Designa servidor como fiscal de execução de obras no Município de Santo Afonso-MT.

O Senhor Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, Luis Fernando Ferreira Falcão no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, observando o que dispõe o estatuto dos servidores públicos municipais, a estrutura administrativa e o plano de cargos e salários, expede a seguinte portaria.

RESOLVE:

Art.1º Designa o servidor abaixo indicado para, com observância ao disposto no art. 58, III c.c art. 67, ambos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atuar como fiscal de obra do contrato celebrado entre o Município de Santo Afonso-MT e a Empresa abaixo, de acordo com os seguintes dados:

TOMADA DE PREÇO: N.º 001/2023

CONTRATO: Nº 012/2023

CONTRATADA: RODRIGO MATHEUS GUIMARAES EIRELI-EPP CNPJ:15.805.649/0001-63

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE BASQUETE STREEBALL, NA PRAÇA MARECHAL RONDON, CONFORME TERMO DE CONVENIO ESTADUAL DE N°227/2022, NO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT.

DATA DA VIGÊNCIA: 10/03/2023 A 30/09/2023

DATA DA ASSINATURA: 10/03/2023

FISCAL DE EXECUÇÃO DA OBRA: RAFAEL RIBEIRO SCARPATT

CPF: 039.784.691-62

REGISTRO CREA – RN 1220240230

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos aplicados a partir da data de assinatura do contrato acima especificado.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 23 DE MARÇO DE 2023.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

CPF/MF 022.566.881-51 – RG 16049640 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL

______________________________________

Assinatura do Fiscal de Execução da Obra