
406	14584	SONDA NASOGASTRICA LONGA N. 4	3000,0000	UND.	BIOSANI	0,6300	1.890,0000
407	14595	SONDA NASOGASTRICA LONGA N. 6	3000,0000	UND.	BIOSANI	0,7000	2.100,0000
409	14585	SONDA NASOGASTRICA LONGA NR 08	1500,0000	UND.	BIOSANI	0,7400	1.110,0000
410	14607	SONDA NASOGASTRICA LONGA NR 10	3000,0000	UND.	BIOSANI	0,7900	2.370,0000
413	14598	SONDA URETRAL NO 04	2000,0000	UND.	BIOSANI	0,5200	1.040,0000
414	14586	SONDA URETRAL NO 06	2000,0000	UND.	BIOSANI	0,5500	1.100,0000
415	14593	SONDA URETRAL NO 08	4000,0000	UND.	BIOSANI	0,5500	2.200,0000
416	14594	SONDA URETRAL NO 10	2000,0000	UND.	BIOSANI	0,6000	1.200,0000
417	14599	SONDA URETRAL NO 12	3000,0000	UND.	BIOSANI	0,6200	1.860,0000
418	14608	SONDA URETRAL NO 14	400,0000	UND.	BIOSANI	0,6600	264,0000
419	14587	SONDA URETRAL NO 16	4000,0000	UND.	BIOSANI	0,6800	2.720,0000
423	10077	TELA DE POLIPROPILENO 26X36 CM ESTERIL	50,0000	UND.	CIRURGICA BRASIL	82,3500	4.117,5000
434	10086	VALVULA REGULADORA DUPLA PARA OXIGENIO MEDICINAL	50,0000	UND.	IFAB	310,0000	15.500,0000
435	1229	VASELINA LIQ. 1 LT	150,0000	UND.	VIC PHARMA	29,4100	4.411,5000
						VALOR TOTAL	R$ 160.625,80

CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias condicionado à prestação do serviço e apresentação da Nota Fiscal/Fatura. Para tanto, o FORNECEDOR deverá apresentar Nota Fiscal/Fatura à qual deverá ser atestada pelo setor de compras, ou outro servidor formalmente designado;

Parágrafo primeiro – o pagamento só se efetivará depois de confirmada a situação de regularidade fiscal para com a seguridade social (INSS), com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e com a Fazenda Federal através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; com a Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa de débitos.

Parágrafo segundo – o pagamento será condicionado ao cumprimento das obrigações fixadas na presente ARP.

CLÁUSULA NONA – DAS DOTAÇÕES

ORGÃO.: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID.: 05 – MAC – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

ELEMENTO.: 3.3.90.30.00.00

ELEMENTO.: 4.4.90.52.00.00

CLÁUSULA DÉCIMA – DA CONDIÇÃO ESPECÍFICA

A existência desta Ata de Registro de Preços não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR, nem o ÓRGÃO PARTICIPANTE, se for o caso, a firmar as futuras aquisições, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para determinada contratação, assegurado ao particular cujo preço foi registrado, em caso de igualdade de condições, a preferência.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA PUBLICIDADE

Os preços, os quantitativos, o fornecedor e as especificações resumidos do objeto, como também as possíveis alterações da presente ARP, serão publicadas no Diário Oficial do Município, na forma de extrato, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CRITERIO DE REAJUSTE

Os reajustes solicitados em até 10% (dez por cento) do valor inicialmente registrado não serão concedidos pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – POSSIBILIDADE DE SUPRESSÕES E/OU ACRESCIMOS.

A empresa contratada obrigar-se-á a aceitar, nas mesmas condições estabelecidas no Edital/contrato, os acréscimos e/ou supressões que se fizerem necessários nos serviços, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial contratado atualizado, nos termos do art. 65, § 1º da Lei 8.666/1993.

As supressões e/ou acréscimos não poderão exceder os limites acima mencionados, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, com fulcro no art. 65, § 2º, da Lei 8.666/1993. As supressões e/ou acréscimos referenciados serão considerados formalizados mediante assinatura de Termo de Aditamento Contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR-

O FORNECEDOR terá seu registro cancelado nos seguintes casos:

I – Por iniciativa da Administração, quando:

a) não cumprir as exigências do instrumento convocatório da licitação supracitada e as condições da presente ARP;

b) recusarem-se a retirar a nota de empenho no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;

c) der causa à rescisão administrativa decorrente desta ARP;

d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial relativa ao presente Registro de Preços;

e) não manutenção das condições de habilitação e compatibilidade;

f) não aceitar a redução dos preços registrados, nas hipóteses previstas na legislação;

g) em razões de interesse público, devidamente justificadas.

II – Por iniciativa do próprio FORNECEDOR, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, tendo em vista fato superveniente, aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, que comprovadamente venha a comprometer a perfeita execução contratual;

Parágrafo único – o cancelamento de registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado do Prefeito Municipal, gestor do ÓRGÃO GERENCIADOR.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS PENALIDADES

Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e do Município de CONFRESA /MT pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002.

Pela inexecução total ou parcial da ATA DE REGISTRO DE PREÇO ou pelo atraso injustificado na execução da ATA DE REGISTRO DE PREÇO sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no Art. 86 e Art. 87 da Lei nº. 8.666/93; a Administração poderá garantida a prévia defesa, aplicar ao Contratado as seguintes sanções:

I - Advertência;

II - Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou na ATA DE REGISTRO DE PREÇO; neste caso a Contratante aplicará a MULTA CONTRATUAL correspondente a:

a) 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso no prazo de execução dos serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida;

O atraso para efeito de cálculo, mencionado no item anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subsequente ao término do prazo ajustado em até 20 (vinte) dias;

b) 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ordem de Serviço/Empenho, pelo descumprimento de qualquer clausula contratual exceto prazo de execução;

c)10% (dez por cento) sobre o valor constante da ATA DE REGISTRO DE PREÇO, pela inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis;

d) A multa será descontada dos créditos constantes da Fatura, ou outra forma de cobrança Administrativa ou Judicial.

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo do sansão aplicado com base no inciso anterior.

Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa previa do interessado e recurso dos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da execução dos Serviços será exercida pelos servidores credenciados, nomeado mediante Portaria Municipal n° 71/2023, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pelo FORNECEDOR, o seu exclusivo juízo:

MAC HOSPITAL	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE	GESTOR
	EMERENTINA BEATRIZ CARDOSO CPF.: 392.726.720-15 MAT.: 13755	JEANE LUZ COSTA CPF.: 015.310.281-01 MAT.: 13200	DAYANE JESIANE DE OLIVEIRA CPF.: 016.359.111-33 MAT.: 21264

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA– DA DOCUMENTAÇÃO

A presente Ata de Registro de Preços vincula-se às disposições contidas nos documentos a seguir especificados, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes:

a) Edital do Pregão Eletrônico nº 003/2023 e anexos;

b) Proposta Comercial da FORNECEDORA.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

Para dirimir as questões decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal

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ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA

CNPJ N° 00.802.002/0001-02

Representante Legal: Maicon Cordova Pereira

CPF N° 015.886.939-70