NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 02/2023 PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO 83/2022.

Ao Sra. Joice Mara Estigarribia da Silva

Representante da empresa J & A CONSTRUTORA EIRELI

Ao Sr. Josimar Marques Barbosa

Prefeito Municipal

REF: Contrato para execução da Construção da Praça Flamboyant.

Objeto: Constitui objeto da Presente Licitação a contratação de Empresa de engenharia sob o regime de empreitada para Construção da Praça Flamboyant, localizado na avenida bandeirantes na rodovia MT - 130 Município de Paranatinga/MT, com recursos financeiro do Plano de Ação nº 09032021 – 009924/2021 – Ministério da Economia (Emenda Parlamentar 2O212547OOO3 e Contrapartida Financeira do Município de Paranatinga/MT, a pedido da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.

Local: localizado na avenida bandeirantes na rodovia MT - 130 Município de Paranatinga/MT

Contrato n°:83/2022

Versa o expediente sobre a execução do contrato de execução da obra de Construção da Praça Flamboyant celebrado pela Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, com a empresa J & A CONSTRUTO EIRELI, inscrita sob o CNPJ de Nº 36.078.886/0001-33.

O contrato, assinado em 30 de maio de 2022, após regular processo licitatório, estabelece que a execução se fará sob a modalidade de execução indireta, em regime de empreitada, ao preço global de R$ 621.320,76 (seiscentos e vinte e um mil, trezentos e vinte reais e setenta e seis centavos), e fixa o prazo de conclusão das obras em 90 dias, a contar da autorização de serviço.

A fiscalização informa que a obra se deu como iniciada ao contar no seu cronograma físico financeiro no dia 19 de setembro de 2022, devido os serviços iniciais como terraplanagem ter sido executado pela secretaria de obras e serviços urbanos como parte própria de sua responsabilidade e não conter em orçamento licitado. Desta forma informo que a obra está atrasada em 191 dias ao total.

Outrossim, foi verificado que a empresa está em atraso com os serviços

Movimento de terra Alvenarias, fechamentos e divisórias Alambrado Pisos Serviços complementares

Dessa forma, de acordo com o cronograma apresentado a esta Administração Municipal, estabelecemos o prazo de cinco (05) dias úteis para a execução dos serviços citados acima, bem como estabelecemos esse prazo, para apresentar justificativa circunstanciada da empresa responsável, por não ter executados os itens acima dentro do prazo.

Cabe, por fim, enfatizar que, não ocorrendo o início dos serviços dentro do prazo de cinco (05) dias úteis e a apresentação da documentação referida a contar do recebimento deste, o contratado poderá ser penalizado conforme determina a legislação em vigor, especialmente a Lei 8.666/93 e CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES deste contrato.

Paranatinga – MT, 27 de Março de 2023.

Rubens da Silva Ferreira

Fiscal do Contrato 83/2022

Arquiteto e Urbanista CAU A114385-9