LEI MUNICIPAL Nº 2.513, DE 23 DE MARÇO DE 2023
28 de Março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.513, DE 23 DE MARÇO DE 2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado para contratações temporárias, visando atender às necessidades excepcionais de interesse público municipal das Secretarias Municipais de: Educação, Saúde, Administração, Esportes e Lazer e Assistência Social, conforme discriminado abaixo:
| I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: | |||||
| Cargo | Classe/Nível | C/h Sem. | Exigências para o cargo | Vagas | Salário |
| a) Técnico Educacional em Desenvolvimento Infantil – TEDI – cuidador educacional | A/1 | 40 | Ensino Médio | 1 | R$ 1.906,74 |
| II - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: | |||||
| a) Agente Comunitário de Saúde UBS01 | A/1 | 40 | Ensino Médio | 3 | R$ 2.604,00 |
| b) Agente Comunitário de Saúde UBS03 | A/1 | 40 | Ensino Médio | CR | R$ 2.604,00 |
| c) Agente Comunitário de Saúde UBS04 | A/1 | 40 | Ensino Médio | CR | R$ 2.604,00 |
| d) Agente Comunitário de Saúde UBS05 | A/1 | 40 | Ensino Médio | CR | R$ 2.604,00 |
| e) Técnico de saúde bucal | A/1 | 40 | Ensino Médio mais o curso Técnico em saúde bucal | CR | R$ 1.478,92 |
| f) Médico Generalista - 40h | A/1 | 40 | Bacharel em Medicina | 2 | R$ 19.000,00 |
| g) Odontólogo | A/1 | 40 | Bacharel em Odontologia | CR | R$ 6.729,54 |
| III – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | ||||
| a) Gestor do Aeródromo/Gerente AVSEC | 40h | Ensino médio mais curso básico AVSEC | 1 | Remuneração R$ 3.707,55 |
| IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER | ||||
| Cargo | Remuneração | C/h semanal | Exigências para o cargo | Vagas |
| a) Professor de Educação Física Especialidade: Treinador de futsal | R$ 4.300,00 | 30h/semanais | Licenciatura em Educação Física | CR |
| b) Professor de Educação Física Especialidade: Treinador de handebol | R$ 4.300,00 | 30h/semanais | Licenciatura em Educação Física | CR |
| c) Professor de Educação Física Especialidade: Treinador de voleibol | R$ 4.300,00 | 30h/semanais | Licenciatura em Educação Física | CR |
| d) Professor de Educação Física Especialidade: Treinador de basquete | R$ 4.300,00 | 30h/semanais | Licenciatura em Educação Física | CR |
| e) Professor de Educação Física Especialidade: Treinador de atletismo | R$ 4.300,00 | 30h/semanais | Licenciatura em Educação Física | CR |
| V - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | ||||
| Descrição | Quantidade h/semanal | Exigências para o cargo | Remuneração | Vagas |
| a) Facilitador/SCFV | 40 | Ensino médio | R$ 2.400,00 | 4 |
| b) Orientador Social/SCFV | 40 | Graduação em qualquer área | R$ 4.000,00 | 1 |
| c) Orientador de Abordagem Social/CREAS | 40 | Graduação em qualquer área | R$ 4.000,00 | 1 |
| d) Auxiliar de Serviços Gerais | 40 | Ensino fundamental | R$ 1.302,00 | 2 |
| e) Motorista | 40 | Ensino médio | R$ 2.000,00 | 1 |
| PROGRAMA 1ª INFÂNCIA – CRIANÇA FELIZ | ||||
| Descrição | Quantidade h/semanal | Exigências para o Cargo | Remuneração | Vagas |
| f) Supervisor/PCF | 40 | Graduação em Pedagogia | 4.000,00 | 1 |
| g) Visitadores/PCF | 40 | Ensino Médio | 2.400,00 | 3 |
| PROGRAMA SCFV- SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIEMNTO DE VINCULO CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 06 A 17 ANOS/PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PESSOA IDOSA: | ||||
| Descrição | Carga horária | Exigências para o cargo | Salário | Vagas |
| h) Artes corporais Yoga | 4h/semanais | Ensino Médio | R$ 1.302,00 | CR |
| i) Artes artes Manuais | 4h/semanais | Ensino Médio | R$ 1.302,00 | CR |
| j) Artes Manuais Escultural | 40h/semanais | Ensino Médio | R$ 2.400,00 | CR |
| k) Capoeira/Jiu Jitsu | 4h | Ensino Médio | R$ 1.302,00 | CR |
| l) Dança Eurritmia | 4h | Ensino Médio | R$ 1.302,00 | CR |
| m) Dança Idoso Eurritmia | 4h | Ensino Médio | R$ 1.302,00 | CR |
| n) Ginástica | 4h | Ensino Médio | R$ 1.302,00 | CR |
| o) Hidroginástica | 4h | Ensino Médio | R$ 1.302,00 | CR |
| p) Pilates Solo | 4h | Ensino Médio | R$ 1.302,00 | CR |
| q) Educação Sustentável | 4h/semanais | Ensino Médio | R$ 1.302,00 | CR |
§ 1º As contratações de que trata o caput deste artigo, são para suprir as demandas inerentes aos afastamentos legais, bem como suprir às necessidades das Unidades de Ensino e melhor atender aos alunos durante o período de pandemia, oferecendo melhores condições de biossegurança e qualidade.
§ 2º As vagas e a contratação de que trata esta Lei, deverão se restringir as hipóteses de reposição de vacância e contratações temporárias, a fim de não incorrer nas vedações trazidas pelo artigo 8°, IV da LC 173/2020.
Art. 2º Após a realização do Processo Seletivo Simplificado e de acordo com as necessidades os contratos serão firmados pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º Os candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado de que trata o art. 1º desta Lei, serão contratados sob o Regime Jurídico Especial – contratual administrativo, estabelecido no art. 37, IX, da Constituição Federal e subordinados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Art. 4º Autoriza o Poder Executivo Municipal a constituir Comissão Interna para realização do Processo Seletivo Simplificado de que trata o artigo 1º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 23 de março de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal