RESOLUÇÃO 04/2023 – CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal nº 1.349/2019 e no exercício de sua função deliberativa e fiscalizadora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Araputanga.

CONSIDERANDO as competências estabelecidas no Inciso X, do Artigo 9º da Lei Municipal nº 1.349/2019.

CONSIDERANDO o Processo de Escolha em data unificada para membros do Conselho Tutelar, a realizar-se em 1º de outubro de 2023.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 29 da Lei Municipal 1.349.

CONSIDERANDO a deliberação em reunião do colegiado realizada em 21 de março de 2023, devidamente registrada em Ata.

RESOLVE:

Artigo 1° - NOMEARa Comissão Especial Organizadora responsável pela coordenação dos trabalhos relativos ao Processo de Escolha dos novos membros do Conselho Tutelar, composta pelos seguintes membros:

1. Ana Lucia Ferreira Chaves – presidente do CMDCA;

2. Joselaine Stefanello Mequias – representante governamental;

3. Gleide Aparecida de Souza – representante governamental;

4. Silvania Alves Cabral Reis – representante da sociedade civil (Abrigo “Flor de Acácia”);

5. Nelson Ramos de Andrade – representante da sociedade civil (APADA).

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Art. 3º - Publique-se na forma da Lei.

Araputanga/MT, 21 de março de 2023.

Ana Lucia Ferreira Chaves

Presidente do CMDCA