RESOLUÇÃO 01/2023 – CMDCA

DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal nº 1.349/2019 e no exercício de sua função deliberativa e fiscalizadora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Araputanga.

CONSIDERANDO a prestação de contas apresentada pela Associação Crianças e Adolescentes – ASCAS;

CONSIDERANDO a análise da Comissão Permanente de Gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) com emissão de Parecer e apresentação em reunião do pleno do CMDCA;

CONSIDERANDO a deliberação da reunião do colegiado do CMDCA, ocorrida em 21/03/2023.

RESOLVE:

Art. 1º – APROVAR PARCIALMENTE a prestação de contas da Associação Crianças e Adolescentes (ASCAS) no que se refere a parceria aprovada em 2020 para o exercício de 2021 e reprogramação de saldo para aplicação até 31/12/2022; e GLOSAR o valor de R$ 2.223,00 (dois mil, duzentos e vinte e três reais), nos termos do Parecer da Comissão Permanente de Gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), de 14/03/2023.

Art. 2º – A organização da sociedade civil deverá efetuar devolução do valor glosado diretamente na conta corrente do FMDCA, a saber: BANCO DO BRASIL, Agência 2939-4, C/C 20596-6.

Art. 3º – Enquanto não proceder a devolução do valor informado no artigo 1º desta resolução a organização fica em situação irregular e não poderá concorrer em processo de seleção de projetos para parceira com o FMDCA.

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Art. 5º – Publique-se na forma da Lei.

Araputanga/MT, 21 de março de 2023.

Ana Lucia Ferreira Chaves

Presidente