Carregando...
Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 115 DE 23 DE MARÇO 2023.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.357.061,14 (DEZ MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, SESSENTA E UM REAIS E QUATORZE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4320/1964, especialmente pela Lei n.º 5.970 de 23 de março de 2023.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 10.357.061,14 (dez milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, sessenta e um reais e quatorze centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0007 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

2809 – GESTÃO DOS SERVIÇOS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS)

4.4.90.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…….………….……………R$ 1.900.000,00

3.3.90.00.00. 2.661.0000000 – Aplicações Diretas………………….…....….…R$ 57.253,38

3.3.90.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…………………………..….R$ 39.662,89

3.1.90.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…………………..………….R$ 25.000,00

3.3.90.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…………………..………….R$ 31.414,12

3.1.90.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…………………..………….R$ 165.819,07

3.3.91.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas………………..………….….R$ 5.000,00

3.3.90.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…………………..……..…....R$ 34.410,23

4.4.90.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…………………..……..…….R$ 353.000,00

4.4.90.00.00. 2.660.0000800 – Aplicações Diretas………………..…………..…….R$ 186.649,50

Total…………..……………….……..…………………….…………..…………..….R$ 2.798.209,19

2812 – MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO ACESSUAS

3.3.90.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……………..….………….………R$ 7.923,67

4.4.90.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…………....…………………..….R$ 20.000,00

Total…………..……………….……..…………………….…………..……………..………..….R$ 27.923,67

2810 – MANUTENÇÃO DO ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA – PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

4.4.90.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……………………………..….R$ 151.757,03

Total…………..……………….……..…………………….…………..…..………..….R$ 151.757,03

2811 – MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO FUPIS

3.3.90.00.00. 2.661.0000000 – Aplicações Diretas………….…………………..….R$ 591,88

Total…………..……………….……..…………………….…………..……………..….R$ 591,88

243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

0008 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2817 – AÇÕES PARA ATENDER A CRIANÇA E O ADOLESCENTE

3.1.90.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…….………….………..………R$ 665.000,00

3.3.90.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…….………….………..………R$ 435.000,00

4.4.90.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…….………….…....…..………R$ 100.000,00

4.4.90.00.00. 2.660.0000800 – Aplicações Diretas…….………….…....…..………R$ 227.384,16

3.3.90.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…….………….…..…….………R$ 27.395,20

3.1.90.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…….………….…..…….………R$ 60.900,60

3.3.91.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…….………….….…….……..…R$ 5.000,00

Total…………..……………….……..…………………….…………..…………..….R$ 1.520.679,96

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0008 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2814 – GESTÃO DOS CENTOS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS)

3.3.90.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…….…………..………….….…R$ 70.480,44

3.3.90.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…….…………...……….………R$ 121.216,42

3.3.91.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…….…………...……….………R$ 2.000,00

4.4.90.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…….………….….…….…..…..R$ 15.000,00

4.4.90.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…….………….….…….…..…..R$ 24.381,05

4.4.90.00.00. 2.660.0000800 – Aplicações Diretas…….………...….…….…..….…R$ 118.558,02

Total…………..……………….……..…………………….…………..………….…..….R$ 351.635,93

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2803 – APOIO ADMINISTRATIVO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS

3.3.90.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…….………….…..…....…………R$ 4.693,51

3.3.90.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……………………..….…..………R$ 128,54

Total…………..……………….……..…………………….…………..…………….…..….R$ 4.822,05

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2801 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……………………..........……….R$ 4.156,17

Total…………..……………….……..…………………….…………..…………….....….R$ 4.156,17

242 – ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

0008 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2816 – CONVÊNIO COM APAE

3.3.50.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…….………….…..….….……..…R$ 5.665,72

Total…………..……………….……..…………………….…………..………………..….R$ 5.665,72

02.08.03 – FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DA PESSOA IDOSA

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2807 – AÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DE PESSOA IDOSA

4.4.50.00.00. 2.669.0000000 – Aplicações Diretas…….………….….…………..R$ 2.084.900,02

Total…………..……………….……..…………………….…………..……………….R$ 2.084.900,02

02.08.04 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2808 – AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

3.3.50.00.00. 2.669.0000000 – Aplicações Diretas…….………….….…………R$ 201.719,52

4.4.50.00.00. 2.669.0000000 – Aplicações Diretas…….………….…………..…R$ 3.000.000,00

3.3.90.00.00. 2.669.0000000 – Aplicações Diretas…….……………………...…R$ 205.000,00

Total…………..……………….……..…………………….…………..…………..….R$ 3.406.719,52

Total da abertura de crédito…….…………………….………………………..….R$ 10.357.061,14

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2022, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda anexo a lei nº 5970 de 23 de março de 2023.

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa adequação orçamentária através de superávit financeiro de recursos próprios e vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social, visando atender a reprogramação dos saldos de 2022 para atender as ações da Proteção Social Básica (CRAS), Proteção Social Especializada (CREAS), Ações ao Idoso, Ações a Criança e ao Adolescente, Manutenção dos Conselhos e da Secretaria, Ações dos Programas, ACEPETI, ACESSUAS, Bolsa Familia, FUPIS.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aosvinte e três dias do mês demarço do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.