ENCERRAMENTO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 051/2023 EM RAZAO DE VALOR
28 de Março de 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, através do Departamento de Compras, torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, com base no Parecer Jurídico nº 012/PGM/2022, o Procedimento Administrativo nº051/COMPRADIRETA/SAD/2023. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA REALIZAÇÃO DO CURSO PRESENCIAL DE FABRICAÇÃO DE OVOS DE PÁSCOA, , através da empresa JK EMBALAGENS LTDA - ME., inscrita no CNPJ nº 20.894.355/0001-89, na importância de R$ 9.995,15 (Nove Mil, Novecentos e Noventa e Cinco Reais e Quinze Centavos). O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, I E II, da Lei n. 14.133/2021, e Parecer Jurídico n.º 012/PGM/2022 e alterações posteriores. Tangará da Serra - MT, 27 de Março 2023. Eliane Simone Cristalino – Chefe Departamento de Compras.