PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI - MT

EXTRATO DE CONTRATOS Nº 011/2023

CONTRATO: Nº 011/2023; CONTRATANTE: Município de Alto Taquari - Estado de Mato Grosso; CONTRATADA: NUNES GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS; VALOR: 20% (vinte por cento) de R$ 6.135.259,52 (seis milhões, cento e trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) estimado à receber, ou seja, o possível valor é de R$ 1.227.051,90 (um milhão, duzentos e vinte e sete mil, cinquenta e um reais e noventa centavos); DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 21/03/2023; VIGÊNCIA: 21/03/2023 à 21/03/2024; PROCESSO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2023. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA APRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, AD EXITUM, VISANDO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS, COM O PROJETO DE RECUPERAÇÃO DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – VERBAS INDENIZATÓRIAS, PARA O MUNICIPIO DE ALTO TAQUARI – MT; LEGALIDADE: As partes ficam sujeitas as normas estabelecidas na Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, assim como as clausulas contratuais.