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Pref. Nova Xavantina

LEI MUNICIPAL Nº 2.513, DE 23 DE MARÇO DE 2023

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado para contratações temporárias, visando atender às necessidades excepcionais de interesse público municipal das Secretarias Municipais de: Educação, Saúde, Administração, Esportes e Lazer e Assistência Social, conforme discriminado abaixo:

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

Cargo

Classe/Nível

C/h

Sem.

Exigências

para o cargo

Vagas

Salário

a) Técnico Educacional em Desenvolvimento Infantil – TEDI – cuidador educacional

A/1

40

Ensino Médio

1

R$ 1.906,74

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

a) Agente Comunitário de Saúde UBS01

A/1

40

Ensino Médio

3

R$ 2.604,00

b) Agente Comunitário de Saúde UBS03

A/1

40

Ensino Médio

CR

R$ 2.604,00

c) Agente Comunitário de Saúde UBS04

A/1

40

Ensino Médio

CR

R$ 2.604,00

d) Agente Comunitário de Saúde UBS05

A/1

40

Ensino Médio

CR

R$ 2.604,00

e) Técnico de saúde bucal

A/1

40

Ensino Médio mais o curso Técnico em saúde bucal

CR

R$ 1.478,92

f) Médico Generalista - 40h

A/1

40

Bacharel em Medicina

2

R$ 19.000,00

g) Odontólogo

A/1

40

Bacharel em Odontologia

CR

R$ 6.729,54

III – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

a) Gestor do Aeródromo/Gerente AVSEC

40h

Ensino médio mais curso básico AVSEC

1

Remuneração

R$ 3.707,55

IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

Cargo

Remuneração

C/h semanal

Exigências

para o cargo

Vagas

a) Professor de Educação Física

Especialidade: Treinador de futsal

R$ 4.300,00

30h/semanais

Licenciatura em Educação Física

CR

b) Professor de Educação Física

Especialidade: Treinador de handebol

R$ 4.300,00

30h/semanais

Licenciatura em Educação Física

CR

c) Professor de Educação Física

Especialidade: Treinador de voleibol

R$ 4.300,00

30h/semanais

Licenciatura em Educação Física

CR

d) Professor de Educação Física

Especialidade: Treinador de basquete

R$ 4.300,00

30h/semanais

Licenciatura em Educação Física

CR

e) Professor de Educação Física

Especialidade: Treinador de atletismo

R$ 4.300,00

30h/semanais

Licenciatura em Educação Física

CR

V - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Descrição

Quantidade h/semanal

Exigências para o cargo

Remuneração

Vagas

a) Facilitador/SCFV

40

Ensino médio

R$ 2.400,00

4

b) Orientador Social/SCFV

40

Graduação em qualquer área

R$ 4.000,00

1

c) Orientador de Abordagem Social/CREAS

40

Graduação em qualquer área

R$ 4.000,00

1

d) Auxiliar de Serviços Gerais

40

Ensino fundamental

R$ 1.302,00

2

e) Motorista

40

Ensino médio

R$ 2.000,00

1

PROGRAMA 1ª INFÂNCIA – CRIANÇA FELIZ

Descrição

Quantidade h/semanal

Exigências para o Cargo

Remuneração

Vagas

f) Supervisor/PCF

40

Graduação em Pedagogia

4.000,00

1

g) Visitadores/PCF

40

Ensino Médio

2.400,00

3

PROGRAMA SCFV- SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIEMNTO DE VINCULO CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 06 A 17 ANOS/PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PESSOA IDOSA:

Descrição

Carga horária

Exigências para o cargo

Salário

Vagas

h) Artes corporais Yoga

4h/semanais

Ensino Médio

R$ 1.302,00

CR

i) Artes artes Manuais

4h/semanais

Ensino Médio

R$ 1.302,00

CR

j) Artes Manuais Escultural

40h/semanais

Ensino Médio

R$ 2.400,00

CR

k) Capoeira/Jiu Jitsu

4h

Ensino Médio

R$ 1.302,00

CR

l) Dança Eurritmia

4h

Ensino Médio

R$ 1.302,00

CR

m) Dança Idoso Eurritmia

4h

Ensino Médio

R$ 1.302,00

CR

n) Ginástica

4h

Ensino Médio

R$ 1.302,00

CR

o) Hidroginástica

4h

Ensino Médio

R$ 1.302,00

CR

p) Pilates Solo

4h

Ensino Médio

R$ 1.302,00

CR

q) Educação Sustentável

4h/semanais

Ensino Médio

R$ 1.302,00

CR

§ 1º As contratações de que trata o caput deste artigo, são para suprir as demandas inerentes aos afastamentos legais, bem como suprir às necessidades das Unidades de Ensino e melhor atender aos alunos durante o período de pandemia, oferecendo melhores condições de biossegurança e qualidade.

§ 2º As vagas e a contratação de que trata esta Lei, deverão se restringir as hipóteses de reposição de vacância e contratações temporárias, a fim de não incorrer nas vedações trazidas pelo artigo 8°, IV da LC 173/2020.

Art. 2º Após a realização do Processo Seletivo Simplificado e de acordo com as necessidades os contratos serão firmados pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 3º Os candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado de que trata o art. 1º desta Lei, serão contratados sob o Regime Jurídico Especial – contratual administrativo, estabelecido no art. 37, IX, da Constituição Federal e subordinados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Art. 4º Autoriza o Poder Executivo Municipal a constituir Comissão Interna para realização do Processo Seletivo Simplificado de que trata o artigo 1º desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 23 de março de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal