EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

a) Espécie: Inexigibilidade de Licitação; b) Objeto: Contratação de Serviços Técnicos Especializados de Assessoria e Consultoria Técnica Jurídica para implantação da Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC (Lei Federal n.° 14.133/2021), envolvendo revisão de organograma, lotacionograma, fluxo administrativo, regulamentação da NLLC, padronização de procedimentos, integração de informações, política de transparência e controle social, com mentoria técnica jurídica permanente de monitoramento, acompanhamento e avaliação das atividades, em apoio aos agentes públicos municipais, com no mínimo 20 horas técnicas mensal; c) Fundamento Legal: Lei nº 8.666/1993, art. 25, inciso II; d) Processo: 002/2023; e) Valor global/total em R$ 90.000,00 (noventa mil reais); f) Autorizado: em 21/03/2023, por Mauto Teixeira Espíndola; g) Ratificado: em 23/03/2023, por Mauto Teixeira Espíndola.

MARIA INÊS PEREIRA DA SILVA

Presidente da Comissão Permanente de Licitação