LEI MUNICIPAL Nº 1.232, DE 27 DE MARÇO DE 2023.

“Autoriza o Município de Itiquira/MT a aderir ao Programa de Regionalização do Turismo Brasileiro associando-se à Instância de Governança Regional do Pantanal Mato-grossense - IGR PANTANAL MT, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Itiquira/MT autorizado a aderir ao Mapa do Turismo Brasileiro através do Plano de Regionalização do Turismo, associando-se à Instância de Governança Regional do Pantanal Mato-grossense - IGR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.555.138/0001-70, com sede na Pousada do Peixinho, Zona Rural, Município de Santo Antônio de Leverger/MT, CEP 78180-000, cujo escopo é fomentar por meio de parcerias públicas e privadas o desenvolvimento regional através do turismo na Região Turística do Pantanal Mato-grossense, composta pelas cidades de Barão do Melgaço, Cáceres, Nossa Senhora do Livramento, Poconé, Porto Esperidião, Santo Antônio do Leverger e outra(s) que(s) venha(m) a aderir.

Art. 2º Fica o Município de Itiquira/MT autorizado a efetuar o pagamento de uma contribuição regular, na qualidade de Sócio Institucional, para a Instância de Governança Regional do Pantanal Mato-grossense - IGR, no valor de 60 (sessenta) UPFMT anualmente, podendo esta ser fracionada mensalmente, conforme convencionado entre as partes, contados a partir da assinatura da adesão.

§ 1º O valor mencionado no caput deste artigo deverá estar em conformidade com o determinado no Regimento interno e aprovado em Assembleia Geral da Instância de Governança Regional do Pantanal Mato-grossense - IGR;

§ 2º O valor da contribuição regular poderá ser atualizado dentro dos parâmetros desta lei de acordo com as determinações da Assembleia Geral em conformidade com os Estatutos sociais da Instância de Governança Regional do Pantanal Mato-grossense - IGR.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de recursos próprios constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei vigorará a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 27 de março de 2023.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL