LEI Nº 984, DE 20 DE MARÇO DE 2023

Autor: Poder Executivo

Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por anulação total ou parcial de dotações no valor de R$ 392.000,00 (trezentos e noventa e dois mil reais), para reforços do orçamento vigente, nos termos do art. 41, inciso I e art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado a seguir.

ORGÃO: 05 – SEC. EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 004 – FUNDEB 30%

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 361 – EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0006 – EDUCAÇÃO CAMINHO TRANSFORMAÇÃO

Projeto/Atividade: 1017 – MAN. ATIV ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 30%

Red. (199) 31.90.04 contrato tempo determinado.............................R$ 504.000,00

Fonte de Recurso: 1500.1001000 Identif. Despesa Desenv. ensino, .....................................................................................................R$ 300.000,00

ORGÃO: 08 – SEC. OBRAS E SERV. PÚBLICOS

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SEC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

FUNÇÃO: 15 – URBANISMO

SUB FUNÇÃO: 452 – SERVIÇOS URBANOS

PROGRAMA: 0004 – MEIO AMBIENTE SUSTENTAVEL

Projeto/Atividade: 2054 – MAN. ATIV DA LIMPEZA PÚBLICA

Red. (494) 31.90.11 vencimento vantagens fixas pessoal civil.............R$ 92.000,00

Fonte de Recurso: 1500.0000000 recursos não vinculados a impostos, .......................................................................................................R$ 92.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementardo Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parciais de dotações no valor de R$ 392.000,00 (trezentos e noventa e dois mil reais), em conformidade com o § 1º, inciso III, do art. 43, da Lei 4.320/64, conforme as seguintes dotações orçamentárias.

ORGÃO: 05 – SEC. EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 003 – FUNDEB 70%

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 361 – EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0006 – EDUCAÇÃO CAMINHO TRANSFORMAÇÃO

Projeto/Atividade: 2016 – MAN. ATIV ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70%

Red. (181) 31.90.04 contrato tempo determinado.............................R$ 504.000,00

Fonte de Recurso: 1540.107000 Identif. perc. aplic. pgto rem. Profissionais educação básica em efetivo exercício .....................................................................................................R$ 300.000,00

ORGÃO: 08 – SEC. OBRAS E SERV. PÚBLICOS

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SEC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

FUNÇÃO: 15 – URBANISMO

SUB FUNÇÃO: 452 – SERVIÇOS URBANOS

PROGRAMA: 0002 – gestão governamental eficaz e transparente

Projeto/Atividade: 2052 – MAN. ATIV DA SEC DE OBRAS

Red. (475) 31.90.11 vencimento vantagens fixas pessoal civil..............R$ 92.000,00

Fonte de Recurso: 1500.0000000 recursos não vinculados a impostos, .......................................................................................................R$ 92.000,00

Soma total dos Projeto/Atividade ............................................R$ 392.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 20 de março de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal